DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GJR2E22,
FRMEV01805032025, 606-82; GJN2E53, FRMEV01893772025, 606-82; NORIVAL DE SOUZA
GRUTZMACHER, 28.837.684/0001-08, RXN8C51, FRMEV01749052025, 606-82; NOVA COR
TRANSPORTES
LTDA,
80.096.613/0001-03,
RLH2J95,
FRMEV01839602025,
606-82;
NOROESTE TUR LTDA, 11.828.398/0001-75, PQP7F47, FRMEV01822962025, 606-82; NORTE
RENTAL
COMERCIAL
AUTOMOTORES
LTDA,
46.423.577/0002-98,
SPL3G10,
FRMEV01850322025, 606-82; SPD2B25, FRMEV01917602025, 606-82; NORTAO TINTAS
LTDA,
33.649.909/0001-24,
RRT2F56,
FRMEV01867932025,
606-82;
NORDESTE
TRANSPORTES
LTDA,
76.299.270/0001-07,
BDQ5I11,
FRMEV01921282025,
606-82;
BBS4941, FRMEV01919202025, 606-82; SEC4B52, FRMEV01969062025, 606-82; BDB2C68,
FRMEV01977822025,
606-82;
NORTEN
TRANSPORTES
LTDA,
07.210.588/0001-57,
RDW0H84, FRMEV01885342025, 606-82; NORDICA VEICULOS S/A, 77.997.187/0001-74,
BDP1858, FRMEV01944142025, 606-82; NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR
LTDA, 12.657.778/0001-57, RKI1A41, FRMEV01920742025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI
LTDA,
78.989.837/0001-00,
MJA4J41,
FRMEV01936112025,
606-82;
NORDESTE
TRANSPORTES
LTDA,
76.299.270/0027-46,
JDF7H04,
FRMEV01939192025,
606-82;
JDD8E25, FRMEV01977972025, 606-82; NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA,
33.822.061/0001-93,
QZW0A34,
FRMEV01958372025,
606-82;
NOVA
CINTRA
DISTRIBUIDORA LTDA, 10.611.758/0003-81, QXT8F39, FRMEV01989002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.205/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGINA FRANCISCA DA SILVA, ***.011.158-**, , FREVP00374712025, 773-0; RD
BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-99, , FREVP00382962025, 773-0; ,
FREVP00382762025, 773-0; , FREVP00382972025, 773-0; REGINALDO FERREIRA DE LIMA,
***.913.214-**, , FREVP00387002025, 773-0;
, FREVP00407862025, 773-0; REG I S
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.879.870/0001-99, , FREVP00398592025, 773-0;
REINALDO PIRES DE FARIA, ***.950.511-**, , FREVP00392222025, 773-0; REGINALDO DE
JESUS SILVA, ***.813.998-**, , FREVP00397042025, 773-0; RECAPAGEM PNEUFORTE LTDA,
00.694.545/0001-45, , FREVP00394112025, 773-0; REAL MINAS TRANSPORTES LTDA ,
18.168.101/0001-31, , FREVP00392512025, 773-0; REFERINO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 32.973.171/0001-93, , FREVP00400122025, 773-0; , FREVP00403562025, 773-0; RCI
BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00399012025, 773-
0; REDE BLJ - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 58.075.199/0001-05, , FREVP00401722025,
773-0; REGINALDO DE SOUZA DA SILVA, ***.653.248-**, , FREVP00405252025, 773-0;
REGINA MARIA LOPES TAKANO, ***.005.298-**, , FREVP00406302025, 773-0; REGIANE
CATELAN FERREIRA, ***.505.668-**, , FREVP00415452025, 773-0; REGINALDO JOSE SOUZA
CRISPIM, ***.709.048-**, , FREVP00416572025, 773-0; REGINALDO ALVES MIRANDA ,
***.021.221-**, , FREVP00412742025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NIVALDO
APARECIDO
SABINO
BARRETO,
***.026.481-**,
HSI0152,
FRMEV01819702025, 606-82; HSI0152, FRMEV01899792025, 606-82; NON WOVEN PLASTIC
LTDA, 00.327.859/0001-00, FBZ8B59, FRMEV01849622025, 606-82; NMP TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, MLK6F30, FRMEV01879542025, 606-82; NIRO
COMERCIO
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
00.873.870/0001-75,
EWU2C16,
FRMEV01881932025,
606-82;
NIVALDO MAGAGNIN,
00.682.947/0001-20,
MIJ7E54,
FRMEV01884702025, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, OBA5G75,
FRMEV01926282025, 606-82; AVC3637, FRMEV01981192025, 606-82; NOE TRANSP O R T ES
LTDA, 19.676.202/0001-86, AZN6747, FRMEV01894782025, 606-82; NLB-TRANS P O R T ES
LTDA, 08.323.473/0001-31, IVV1118, FRMEV01911382025, 606-82; NIVALDO MO R A ES ,
***.608.359-**,
MGU2F50,
FRMEV01905792025,
606-82;
NIVALDO
JOSE
BELINA,
***.559.579-**, MCY9160, FRMEV01891382025, 606-82; NKG FAZENDAS BRASILEIRAS
LIMITADA,
05.463.340/0002-53,
QOF7077,
FRMEV01947522025,
606-82;
NJ
TRANSPORTADORA LTDA, 45.376.136/0001-39, PKS9E48, FRMEV01958682025, 606-82;
NIVALDO NUNES PAIVA, 14.582.517/0001-40, DBB4A01, FRMEV01967802025, 606-82;
NOMI & SOUZA TRANSPORTES LTDA, 14.862.193/0001-02, SUU8C50, FRMEV01961452025,
606-82; NISOL LOGISTICA LTDA, 03.041.527/0001-52, BED8G06, FRMEV01955142025, 606-
82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, MLH9C03, FRMEV01980412025, 606-
82; NIVALDO MORMITTO FREIRE, ***.947.979-**, EVU2A68, FRMEV01986402025, 606-82;
NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ LTDA, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV01965162025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVELLO
TRANSPORTES
LTDA,
33.795.744/0001-07,
QID5J00,
FRMEV01819762025, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95,
RYQ8E85,
FRMEV01828402025,
606-82;
NOVORUMO
TRANSPORTES
LTDA,
46.515.946/0001-91, SUH1F56, FRMEV01836482025, 606-82; NR COMERCIO DE MAT E R I A I S
E MADEIRAS LTDA, 35.645.437/0001-67, TMA1B09, FRMEV01813822025, 606-82; NOVA
FROTA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.984.393/0001-95,
SPQ9C31,
FRMEV01816982025, 606-82; SPJ1D68, FRMEV01995292025, 606-82; NOVA ROTA
TRANSPORTE
DE
CARGAS
E
LOGISTICA
LTDA,
36.697.591/0001-45,
SLZ7A50,
FRMEV01819512025, 606-82; SMB6F33, FRMEV01924922025, 606-82; NOVO CICLO
TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, TMI2A50, FRMEV01835882025, 606-82; NP
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
VIDROS
LTDA,
78.838.653/0001-31,
MMF1F37,
FRMEV01882382025, 606-82; NOVA SERRANA COUROS LTDA, 18.383.745/0001-42,
DVV1C67, FRMEV01877362025, 606-82; NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA,
31.048.815/0001-74, BUK1G63,
FRMEV01869692025, 606-82;
NSM TRANSPORTES
E
SERVICOS JAGUARIAIVA LTDA, 39.420.973/0001-15, RVQ1H99, FRMEV01901512025, 606-
82; NSM LOGISTICA LTDA, 17.230.938/0001-09, SFL6G48, FRMEV01899552025, 606-82;
NOVA
TRANSPORTE
MULTIMODAL
LTDA.,
06.139.591/0001-69,
RAF6E66,
FRMEV01874952025,
606-82;
RAF6E66,
FRMEV01875352025,
606-82;
RLF3D65,
FRMEV01941802025, 606-82;
NOVARA TECNITUBO INDUSTRIA DE
MOVEIS LTDA,
88.656.566/0001-17, IZG2F64, FRMEV01946552025, 606-82; NOVA COR TRANSPO R T ES
LTDA, 80.096.613/0001-03, QTM5I53, FRMEV01978832025, 606-82; NOVA PRIMAT U R
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, ASW2C70, FRMEV01984782025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.604.087/0001-53, EVU3E53,
FRMEV01831712025,
606-82;
ODISSEIA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
04.377.611/0001-04,
GCK0I63, FRMEV01844352025,
606-82; OHANA
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS
LTDA,
29.463.614/0001-91,
SUH4E74,
FRMEV01741802025,
606-82;
GID8F13, FRMEV01991582025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IIT1J20,
FRMEV01813492025,
606-82;
IIT1J20,
FRMEV01980012025,
606-82;
ODAIR
JOSE
GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, BEX5C80, FRMEV01827142025, 606-82;
QCF4B66, FRMEV01870842025, 606-82; ASO5I20, FRMEV01979072025, 606-82; ODIL
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