DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO, ***.548.877-**, MSX8A52, FRMEV01825392025,
606-82; NEGUINHO PNEUS AUTO MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 13.219.722/0001-83,
MJQ4186, FRMEV01830222025, 606-82; NECKEL COSTA E DE MELO LIMA LTDA,
31.098.255/0001-62,
SPS2C07, 
FRMEV01833632025,
606-82;
SPS2C07,
FRMEV01881372025, 606-82; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA
LTDA, 
06.322.290/0001-76, 
RYT1A85, 
FRMEV01809232025, 
606-82; 
HEH7D79,
FRMEV01885912025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-
34, RRS3F88, FRMEV01807492025, 606-82; RAM9240, FRMEV01813862025, 606-82; NAZA
LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0002-63, RYI9F00, FRMEV01821872025, 606-
82; 
NAYR 
TRANSPORTES 
E 
AGRICOLA 
LTDA, 
08.611.835/0001-90, 
QCM4J71,
FRMEV01828532025, 606-82; NATANAEL ANTONIO DA SILVA, ***.477.664-**, JVU9572,
FRMEV01821972025, 606-82; NATANIEL RESENDE CARDOSO, ***.876.879-**, AFH7A01,
FRMEV01939042025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-
43, MMC9630, FRMEV01895722025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78,
QJA8C47, FRMEV01883882025, 606-82; NEBEL TRANSPORTES LTDA, 07.635.504/0001-27,
QIH4D12, FRMEV01892672025, 606-82; NATHAN DA SILVA SCHUELTER & CIA LTDA,
32.517.032/0001-55, 
RDX1I37, 
FRMEV01882432025,
606-82; 
NAZARENO
ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI4A61, FRMEV01874102025, 606-82;
NAZIR BATTIROLA & FILHOS LTDA, 14.079.790/0001-57, IVX5679, FRMEV01967512025,
606-82; NATURAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA., 50.832.703/0001-54, JDI4E54,
FRMEV01981692025, 606-82; NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76, MDM4G84,
FRMEV01987352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO, ***.548.877-**, MSX8A52, FRMEV01825392025,
606-82; NEGUINHO PNEUS AUTO MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 13.219.722/0001-83,
MJQ4186, FRMEV01830222025, 606-82; NECKEL COSTA E DE MELO LIMA LTDA,
31.098.255/0001-62, 
SPS2C07, 
FRMEV01833632025,
606-82; 
SPS2C07,
FRMEV01881372025,
606-82;
NB
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE
CARGAS
E
INFORMATICA
LTDA,
06.322.290/0001-76, 
RYT1A85,
FRMEV01809232025,
606-82;
HEH7D79, FRMEV01885912025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.371.950/0001-34, 
RRS3F88, 
FRMEV01807492025,
606-82; 
RAM9240,
FRMEV01813862025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0002-63,
RYI9F00,
FRMEV01821872025,
606-82;
NAYR 
TRANSPORTES
E
AGRICOLA
LTDA,
08.611.835/0001-90, QCM4J71, FRMEV01828532025, 606-82; NATANAEL ANTONIO DA
SILVA, ***.477.664-**,
JVU9572, FRMEV01821972025,
606-82; NATANIEL
RESENDE
CARDOSO, ***.876.879-**, AFH7A01, FRMEV01939042025, 606-82; NATALINO BENEDET
TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV01895722025, 606-82; NB
MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, QJA8C47, FRMEV01883882025, 606-82; NEBEL
TRANSPORTES 
LTDA,
07.635.504/0001-27, 
QIH4D12,
FRMEV01892672025, 
606-82;
NATHAN 
DA 
SILVA 
SCHUELTER 
& 
CIA 
LTDA, 
32.517.032/0001-55, 
RDX1I37,
FRMEV01882432025, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21,
BAI4A61, 
FRMEV01874102025, 
606-82; 
NAZIR 
BATTIROLA 
& 
FILHOS 
LTDA,
14.079.790/0001-57, IVX5679, FRMEV01967512025, 606-82; NATURAL DISTRIBUIDORA DE
HORTIFRUTI 
LTDA., 
50.832.703/0001-54, 
JDI4E54, 
FRMEV01981692025, 
606-82;
NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76, MDM4G84, FRMEV01987352025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MURILO SCHEFFER MENGUE, ***.355.560-**, MIE5A40, FRMEV01813622025,
606-82; MURILO ANTONIO DOS SANTOS, ***.163.306-**, MJV8A68, FRMEV01761212025,
606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52,
FRMEV01813042025,
606-82;
RXV1C52, 
FRMEV01860882025,
606-82;
RLL4I20,
FRMEV01853332025, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-
85, SCM2A20, FRMEV01842442025, 606-82; MVB LOCACAO E PARTICIPACAO LTDA. -,
18.098.474/0001-83, SVG0F82, FRMEV01824192025, 606-82; MUSIC TIME COMERCIAL
LTDA,
07.450.723/0001-31, 
QHC8198,
FRMEV01832802025, 
606-82;
QHC8198,
FRMEV01864512025,
606-82;
MWAGUIA TRANSPORTES
LTDA,
10.873.501/0001-36,
RYG0I08, FRMEV01935282025, 606-82; RYU0A08, FRMEV01939422025, 606-82; MX
RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV01895392025, 606-82;
QIQ5G56, FRMEV01994102025, 606-82; MX1 MOTO STORE COMERCIO DE PECAS E
ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, 38.296.013/0001-22, OUP8C42, FRMEV01864852025,
606-82; 
MURILO
TALAU 
TRANSPORTES
LTDA, 
15.873.669/0001-65,
QIV0G94,
FRMEV01889492025, 606-82; EKG0I44, FRMEV01963452025, 606-82; MURILO SIM AO
ZARPELAO LTDA, 08.795.224/0001-49, AZG2J32, FRMEV01933012025, 606-82; AZG2J32,
FRMEV01932982025, 
606-82; 
MUTUM
MARINHEIRO 
TRANSPORTES 
LTDA,
13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV01941642025, 606-82; MW PALETES LTDA,
51.375.453/0001-33, MIH5F60, FRMEV01974612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAIBO COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 31.147.367/0001-
66, JCD9G95,
FRMEV01828592025, 606-82;
JCD9G95, FRMEV01860542025,
606-82;
JCD9G95, FRMEV01868102025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68,
IUR8H43, FRMEV01827782025, 606-82; NARF TRANSPORTES LTDA, 40.958.386/0001-63,
IUB2F11, FRMEV01839902025, 606-82; N C C TRANSPORTES LTDA, 04.522.813/0001-00,
RHL3D21, FRMEV01832482025, 606-82; RHL3D21, FRMEV01923512025, 606-82; NAPORT
INDUSTRIA 
DE 
PORTAS 
E 
PORTOES 
LTDA, 
26.301.490/0001-50, 
SXJ0I02,
FRMEV01831532025, 606-82; SXJ0I02, FRMEV01831542025, 606-82; NAIANA CARLA VIEIRA
SILVA, ***.655.864-**, OTI3A79, FRMEV01918652025, 606-82; N&L TRANSPORTES LTDA,
31.958.664/0001-91, ASD5G61, FRMEV01895492025, 606-82; NANETTE UMLAUF M E R LO,
***.427.519-**, RYG4J50, FRMEV01894532025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA, 36.449.970/0001-16, BWV6A47, FRMEV01876302025, 606-82; MX1 MOTO STORE
COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, 38.296.013/0001-22, OUP8C42,
FRMEV01864852025, 606-82; NAGEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 32.994.596/0001-
89, MDY0I69, FRMEV01935232025, 606-82; NADIR TEREZINHA DA ROSA MACHADO,
***.422.530-**, AHB1639, FRMEV01949502025, 606-82; NAGIBI GIRARDI, ***.078.050-**,
ICO3682, FRMEV01946692025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, ***.012.088-**, J OY 6 E 9 3 ,
FRMEV01960302025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZU8F13, FRMEV01990702025, 606-82; NADIR JOSE
SECCHI, ***.211.300-**, ILD5F47, FRMEV01987232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDH9J63,
FRMEV01821502025, 606-82; JCZ4H92, FRMEV01902022025, 606-82; NEW INDUSTRIA E
COMERCIO 
ATACADISTA
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
17.911.916/0001-04,
RXO1D46,
FRMEV01847172025, 606-82;
RYH9B80, FRMEV01862112025,
606-82; NICO
DAHM
TRANSPORTES LTDA, 01.428.388/0001-99, JAQ9A35, FRMEV01860312025, 606-82; JCL6I31,
FRMEV01860442025, 606-82; NEW DIESEL SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO DE
AUTOMOVEIS LTDA, 02.878.305/0001-26, SNX2A91, FRMEV01865542025, 606-82; NEXT
RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, RHJ4D59, FRMEV01880922025, 606-82;

                            

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