DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGLIONI 
RIBEIRO 
& 
CIA
LTDA, 
21.414.958/0001-07, 
TCJ5D07,
FRMEV01818662025, 
606-82; 
MAFFRAN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.210.558/0001-79,
SPT1E38, FRMEV01896342025, 606-82; SPD6B33, FRMEV01988322025, 606-82; SPP3A86,
FRMEV01995442025,
606-82; 
MAGMA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0001-96, ISS5J29, FRMEV01913292025, 606-82; ITD5672, FRMEV01894672025,
606-82; JBT2F30, FRMEV01913622025, 606-82; JAZ0I67, FRMEV01909262025, 606-82;
JDB4H57, FRMEV01931642025, 606-82; JBK9G10, FRMEV01896862025, 606-82; M AG DA
CRISTIANE CORREA MONTEIRO, ***.538.530-**, ILV6B37, FRMEV01855162025, 606-82;
MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, QCN3B23, FRMEV01861302025, 606-82;
M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, RRJ8J41, FRMEV01913652025, 606-82;
SPO4E86, FRMEV01995182025, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
75.813.923/0003-23,
SCA3C33, FRMEV01820322025,
606-82; MAGMA
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, FWQ7D18, FRMEV01894502025, 606-82; MAGIC
WORLD AUTO SOCORRO LTDA, 23.106.813/0001-66, ELQ4G03, FRMEV01892102025, 606-
82; 
MAGIL
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
LTDA,
06.138.900/0001-86, 
FEJ7020,
FRMEV01932822025, 606-82; M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA,
02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV01958992025, 606-82; M.M. DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA, 85.284.248/0001-84, RAB1B31, FRMEV01985212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANA 
COMERCIO 
DE 
CEREAIS
LTDA, 
11.485.837/0001-94, 
OMU4H38,
FRMEV01816572025, 
606-82; 
QCS5A89,
FRMEV01820612025, 
606-82; 
KAH5936,
FRMEV01943032025, 606-82; KAH5936, FRMEV01948312025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA
LTDA, 13.860.137/0001-68, GDJ8I51, FRMEV01737442025, 606-82; MANASSES PEREIRA
MAGHINI, ***.460.232-**, TAB6G01, FRMEV01825872025, 606-82; MANA ALIMENTOS
LTDA, 47.353.638/0001-70, RYL3A94, FRMEV01912262025, 606-82; MAGNALDA S I LV A
DUARTE, ***.622.224-**, DPE3468, FRMEV01898392025, 606-82; MALIBU TRANS P O R T ES
LTDA,
97.442.123/0001-14, 
RFC3C55,
FRMEV01922382025, 
606-82;
RVV5A01,
FRMEV01954962025, 606-82;
MANDISUL TRANSPORTES
LTDA, 24.995.188/0001-13,
FSU1I01, FRMEV01899282025, 606-82; AOJ6A66, FRMEV01876912025, 606-82; AOJ 6 A 6 6 ,
FRMEV01921172025, 
606-82;
AOJ3J38, 
FRMEV01963042025,
606-82; 
AOJ7G06,
FRMEV01953832025,
606-82;
AOJ3J38, 
FRMEV01993382025,
606-82;
AOJ7A06,
FRMEV01962442025, 
606-82; 
MAGNABOSCO 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
75.813.923/0003-23, SCB2B59, FRMEV01933192025, 606-82; MANASSES VIEIRA JIORDANI,
***.824.820-**,
AIS6C98,
FRMEV01973842025, 
606-82;
MANCHESTER
LOGISTICA
INTEGRADA 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
84.696.178/0001-09, 
MHF5288,
FRMEV01990192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.146/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUANA
SILVA
MENESES,
***.732.067-**, ,
FREVP00388822025,
773-0;
,
FREVP00388372025,
773-0;
,
FREVP00388352025, 773-0;
LUCAS
ALVES
FERREIRA,
***.557.939-**, , FREVP00394482025, 773-0; , FREVP00394362025, 773-0; LOURIVAL
PEREIRA
SANTOS, 
***.106.101-**,
, 
FREVP00367722025,
773-0; 
LUCAS
ALBINO
EVANGELISTA, ***.313.978-**, , FREVP00396672025, 773-0; , FREVP00418582025, 773-0;
LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00395012025, 773-0; LP SUPPLY
TRANSPORTES 
& 
LOCACAO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
LTDA, 
10.337.785/0001-46, 
,
FREVP00390022025, 773-0; , FREVP00380772025, 773-0; LUANA RIBEIRO DOS SANTOS,
***.465.768-**, , FREVP00402032025, 773-0; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-
40, , FREVP00400652025, 773-0; , FREVP00409102025, 773-0; LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00411192025,
773-0; , FREVP00414112025, 773-0; LOURDES APOLINARIO DO NASCIMENTO, ***.902.738-
**, , FREVP00416852025, 773-0; LUCA RIO TRANPORTES LTDA, 03.364.186/0001-56, ,
FREVP00407122025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75, , FREVP00418372025, 773-0; LOUROSS TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 07.785.369/0001-04, , FREVP00409062025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.152/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA DAS
DORES BARBOSA
BATISTA FLORENTINO,
***.033.868-**, ,
FREVP00377862025, 773-0; MARIA DE LOURDES PEREIRA A RIALMENSE, 02.904.617/0001-
67, , FREVP00381282025, 773-0; MARIA CLAUDIA CARCANHA GONCALVES FERREIRA,
***.159.697-**, , FREVP00386782025, 773-0; MARIA DO ROSARIO ALVAREZ ROSENDE,
***.468.378-**, , FREVP00391822025, 773-0; MARCOS PAULO JESUS DE OLIVEIRA,
***.519.435-**, , FREVP00403402025, 773-0; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0022-57, ,
FREVP00396232025, 773-0; MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, ***.197.941-**, ,
FREVP00396582025, 773-0; MARCOS SCHUMANN, ***.408.900-**, , FREVP00387772025,
773-0; MARCOS RAIMUNDO PEDROSA DE ASSIS, ***.830.586-**, , FREVP00397732025,
773-0; MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES, ***.534.727-**, , FREVP00400672025, 773-
0; MARGARIDA FERNANDES DA SILVA, ***.071.768-**, , FREVP00392012025, 773-0;
MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, ***.276.857-**, , FREVP00392622025, 773-0; MARIA
BYANCA SANTANA DE OLIVEIRA, ***.771.048-**, , FREVP00408432025, 773-0; MA R CO S
VINICIUS SANTANA DE JESUS, ***.359.818-**, , FREVP00416462025, 773-0; MARCUS
VINICIUS VALENTIM DOS SANTOS, 18.119.555/0001-12, , FREVP00415062025, 773-0; ,
FREVP00415082025, 773-0; , FREVP00415132025, 773-0; , FREVP00423292025, 773-0;
MARCOS REZENDE CORREIA, ***.503.198-**, , FREVP00418452025, 773-0; MARIA DE
LOURDES CAMPOS DA COSTA, ***.455.897-**, , FREVP00420682025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.159/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS CALVAO RIGOTTI, ***.325.368-**, , FREVP00374762025, 773-0; LUCAS
DE OLIVEIRA GOES, ***.111.428-**, , FREVP00403522025, 773-0; LUCAS DA SILVA RUIZ,
***.224.541-**,
,
FREVP00395942025,
773-0; ,
FREVP00395882025,
773-0;
LUCAS
MARCELO CIPRIANO, ***.780.388-**, , FREVP00376052025, 773-0; LUCAS ALVES FERREIRA,
***.557.939-**, , FREVP00395342025, 773-0; , FREVP00394802025, 773-0; LUCAS MELLO
DA SILVA, ***.159.797-**, , FREVP00387512025, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA,
***.072.106-**, , FREVP00404002025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS
E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00402512025, 773-0; LM TRANSPO R T ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00411772025,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-
80, 
, 
FREVP00408392025,
773-0; 
LUCAS 
SOTERO 
ARAGAO,
***.755.228-**, 
,
FREVP00406252025, 773-0;
LUCAS CORREA
RANGEL DA
SILVA, ***.445.547-**,
,
FREVP00417162025, 
773-0; 
LUCAS 
EVANGELISTA 
DIAS 
FILHO, 
***.218.995-**, 
,
FREVP00417142025, 773-0; , FREVP00416212025, 773-0; LUCAS AUGUSTO SERRAN O,
***.200.718-**, , FREVP00414162025, 773-0; LUCAS DANIEL PINHEIRO, ***.352.430-**, ,
FREVP00414142025, 
773-0; 
LUCAS 
LOPES 
MACHADO, 
***.981.587-**, 
,
FREVP00417702025, 
773-0; 
DINAMITA 
DETONACOES 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
01.471.186/0001-20, , FREVP00422882025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.163/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

                            

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