DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEZANE
SCHWANCK
DOS
SANTOS,
***.469.030-**,
BYE9702,
FRMEV01793122025, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, RUP2C15,
FRMEV01766652025, 606-82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, Q CG 7 F 3 6 ,
FRMEV01777032025,
606-82;
RAK7E74,
FRMEV01781172025,
606-82;
QBS0I41,
FRMEV01787582025, 606-82; LEVITARE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ,
52.604.311/0001-63, RFI6A58, FRMEV01806202025, 606-82; LEVA TUDO TRANSPORTE DE
RESIDUOS
INDUSTRIAIS
E
ENTULHOS
LTDA,
06.536.744/0001-01,
BYP3C67,
FRMEV01843192025, 606-82;
BYP3C67, FRMEV01939712025,
606-82; LEWANDOWSKI
LOGISTICA E CARGAS LTDA, 39.789.569/0001-13, TAR2I96, FRMEV01794422025, 606-82;
LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0014-49, GGF8J43, FRMEV01843892025, 606-82;
LEUNEL
CLEDIO
WASEM
TRANSPORTES,
29.175.105/0001-63,
JAX0J74,
FRMEV01777612025, 606-82; LETICIA SCHWANCK MACHADO, ***.278.680-**, IMO0073,
FRMEV01822242025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-
17, GCN9A92, FRMEV01782152025, 606-82; FRV6J59, FRMEV01916062025, 606-82;
FXZ8D66, FRMEV01936492025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
S/A, 34.940.438/0001-71, RUB4J54, FRMEV01881182025, 606-82; LEVA TRANSP O R T ES
LTDA,
17.598.497/0001-94,
MLY7906,
FRMEV01911092025,
606-82;
LF
SOLUCOES
INTEGRADAS
EM
COMERCIO
EXTERIOR
LTDA,
13.235.938/0001-32,
RHL7d05,
FRMEV01870932025, 606-82; RHL7A04, FRMEV01912662025, 606-82; LETICIA CRISTINA
SOARES NASCIMENTO TRANSPORTES, 36.653.286/0001-51, FOL0B34, FRMEV01961922025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.080/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LJ HOLDING LTDA, 06.289.852/0001-27, OCX8G88, FRMEV01807692025, 606-82;
LIZIANE ALENCAR SANTANA, ***.911.238-**, GAT1A33, FRMEV01810952025, 606-82; LIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, RIN9E30, FRMEV01805652025,
606-82; QCK0I55, FRMEV01861372025, 606-82; RRX1G27, FRMEV01881602025, 606-82;
SPE8I23, FRMEV01968432025, 606-82; LISSANDRO WERBERICH DE AZEVEDO, ***.016.360-
**, GXH4H30, FRMEV01842712025, 606-82; LIZ CAROLINA BLANCO BORDON, ***.014.401-
**, LYM6D05, FRMEV01823352025, 606-82; LKL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LTDA, 56.078.901/0001-50, DMI8C20, FRMEV01847102025, 606-82; LIVE VIAGENS E
TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IZJ5H12, FRMEV01876272025, 606-82;
IWN1I38, FRMEV01875892025,
606-82; IWN1I38,
FRMEV01944542025, 606-82;
LLL
SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RYQ1F87,
FRMEV01831272025,
606-82;
RYQ1G07,
FRMEV01854782025,
606-82;
RXW0J66,
FRMEV01856872025, 606-82; LM TERRAPLANAGEM LTDA, 37.442.786/0001-07, RLH5I02,
FRMEV01830572025, 606-82; LM COMERCIO DE CAMINHOES E CARRETAS LTDA,
40.076.059/0001-88, IWX3H68, FRMEV01854012025, 606-82; LIVRE TRANSPORTES E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.660.475/0001-20, OBJ1913, FRMEV01919902025, 606-
82;
LL
LOG
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
22.739.299/0001-33,
GHW1B43,
FRMEV01955532025, 606-82; LISANDRO FREITAS DE ANDRADE, ***.715.640-**, CVN9996,
FRMEV01974532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.081/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO BATISTA CAIRES COELHO, ***.216.205-**, , FREVP00358902025, 773-0;
JOAO BATISTA DE SANTANA, ***.896.304-**, , FREVP00360242025, 773-0; JOAO C A R LO S
CARDOSO, ***.936.108-**, , FREVP00377012025, 773-0; JANETE DE OLIVEIRA BASTOS
GOMES, ***.184.987-**, , FREVP00364932025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-
**, , FREVP00399262025, 773-0; , FREVP00421142025, 773-0; JNS EXPRESS TRAN S P O R T ES
LTDA., 21.186.634/0001-50, , FREVP00395722025, 773-0; JJG SERVICOS DE CARGA E
DESCARGA LTDA, 43.020.543/0001-83, , FREVP00398512025, 773-0; JMM LOGISTICA LTDA,
13.353.158/0001-97,
,
FREVP00401282025,
773-0; ,
FREVP00401312025,
773-0; ,
FREVP00397462025, 773-0; JMP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 18.529.001/0001-93, ,
FREVP00397962025, 773-0; JOAO BATISTA CUNHA, ***.339.113-**, , FREVP00384022025,
773-0; , FREVP00383982025, 773-0; JOAO ALEXANDRE DA SILVA, ***.855.318-**, ,
FREVP00415902025,
773-0;
JANETE
APARECIDA
LINO,
***.929.028-**,
,
FREVP00413092025, 773-0; JOAO ALBERTO SOUSA, ***.504.225-**, , FREVP00418352025,
773-0; JOAO APARECIDO PEREIRA, ***.191.079-**, , FREVP00413622025, 773-0; JOAO
BATISTA GOMES DOS SANTOS, ***.805.278-**, , FREVP00423012025, 773-0; JOAO CARLOS
DE FREITAS SURGEK, ***.778.927-**, , FREVP00423622025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.082/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELPCAR
SERVICOS
E
LOCADORA
LTDA,
06.256.546/0001-94,
,
FREVP00398482025,
773-0;
HENRIQUE
LEME
CARVALHO,
***.786.208-**,
,
FREVP00399102025,
773-0;
HELIO
GONCALVES
JUNIOR,
***.246.867-**,
,
FREVP00400232025, 773-0; HERMESON EDSON DOS SANTOS, 53.197.523/0001-36, ,
FREVP00400092025, 773-0; HENRIQUE OLSZEWSKI, ***.073.600-**, , FREVP00387682025,
773-0; HENRIQUE MIRANDA DA SILVA, ***.897.158-**, , FREVP00402492025, 773-0; ,
FREVP00402432025,
773-0;
HELIO
KOITI
FUSHIMI
JUNIOR,
***.836.958-**,
,
FREVP00402602025, 773-0; HELIO GOMES FILHO, ***.288.437-**, , FREVP00410072025,
773-0; , FREVP00410152025, 773-0; , FREVP00417202025, 773-0; , FREVP00417262025,
773-0; , FREVP00416232025, 773-0; HENRIQUE DINIZ DE SOUZA, ***.148.008-**, ,
FREVP00406432025,
773-0;
HELLUAN
FERNANDES
DE
SOUZA,
***.775.419-**,
,
FREVP00416042025,
773-0;
GALD
TRANSPORTES
LTDA,
41.916.576/0001-80,
,
FREVP00414812025, 773-0; , FREVP00415072025, 773-0; GABRIEL LUCAS MANNRICH,
***.870.289-**, , FREVP00422462025, 773-0; GABRIEL SIMS DE MENEZES, ***.163.227-**,
, FREVP00422782025, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE SOUZA FERNANDES, ***.000.009-**, ,
FREVP00421662025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LILIAN RODRIGUES, ***.125.788-**, IJK5947, FRMEV01818022025, 606-82; LFG
DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0001-36, SUN3J84, FRMEV01812342025, 606-82; LFP COSTA
TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85,
QWF2D58, FRMEV01749102025, 606-82;
BBM7A92, FRMEV01881482025, 606-82; BBM7A92, FRMEV01908042025, 606-82; LF
TRANSPORTADORA LTDA, 50.891.967/0001-89, AWC6E29, FRMEV01784942025, 606-82;
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