DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LANI MAYER & CIA LTDA, 04.709.496/0001-28, JAW8A54, FRMEV01810812025,
606-82; LANGBEHN LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.620.388/0002-72, RGB8E00,
FRMEV01809922025,
606-82;
RGB8E00,
FRMEV01809972025,
606-82;
LAMEDA
TRANSPORTES
LTDA, 24.827.425/0001-37,
OWL7D90, FRMEV01740662025,
606-82;
LANDLEASING LOCACOES LTDA, 35.713.590/0001-84, RLJ1F23, FRMEV01784152025, 606-82;
LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, IRQ9F39, FRMEV01818712025, 606-82;
JCH4A64, FRMEV01952672025, 606-82; LARAVI TRANSPORTES LTDA, 29.229.938/0001-60,
QJI4723, FRMEV01882012025, 606-82; LATICINIOS FRIZZO LTDA, 94.385.523/0001-47,
JAO9B26, FRMEV01943072025, 606-82; JDD7C19, FRMEV01981582025, 606-82; LARISSA M.
P. DA VEIGA, 16.632.055/0001-54, GBD9E08, FRMEV01846572025, 606-82; MLT5G50,
FRMEV01821112025, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-
54, JBD3A68, FRMEV01871602025, 606-82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES
LTDA, 11.499.590/0001-65, RDX8B92, FRMEV01910532025, 606-82; L'AQUILA LOGISTICA E
SERVICOS LTDA, 14.017.249/0001-14, JDC9A89, FRMEV01908202025, 606-82; LARSSEN
MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCQ2C70, FRMEV01909762025, 606-82;
LANDA FLORES LTDA, 01.820.154/0001-92, RLL9G69, FRMEV01937482025, 606-82; LARNOU
TRANSPORTES LTDA, 16.620.610/0001-28, JCX3G53, FRMEV01966232025, 606-82; JCX3G53,
FRMEV01966492025, 606-82; LATICINIO STEFANELLO LTDA, 05.418.346/0003-90, JCE8J57,
FRMEV01954332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV01765432025,
606-82; LAURETH TRANSPORTES LTDA, 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV01795022025,
606-82;
LAWALL
E
FILHOS
TRANSPORTES
LTDA,
54.043.331/0001-38,
JBI8C45,
FRMEV01797522025, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BEA4I82,
FRMEV01814272025,
606-82;
BEQ3A92,
FRMEV01869702025,
606-82;
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA., 02.425.993/0001-79, IXZ8810, FRMEV01826682025, 606-82; IWF8900,
FRMEV01889532025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA,
54.608.903/0001-89, JCS1I53, FRMEV01831762025, 606-82; LAURI NUNES DE ALMEIDA ,
***.247.618-**, MYW5C64, FRMEV01882022025, 606-82; LAUDIR TERRIBILE, ***.315.130-
**, NPM5B51, FRMEV01873632025, 606-82; LAUDINEY JOSE TAROCO, ***.761.201-**,
MAZ8B95,
FRMEV01822192025,
606-82;
LAUDIR
SOLIMAN
TRANSPORTES
LTDA,
08.955.306/0001-03, SXC7G10, FRMEV01872862025, 606-82; SXI6J99, FRMEV01988892025,
606-82; LATICINIOS LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, OUV9E20, FRMEV01881842025, 606-
82; LAUDEMIRO JOSE ALVES, ***.064.852-**, ALL1D68, FRMEV01931992025, 606-82;
LATICINIOS SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0001-52, RYB2D18, FRMEV01946302025, 606-82;
LAZARO JACOB, ***.382.501-**, RSB3F54, FRMEV01948902025, 606-82; LAURA MULLER
REPISO, ***.916.052-**, QHD8D96, FRMEV01978782025, 606-82; LAUANNA FERN A N DA
SILVA LTDA, 41.346.961/0001-30, GDA6G01, FRMEV01974642025, 606-82; LAURI TELES,
***.814.549-**, NBK6A93, FRMEV01977762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.064/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCINE FERNANDES FIDALGO, ***.475.858-**, , FREVP00415432025, 773-0;
FRANCISCO JOSE RUFINO DA SILVA, 31.448.472/0001-35, , FREVP00416412025, 773-0; ,
FREVP00418642025,
773-0;
FRANCISCO
DUQUE
PANZA,
***.985.108-**,
,
FREVP00419072025, 773-0; FRANCISCO IRANCESAR
BRAGA RIOS, ***.321.843-**, ,
FREVP00413632025, 773-0; , FREVP00413652025, 773-0; FRANCISCO HERBSON PEREIRA
AMORIM, ***.268.213-**, , FREVP00422862025, 773-0;
GAEL CAR COMERCIO DE
AUTOMOTORES
LTDA,
33.921.372/0001-00,
,
FREVP00419712025,
773-0;
GAIER
TRANSPORTES
LTDA,
17.524.342/0001-03,
,
FREVP00419742025,
773-0;
,
FREVP00419912025,
773-0;
FRANCISCO
JOSE
FRANCA,
***.701.397-**,
,
FREVP00420342025,
773-0;
G
E
M
TRANSPORTE
LTDA,
21.135.493/0001-47,
,
FREVP00419682025,
773-0;
GABRIEL
BARCELOS
SALLUM,
***.140.578-**,
,
FREVP00418022025, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DE MIRANDA MENDES, ***.614.496-**, ,
FREVP00414132025,
773-0;
GABRIEL
MORAES
DOS
SANTOS,
***.326.067-**,
,
FREVP00414902025, 773-0; GABRIELA DE ATAIDE FERNANDES, ***.100.987-**, ,
FREVP00415402025, 773-0; , FREVP00417092025, 773-0; FRANCISCONI & CANDIDO
TRANSPORTES LTDA, 51.648.526/0001-13, , FREVP00422422025, 773-0; GABRIEL RYAN
OLIVEIRA
SANTOS, ***.637.667-**,
,
FREVP00424112025,
773-0; GABRIEL
BASTOS
DORADO, ***.743.807-**, , FREVP00409452025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.065/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0003-30, , FREVP00380852025,
773-0; , FREVP00387632025, 773-0; , FREVP00366852025, 773-0; FERNANDO ROD R I G U ES
FERREIRA, ***.957.827-**, , FREVP00364802025, 773-0; , FREVP00364782025, 773-0;
FERNANDO YASSUO YOSHIOKA, ***.148.698-**, , FREVP00363812025, 773-0; FELIPE DE
OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00406852025, 773-0; FERNANDO
GRANETTO SPANHOL, ***.853.008-**, , FREVP00419012025, 773-0; FABIO GARCAO
SOBRAL, ***.523.741-**, , FREVP00414202025, 773-0; FABIO SOARES DE SOUZA,
***.781.508-**, , FREVP00413292025, 773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, ***.469.528-**, ,
FREVP00413252025,
773-0;
FERNANDO
NUNES
DAHROJ,
***.137.838-**,
,
FREVP00414252025, 773-0; , FREVP00413832025, 773-0; FERNANDO HENRIQUE PEREIRA
DA SILVA, ***.638.326-**, , FREVP00418442025, 773-0; FERNANDO GOMES LIMA,
***.541.636-**,
, FREVP00415172025,
773-0; FABIO
CESAR LAZARINI
FARRAMPA,
20.101.165/0001-67, , FREVP00412492025, 773-0; FERNANDA DANIELA VEIGA MO N T E I R O,
***.787.947-**, , FREVP00416242025, 773-0; FERNANDO FERREIRA DA SILVA, ***.114.320-
**,
,
FREVP00423202025,
773-0;
FABRICIO
LUIZ
ZENI,
***.887.459-**,
,
FREVP00422932025,
773-0;
FABIO
HENRIQUE
TEIXEIRA,
***.064.297-**,
,
FREVP00421392025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.067/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00361052025, 773-
0; , FREVP00361102025, 773-0; , FREVP00383962025, 773-0; , FREVP00366602025, 773-0;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0002-04, ,
FREVP00361082025,
773-0; ,
FREVP00370872025, 773-0; , FREVP00370882025, 773-0; , FREVP00398132025, 773-0; ,
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