DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUROVIDROS 
CAMBORIU 
- 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO 
LTDA,
26.715.955/0001-19, , FREVP00398602025, 773-0; , FREVP00399922025, 773-0; EUNICE
FAUSTA
TOSETTO, ***.339.308-**,
,
FREVP00404872025,
773-0; EULER
LOPES
DE
OLIVEIRA, ***.859.476-**, , FREVP00376832025, 773-0; EUGENIO DE MEDEIROS NUNES &
CIA LTDA, 17.117.050/0001-56, , FREVP00403602025, 773-0; EUGENIO SEBASTIAO DA
SILVA, ***.288.226-**, , FREVP00387642025, 773-0; EVANDRO MENEGAZZO, ***.320.220-
**, , FREVP00411692025, 773-0; , FREVP00411732025, 773-0; EXPRESS-CAR VEI C U LO S
LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00413192025, 773-0; , FREVP00414292025, 773-0; ,
FREVP00414412025, 
773-0;
EVERALDO 
ROBERTO
ELEUTERIO, 
***.753.468-**,
,
FREVP00418312025, 
773-0; 
EXPRESSO 
1994 
OPERACOES 
LOGISTICAS 
LTDA,
00.088.537/0001-55, 
,
FREVP00415572025, 
773-0;
EXPRESSO 
AGUIA
LTDA,
11.299.285/0001-20, , FREVP00415752025, 773-0; , FREVP00417152025, 773-0; FABIA
FERNANDES
DE OLIVEIRA,
***.573.716-**, ,
FREVP00415512025, 773-0;
FABIANO
FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.284.237-**, , FREVP00417112025, 773-0; FABIANO CAJAIBA
MELO, ***.080.865-**, , FREVP00420962025, 773-0; FABIANO AIRTON DE CAMPOS
MOURA,
***.429.938-**,
,
FREVP00409072025, 773-0;
ELIETE
NOGUEIRA
PINTO,
***.095.377-**, , FREVP00422122025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.114/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00391752025, 773-0; ,
FREVP00400542025, 773-0; , FREVP00405152025, 773-0; , FREVP00391702025, 773-0; ,
FREVP00398922025, 773-0; , FREVP00399882025, 773-0; , FREVP00400332025, 773-0; ,
FREVP00404842025, 773-0; , FREVP00405002025, 773-0; , FREVP00405182025, 773-0; ,
FREVP00409562025, 773-0; , FREVP00405762025, 773-0; , FREVP00407162025, 773-0; ,
FREVP00404852025, 773-0; , FREVP00413272025, 773-0; , FREVP00413322025, 773-0; ,
FREVP00413372025, 773-0; , FREVP00413982025, 773-0; , FREVP00411202025, 773-0; ,
FREVP00408972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.116/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAURICEA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ***.789.578-**, , FREVP00374402025, 773-0;
LAURINDO SANTO BOTARO, ***.816.969-**, , FREVP00361772025, 773-0; LAURA VIC TORIA
DA SILVA MANKUT, ***.258.328-**, , FREVP00404992025, 773-0; , FREVP00405292025, 773-
0; , FREVP00414512025, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92,
, FREVP00407752025, 773-0; , FREVP00407802025, 773-0; , FREVP00410382025, 773-0; ,
FREVP00410432025, 773-0; , FREVP00410472025, 773-0; , FREVP00410522025, 773-0; ,
FREVP00410502025, 773-0; , FREVP00407782025, 773-0; , FREVP00407852025, 773-0; ,
FREVP00407992025, 773-0; LAUDELINO FRANCISCO DA COSTA, ***.634.307-**, ,
FREVP00388912025, 773-0; LAUDIO KLIPEL, ***.326.387-**, , FREVP00369262025, 773-0;
LAUDINEY NEVES DE MEDEIROS, ***.379.107-**, , FREVP00392592025, 773-0; LAZARO DO
ROZARIO ROCHA, ***.612.788-**, , FREVP00401272025, 773-0; LAZARO SOUZA DIAS,
***.179.825-**, , FREVP00415972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - TRANSPORTES, 16.779.666/0001-20, FPW5F14,
FRMEV01742142025, 606-82; FPW5F14, FRMEV01773742025, 606-82; M W MENGER E CIA
LTDA, 
09.506.289/0001-90, 
QJW4F17, 
FRMEV01809032025, 
606-82; 
IZJ4H52,
FRMEV01809912025, 
606-82; 
QWF2D56, 
FRMEV01807612025, 
606-82; 
QKL3B34,
FRMEV01868582025,
606-82;
JAD9J51, 
FRMEV01878092025,
606-82;
IXY6832,
FRMEV01878112025, 
606-82; 
JCT6C42, 
FRMEV01921482025, 
606-82; 
IZJ4H52,
FRMEV01920632025, 
606-82; 
QKK0G89, 
FRMEV01915302025, 
606-82; 
JAU6H22,
FRMEV01948982025, 606-82; IVS9I09, FRMEV01921622025, 606-82; JOSE LUIZ CARDOSO
DE SENA, ***.325.770-**, MED9959, FRMEV01913602025, 606-82; M SUL TRANSPO R T ES
LTDA, 
07.539.346/0001-01, 
RYX1A36,
FRMEV01918752025, 
606-82; 
RDW3H73,
FRMEV01911232025, 
606-82; 
RYK9D40, 
FRMEV01848162025, 
606-82; 
RDW3H73,
FRMEV01937572025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, AXD6A11,
FRMEV01919802025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, FKZ0J61,
FRMEV01912032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.137/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-
60, , FREVP00384262025, 773-0; , FREVP00383312025, 773-0; , FREVP00383182025, 773-0; ,
FREVP00383242025, 773-0; , FREVP00395182025, 773-0; , FREVP00395702025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80,
,
FREVP00381332025, 773-0; , FREVP00354682025, 773-0; , FREVP00393942025, 773-0;
LIVALDO LOPES CALADO, ***.042.548-**, , FREVP00391922025, 773-0; LM TRANS P O R T ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00396442025, 773-
0; LINDOMAR
DOMINGOS PEREIRA,
***.346.756-**, ,
FREVP00381172025, 773-0;
,
FREVP00413572025, 773-0; LILIAN AMANCIO MACIEL, ***.576.938-**, , FREVP00400762025,
773-0; LINO OLIVEIRA SERPA, ***.816.711-**, , FREVP00404572025, 773-0; LM PARTICIPACOES
E ADMINISTRACAO DE BENS SA, 30.788.062/0001-70, , FREVP00404622025, 773-0; LISLAINE
FERREIRA MENDES CRUZ, ***.687.718-**, , FREVP00406532025, 773-0; LJS CENTER DIESEL
LTDA, 04.707.059/0001-75, , FREVP00415582025, 773-0; , FREVP00415152025, 773-0; LILIANE
FARIA OLIVEIRA, ***.276.947-**, , FREVP00414242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.