DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.093/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSIMARA DO ROSARIO ALVES, ***.533.716-**, , FREVP00374732025, 773-0;
JOSELANDIO PEREIRA DA SILVA, ***.893.461-**, , FREVP00372802025, 773-0; JOSE
WILLIAN
BEZERRA
PEREIRA,
***.982.488-**, ,
FREVP00377892025,
773-0;
JOSE
ROBERTO GROPO, ***.437.019-**, , FREVP00367482025, 773-0; , FREVP00367632025,
773-0; JOSIELE TEIXEIRA OLIVEIRA, ***.456.670-**, , FREVP00380892025, 773-0; JOSIAS
FRANCISCO GUILHERME, ***.796.917-**, , FREVP00390192025, 773-0; JOSE ROQUE DE
OLIVEIRA, ***.098.655-**, , FREVP00397232025, 773-0; , FREVP00404252025, 773-0; ,
FREVP00408412025, 773-0; JPS COMERCIAL CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, ,
FREVP00393382025, 773-0; JOSINEIDE VIEIRA DE ALBUQUERQUE, ***.340.187-**, ,
FREVP00381192025, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-
04, , FREVP00408832025, 773-0; , FREVP00413592025, 773-0; , FREVP00417842025,
773-0; , FREVP00417832025, 773-0; JOYCE PATRICIA DA SILVA VIEIRA, ***.011.818-**,
, 
FREVP00404652025, 
773-0; 
JOSEFA 
ALVES 
DE 
ALMEIDA, 
***.502.418-**, 
,
FREVP00413422025,
773-0;
JOSUE
RODRIGUES 
DE
OLIVEIRA
MUDANCAS
E
TRANSPORTES, 35.562.030/0001-76,
, FREVP00418212025,
773-0; JOSE
RICARDO
VALENTIM AUGUSTO, ***.225.617-**, , FREVP00421372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOPES & MACIEL LTDA., 02.920.849/0001-09, RBQ4B33, FRMEV01822582025,
606-82; 
LONTANO 
TRANSPORTES
LTDA, 
11.455.829/0001-03, 
QAO9F19,
FRMEV01904802025,
606-82;
RWF3G54, 
FRMEV01914592025,
606-82;
SLY5H45,
FRMEV01942162025, 
606-82;
QAU2A43, 
FRMEV01920872025,
606-82; 
SLZ0E69,
FRMEV01916832025,
606-82; 
QAM7C19,
FRMEV01879772025, 
606-82;
SMA2E21,
FRMEV01878972025,
606-82;
SMA2E27, 
FRMEV01904892025,
606-82;
RWA0I41,
FRMEV01930262025, 
606-82; 
QAQ9I44,
FRMEV01962352025, 
606-82; 
QAQ9C82,
FRMEV01969002025,
606-82; 
QAM7C14,
FRMEV01943882025, 
606-82;
QAQ9238,
FRMEV01963222025,
606-82; 
REZ3A98,
FRMEV01966092025, 
606-82;
RWF3G58,
FRMEV01988332025, 
606-82;
REZ9A07, 
FRMEV01983902025,
606-82; 
RWA0I41,
FRMEV01977582025, 606-82;
LOPES DE MENEZES SOLUCOES
ENERGETICAS LTDA,
26.454.766/0001-30, SHX3D11, FRMEV01867912025, 606-82; LOPES DISTRIBUIDORA LTDA.,
05.245.558/0001-50, JDF9B71, FRMEV01827722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS M ABRAO, 19.330.623/0001-50, RFA4F93, FRMEV01838792025, 606-82;
LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, MEM4413, FRMEV01752692025, 606-
82; MEM4413, FRMEV01884822025, 606-82; MEM4413, FRMEV01856712025, 606-82;
LUCAS DOS SANTOS KLEIN, ***.068.730-**, JBC3F05, FRMEV01814242025, 606-82; LUCAS
BATISTA BARRETO,
***.568.117-**, MMV9B17,
FRMEV01867472025, 606-82;
LUCAS
HENRIQUE, ***.779.889-**, MFT2D08, FRMEV01858512025, 606-82; LUCAS GABRIEL
FERREIRA, ***.485.748-**,
DMU9603, FRMEV01772662025,
606-82; LUCAS
BONIN,
***.676.189-**, MIH6F94, FRMEV01885982025, 606-82; LUCAS FELICIO ELIZIARIO SILVA,
33.454.393/0001-62, OQN9E33, FRMEV01922372025, 606-82; LUCAS MARIO GOLEMBA ,
***.688.819-**, NLU1I99, FRMEV01935842025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS GOULART
TRANSPORTES, 41.826.890/0001-72, NGW5684, FRMEV01935682025, 606-82; LUCAS
ANTONIO VANIN, ***.540.259-**, ATD8I99, FRMEV01904982025, 606-82; LUCAS BUZATTO
BUENO, 23.396.907/0001-17, JAO6G04, FRMEV01867872025, 606-82; LUCAS BOR G ES
DALLA VALLE, 48.426.901/0001-76, OBN5G59, FRMEV01906842025, 606-82; LUCAS DOS
SANTOS MARTINS,
***.647.860-**, IOE9769,
FRMEV01968072025, 606-82;
LUCAS
MARTINS MENDES, ***.032.606-**, HDI8A92, FRMEV01978112025, 606-82; LUCAS
GRANZOTTO DEFENTE, ***.258.111-**, RHW3H45, FRMEV01983882025, 606-82; LU C A S
MARQUES SALVADEGO, ***.981.549-**, AGH2F14, FRMEV01977162025, 606-82; LU C A S
CASALI, ***.880.810-**, ELO3B28, FRMEV01981992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUAR TURISMO LTDA, 04.233.538/0001-05, RYJ8D37, FRMEV01793932025, 606-
82; LUCAS ANTONIO BILIBIO DA SILVA, ***.789.039-**, DTB7A88, FRMEV01738782025,
606-82;
LUARA
MEL
VIEIRA TRANSPORTES
LTDA,
13.841.647/0001-98,
RAJ5D60,
FRMEV01795452025, 
606-82; 
RXY9G38,
FRMEV01756052025, 
606-82; 
RXV0J49,
FRMEV01832672025, 
606-82;
RLH5G12, 
FRMEV01925732025,
606-82; 
RXX9A98,
FRMEV01856552025, 
606-82; 
RXY9G38,
FRMEV01886072025, 
606-82; 
RKX6G81,
FRMEV01946012025, 606-82; LUAN VITOR NUNES SOUZA, ***.042.735-**, PKK3B16,
FRMEV01752972025, 
606-82; 
JOSE 
LUIZ
DA 
SILVA, 
***.560.700-**, 
FML2I71,
FRMEV01840612025,
606-82;
LUBRAVA 
LTDA,
23.866.352/0001-20,
JBE2A21,
FRMEV01778462025, 
606-82; 
LUANA 
RODRIGUES, 
***.977.839-**, 
FYP0E95,
FRMEV01887822025, 606-82; LUANA MARIANO RAMOS, ***.135.248-**, GFI1A09,
FRMEV01895452025, 
606-82;
LUCAS 
ALVES
LIMA, 
***.503.094-**,
EJZ7I03,
FRMEV01917652025, 
606-82; 
EJZ7I03, 
FRMEV01983522025, 
606-82; 
LUAN 
SELA,
***.724.771-**, RBW5A78, FRMEV01901082025, 606-82; LOPES DISTRIBUIDORA LTDA.,
05.245.558/0001-50, JDF9B71, FRMEV01827652025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA
AGUIAR LTDA,
17.737.280/0001-18, RPP7A00,
FRMEV01923032025, 606-82;
LUARY
TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, AAU5E40, FRMEV01962712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.099/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA 
DE 
LOCACAO 
DAS
AMERICAS, 
10.215.988/0002-40, 
,
FREVP00416802025, 773-0; , FREVP00412972025, 773-0; , FREVP00418152025, 773-0;
CLAUDINO JOSE FARIA, ***.422.107-**, , FREVP00416602025, 773-0; CLAUDY NOSOR DE
OLIVEIRA JUNIOR, ***.565.088-**, , FREVP00416692025, 773-0; CLEITON GONCALVES DE
SOUZA, ***.859.578-**, , FREVP00416482025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS

                            

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