DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, ISC2H77,
FRMEV01817752025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN2E72,
FRMEV01824432025,
606-82; 
RAE5I24,
FRMEV01830052025, 
606-82;
RAI8237,
FRMEV01881412025, 606-82; RDS4C93, FRMEV01899642025, 606-82; MEGA PESADOS
COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ6J65,
FRMEV01820362025, 606-82; MELCHIORETTO TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35,
MFU9G69, 
FRMEV01843702025, 
606-82;
MKB9J65, 
FRMEV01846622025, 
606-82;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRJ7D91,
FRMEV01772712025, 
606-82;
RRJ7D91, 
FRMEV01899982025,
606-82; 
QCQ6A14,
FRMEV01849792025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
02.018.839/0001-82, 
REB7C95, 
FRMEV01824522025, 
606-82; 
RYR5E00,
FRMEV01882192025, 606-82; MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA, 27.690.423/0001-37,
FGJ7J61, FRMEV01845002025, 606-82; MEGA TRANSPORTES LTDA, 07.508.624/0001-63,
RAH3B93, FRMEV01871832025, 606-82; MECANICA SANTA FE LTDA, 31.332.997/0001-00,
MMA8H10, FRMEV01896032025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ,
10.522.945/0001-27, 
TDY3G84,
FRMEV01870562025, 
606-82;
MEGA 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
28.625.225/0001-52,
QDH7F45, 
FRMEV01877052025,
606-82;
MECANICA BONAFE LTDA, 10.917.632/0001-78, IQF5H41, FRMEV01985282025, 606-82;
MEGGATRANS
- COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA, 09.093.339/0001-54,
JCJ7E36,
FRMEV01989062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MF AGROFLORESTAL E TRANSPORTE LTDA, 43.263.002/0001-86, QKJ1F98,
FRMEV01827632025, 606-82; MILA TEIXEIRA EVENTOS LTDA, 33.313.548/0001-40,
MKP8G47, FRMEV01830072025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67,
CUJ7E43, FRMEV01843052025, 606-82; CUJ7E43, FRMEV01888952025, 606-82; MICA
TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAZ8E33, FRMEV01843112025, 606-82; MICHEL
DE FREITAS, ***.935.349-**, MML3C63, FRMEV01829592025, 606-82; MEU SONHO
TRANSPORTES
LTDA, 
13.464.283/0001-74,
FGN1A46, 
FRMEV01856742025,
606-82;
MICHELLE GRAZIELA DE OLIVEIRA NOBILE, ***.138.519-**, SSS0A00, FRMEV01722622025,
606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RDZ7E19, FRMEV01844532025, 606-
82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV01840732025, 606-
82; 
SKK8D65,
FRMEV01984342025, 
606-82; 
MIG 
PLUS
AGROINDUSTRIAL 
LTDA,
93.976.017/0001-60,
JBC1C67,
FRMEV01856692025, 
606-82;
MICHEL
CADORIN,
01.830.477/0001-67, SXL2H76, FRMEV01872112025, 606-82; MIGUEL TADEU IARONKA ,
***.385.460-**, IOA9A40, FRMEV01866742025, 606-82; MIGUEL RIZZOTTO, ***.644.880-
**, IWX3545, FRMEV01867442025, 606-82; IWX3545, FRMEV01980922025, 606-82; MICA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, SXT5H00, FRMEV01987622025,
606-82; SXT5H00, FRMEV01987642025, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
17.070.790/0001-84, PQG8D90, FRMEV01975402025, 606-82; MIKAEL MULLER HOERLLE,
29.944.419/0001-83, AUW8H21, FRMEV01990812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METALURGICA 
NOVA 
PRATA 
LTDA, 
46.739.756/0001-58, 
QCH9D53,
FRMEV01836442025, 606-82; MESSIAS TRINDADE & CIA LTDA, 03.019.616/0001-00,
SXI8H52, FRMEV01830462025, 606-82; SXI8H52, FRMEV01947412025, 606-82; MENDES &
KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA2A86, FRMEV01827372025, 606-82; RLN3F88,
FRMEV01902152025, 
606-82; 
RLL7D67,
FRMEV01906432025, 
606-82; 
QIZ3834,
FRMEV01878192025, 606-82; METALSETE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.241.027/0001-
00, MLI9250, FRMEV01882152025, 606-82; META TRANSPORTES LTDA, 93.238.566/0001-
37, IVB3F48, FRMEV01933132025, 606-82; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 76.458.074/0001-38, RHI1D90, FRMEV01857042025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA,
30.084.787/0001-88, 
MLS1F38, 
FRMEV01891822025, 
606-82; 
MKC7B75,
FRMEV01977362025, 606-82; METHAL BRUVI METALURGICA LTDA, 11.089.648/0001-00,
BCZ1G77, FRMEV01887522025, 606-82; METALURGICA CARDOSO ESTRUTURAS METALICAS
LTDA, 14.515.976/0001-01, MLC6A01, FRMEV01938232025, 606-82; MESSIAS PEREIRA
GONCALVES,
***.775.316-**,
CVN3C35, 
FRMEV01970172025,
606-82;
CVN3C35,
FRMEV01970192025,
606-82; 
CVN3C35,
FRMEV01970162025, 
606-82;
ENGEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAK8J16, FRMEV01996722025, 606-
82; JONATTAN RODRIGO DREXLER, ***.618.900-**, ILE4J33, FRMEV01995842025, 606-82;
L.A.SOARES DA COSTA LTDA, 18.468.176/0001-38, RHV4E85, FRMEV01995122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.182/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS CARLOS SANTOS CORREA FILHO, ***.242.598-**, , FREVP00385632025,
773-0; 
MADEFORTE 
TRATAMENTO 
DE 
MADEIRAS 
LTDA, 
04.798.923/0001-91, 
,
FREVP00396622025, 773-0; , FREVP00396642025, 773-0; LUIS FERNANDO CARRARO DE
PAULA, ***.659.988-**, , FREVP00404742025, 773-0; MADSON RODRIGUES TEIXEIRA ,
***.917.998-**, , FREVP00378092025, 773-0; LUIZ CARLOS DA ROCHA MELO, ***.596.398-
**, , FREVP00397392025, 773-0; LUIZ CARLOS DA CRUZ COSTAL, ***.502.527-**, ,
FREVP00388872025, 773-0; MADEIREIRA GIOMAR COMERCIAL LTDA, 03.281.332/0001-80, ,
FREVP00395602025, 773-0; LUIZ ALTAIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 34.366.994/0001-86, ,
FREVP00382742025, 773-0; MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA, 82.745.332/0006-74, ,
FREVP00399702025, 
773-0;
LUISA 
ANDRELINA
COELHO, 
***.441.768-**,
,
FREVP00400832025, 773-0; MADEPINUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.397.119/0001-
75, , FREVP00393212025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA ,
54.887.081/0001-12, , FREVP00412062025, 773-0; LUIS CARLOS CAVALCANTE, ***.218.948-
**,
, 
FREVP00417012025,
773-0; 
MACHADO
GUEDES 
CONSTRUTORA
LTDA,
22.998.137/0001-10, , FREVP00416942025, 773-0; MADALENA & SILVA TRANSPOR T ES
LTDA., 08.879.448/0001-39, , FREVP00415022025, 773-0; , FREVP00415052025, 773-0; ,
FREVP00415282025, 773-0; , FREVP00415322025, 773-0; FABIANO LOPES, ***.269.967-**,
, FREVP00421162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANUEL MARIA GARCIA THOMAZ, ***.537.680-**, , FREVP00387712025, 773-
0;
MARCEL MARMORE
COMERCIO
E
EXPORTACAO LTDA,
30.549.430/0001-28,
,
FREVP00404062025, 
773-0; 
MANDAL 
REPRESENTACOES 
COMERCIAIS 
S/S 
LTDA,
69.099.950/0001-11, , FREVP00397132025, 773-0; MARCA CONTABILIDADE LTDA,
12.560.361/0001-71, , FREVP00390412025, 773-0; MARACAS VIAGENS & TRANSPO R T ES
LTDA, 
15.299.172/0001-85, 
, 
FREVP00394122025, 
773-0; 
MANO 
MECANICA 
E
TRANSPORTES LTDA, 06.309.101/0001-25, , FREVP00386852025, 773-0; MANOEL PINTO
FILHO, ***.506.208-**, , FREVP00386932025,
773-0; , FREVP00406882025, 773-0;
MARCELLA MOURA CAMARA DA SILVA, ***.335.518-**, , FREVP00394332025, 773-0;
MALLONE ASTLEY DE ALMEIDA HERCULANO, ***.572.227-**, , FREVP00393822025, 773-0;
MANOEL FRANKLIN JACQUES, ***.524.050-**, , FREVP00400072025, 773-0; MANOEL
ANTONIO MARCHITO FONTES, ***.588.916-**, , FREVP00410032025, 773-0; MANANCIAL
TRANSPORTADORA LTDA, 39.363.389/0001-75, , FREVP00409622025, 773-0; MAR C E LO
ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, ***.209.027-**, , FREVP00406712025, 773-0; M A R C E LO

                            

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