DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PEREIRA CAMPOS
FILHO, ***.484.318-**,
SMC5C32, FRMEV01827322025,
606-82;
SMC5C32, FRMEV01813472025,
606-82; OILTO
FRANCO JUNIOR,
***.550.811-**,
QEO7C02, FRMEV01813972025, 606-82; OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO,
88.676.127/0002-57,
JAN2E61,
FRMEV01747942025,
606-82;
IWE4665,
FRMEV01900192025, 606-82; OGAG ENGENHARIA LTDA, 46.696.264/0001-22, AFZ2I35,
FRMEV01751242025, 606-82; AFZ2I35, FRMEV01821862025, 606-82; ODOVALDO TOMAZ
ESPINDULA, ***.925.859-**, MFY5G60, FRMEV01765332025, 606-82; OLAIR P DE VARGAS
& CIA LTDA, 12.012.742/0001-16, JCH4C13, FRMEV01784312025, 606-82; OLD TOY LTDA,
54.355.756/0001-82, DPN8H02,
FRMEV01898412025, 606-82;
ODOMYR TRANSPORTE
LTDA, 03.519.996/0001-34, JCO3I43, FRMEV01981842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.209/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATOS
CONSTRUCOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
37.191.714/0001-34,
,
FREVP00372772025,
773-0;
MAXIS
VIDROS
E
ESQUADRIA
DE
ALUMINIO
LTDA,
02.316.445/0001-00,
, FREVP00376642025,
773-0; MAURICIO
FERRAZ DE
CASTRO,
***.821.057-**, , FREVP00380762025, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACED O,
***.724.217-**, , FREVP00386962025, 773-0; MAURICIO LOPES DE MORAES, ***.340.841-
**, , FREVP00383952025, 773-0; MAURICIO TURISMO LTDA, 55.973.013/0001-39, ,
FREVP00399742025, 773-0; MAX ALVES SOARES, ***.111.426-**, , FREVP00384582025,
773-0; MATEUS JOSE RODRIGUES JUNIOR, ***.920.038-**, , FREVP00377702025, 773-0;
MAX PEREZ CAMPOS, ***.798.078-**, , FREVP00391592025, 773-0; MATUZALEM DE
ALMEIDA, ***.151.457-**, , FREVP00399472025, 773-0; MATHEUS DE SOUZA, ***.496.959-
**, , FREVP00394842025, 773-0; MAURO BATISTA DA ROSA, 08.261.237/0001-38, ,
FREVP00403822025, 773-0; MATHEUS LUCAS GUIMARAES DOS SANTOS, ***.822.997-**, ,
FREVP00403882025, 773-0; MAURICIA BANDEIRA GOMES DE SOUSA, ***.888.308-**, ,
FREVP00402282025,
773-0;
MATEUS
FELIPE
MARTINS
BARBOSA
TRANSPORTES,
36.696.518/0001-59,
,
FREVP00399592025,
773-0;
MATHIAS
RODRIGUES
NUNES,
***.051.487-**, , FREVP00411392025, 773-0; MATEUS ROSA DOS SANTOS, ***.600.217-**,
,
FREVP00412042025,
773-0;
MATHIAS
CALVI
LUDWIG,
***.814.757-**,
,
FREVP00410222025,
773-0;
MATEUS
SILVA
ARAUJO,
18.928.029/0001-01,
,
FREVP00418262025,
773-0;
MATHEUS
DA
SILVA
CASTRO,
***.007.077-**,
,
FREVP00410752025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRITEC
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
10.655.370/0005-44,
JCV8D40, FRMEV01845572025, 606-82; JCY2B51, FRMEV01916382025, 606-82; JCN0A47,
FRMEV01953122025,
606-82;
JCN0A47,
FRMEV01970762025,
606-82;
JCL6C12,
FRMEV01908532025,
606-82;
MURARO
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
94.251.618/0001-78,
JDM9C14,
FRMEV01829532025,
606-82;
NUNES
E
VIEGAS
TRANSPORTES
LTDA,
11.223.961/0001-81,
JAP1I71,
FRMEV01839692025,
606-82;
NUMERAL
COMUNICACAO
VISUAL
LTDA,
27.018.259/0001-16,
BEF7B28,
FRMEV01864782025, 606-82; BEF7B28, FRMEV01936082025, 606-82; NUNES & BARBOSA
TERRAPLANAGENS LTDA, 57.930.014/0001-21, IUV3G92, FRMEV01879992025, 606-82;
IUV3G92, FRMEV01880122025, 606-82; IUV3G92, FRMEV01972042025, 606-82; NTR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV01886442025, 606-
82; NUERNBERG TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001-50, BBT8160, FRMEV01928032025,
606-82; BBT8160, FRMEV01949772025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS
LTDA,
10.655.370/0001-10,
JBK2J80,
FRMEV01913032025,
606-82;
JBH4G07,
FRMEV01913002025,
606-82;
JBE0E22,
FRMEV01913012025,
606-82;
JBE0E76,
FRMEV01960872025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, RAN3J79,
FRMEV01992742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.211/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAICON
FERNANDO
BORGES
DE
MOURA,
***.065.600-**,
,
FREVP00387722025, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, ,
FREVP00390502025,
773-0; MAL
TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE CARGAS
LTDA,
03.096.390/0001-33,
, FREVP00394652025,
773-0;
,
FREVP00394622025, 773-0; ,
FREVP00394712025, 773-0; , FREVP00394822025, 773-0; , FREVP00394782025, 773-0; ,
FREVP00394542025, 773-0; , FREVP00394522025, 773-0; , FREVP00394412025, 773-0; ,
FREVP00394382025,
773-0;
MAGALI
DELGADO
MEDEIROS,
***.807.308-**,
,
FREVP00404982025, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, ,
FREVP00391602025, 773-0; , FREVP00398982025, 773-0; , FREVP00407242025, 773-0; ,
FREVP00419302025, 773-0; MALAVAZI VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA, 67.945.139/0001-89, ,
FREVP00398652025,
773-0;
MAICON
SILVA
PINHEIRO,
***.602.567-**,
,
FREVP00391202025,
773-0;
MAICON
RAMOS
DA
SILVA,
***.835.930-**,
,
FREVP00399772025,
773-0;
MALE
FACTORING
FOMENTO
MERCANTIL
LTDA,
28.388.948/0001-85, , FREVP00403382025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OBAL TRANSPORTES LTDA, 81.472.169/0001-46, SEK7I10, FRMEV01823472025,
606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9254,
FRMEV01846202025, 606-82; EJV9401, FRMEV01874902025, 606-82; NYARI & CIA LTDA,
90.461.963/0001-85, EGJ3992, FRMEV01885962025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA,
10.655.370/0001-10, JBI7G82,
FRMEV01925162025, 606-82;
JBC8J80, FRMEV01979542025, 606-82; JBI7G82, FRMEV01990062025, 606-82; JBE0E76,
FRMEV02000422025, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE MADEIRA E CAVACOS LTDA,
34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV01890082025, 606-82; O. SANGALLI TRAN S P O R T ES
LTDA, 41.309.095/0001-07, PPW0C92, FRMEV01873092025, 606-82; ODA TRANSP O R T ES
LTDA, 45.096.909/0001-23, ERQ7D11, FRMEV01923612025, 606-82; O. J. MARTELLI,
15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV01933872025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS
LTDA, 10.655.370/0005-44,
JCL6C34, FRMEV01993202025,
606-82;
JCL6C34, FRMEV01999002025, 606-82; JCL6C12, FRMEV01999102025, 606-82; JCL9B69,
FRMEV02000352025, 606-82; ODACIR GIACOMINI COSTA, ***.575.760-**, ITL7A45,
FRMEV01984292025, 606-82; O C VACARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 52.853.896/0001-
55, SPH7I34, FRMEV01981462025, 606-82; OASIS TINTAS LTDA, 13.705.028/0001-76,
SOE8I13, FRMEV01990042025, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71,
JAT9J57, FRMEV01977532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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