DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSCAR 
VIEIRA 
FERREIRA 
LTDA, 
89.684.906/0001-86, 
IYW8D67,
FRMEV01820112025, 
606-82;
OSMAR 
TACCA,
***.348.779-**, 
RSF1I16,
FRMEV01836352025, 606-82; RSF1I16, FRMEV01887262025, 606-82; OSMAR CAVA LC A N T E
RIBEIRO, ***.432.301-**,
OBB5B21, FRMEV01821242025,
606-82; OSMAR
GRIPA,
80.093.057/0001-11, QIK2C23, FRMEV01872212025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS
LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV01878542025, 606-82; ORION TRAN S P O R T ES
LTDA, 65.435.117/0002-24, KXP7101, FRMEV01861782025, 606-82; OSAMU YABUTA E
OUTROS,
07.938.348/0018-11, 
EXX3B61,
FRMEV01877222025, 
606-82;
OSMANI
RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, ***.846.400-**, MKM5B25, FRMEV01877542025, 606-
82; OSMAR BRUNETTA, ***.102.639-**, QCW6I49, FRMEV01878482025, 606-82; OSCAR
LUIZ CERVI, ***.628.030-**, RWF1B15, FRMEV01899072025, 606-82; OSSANI RCC RECICLA
LTDA,
20.923.569/0001-36, 
PHO3A47,
FRMEV01845732025, 
606-82;
PRT4B12,
FRMEV01857942025, 606-82; OSMAR ANTONIO MALCZEVSKI, ***.715.099-**, ARW0J35,
FRMEV01899712025, 
606-82; 
OSVALDO 
BALZAN, 
***.677.670-**, 
QCI0H41,
FRMEV01882422025, 606-82; QCI0H41, FRMEV01995732025, 606-82; ORION ROQUE DA
SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E45, FRMEV01874182025, 606-82; ORLANDO R O S E L I N D O,
***.245.269-**, MFB4399,
FRMEV01859812025, 606-82;
ORO TRANSPORTES
LTDA,
27.221.360/0001-70, QCA2B03, FRMEV01892542025, 606-82; ORION NET SOLUTION LTDA,
03.867.609/0001-50, EJZ0890, FRMEV01988252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLINDA 
TRANSPORTES
LTDA, 
89.567.952/0001-03,
JDM4A13,
FRMEV01832192025,
606-82; 
JDM4A13,
FRMEV01832212025, 
606-82;
FEQ9J39,
FRMEV01840122025,
606-82; 
FEQ9J39,
FRMEV01840172025, 
606-82;
FEQ9J39,
FRMEV01794732025, 
606-82; 
IPJ0H46,
FRMEV01840422025, 
606-82; 
INC0G97,
FRMEV01864502025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES E SERVICOS DE SERRAGEM DE
MADEIRA LTDA, 26.264.561/0001-91, CUB1043, FRMEV01802052025, 606-82; OLIVEIRA
SILVA COMERCIO DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, PLP3F40, FRMEV01794052025, 606-
82; 
OLIVEIRA 
DIAS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.046.990/0001-76, 
QOE3737,
FRMEV01749522025, 
606-82;
OLIVEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.910.644/0001-78,
QTM5149, FRMEV01818772025, 606-82; RXY2F18, FRMEV01899662025, 606-82; OLEOS DO
VALE COMERCIO
DE OLEOS E
TRANSPORTE LTDA,
30.121.440/0001-68, JCW6A01,
FRMEV01771242025, 606-82; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12,
TDN7C22, FRMEV01884062025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 10.334.826/0001-
40, PLI1485, FRMEV01879242025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA,
18.244.838/0001-96, MHG3I68, FRMEV01866112025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA,
50.801.396/0001-44, SXM7E21, FRMEV01779552025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA,
05.314.530/0001-28,
ASB6J71, FRMEV01902632025,
606-82; ODAIR
JOSE DA
SILVA ,
***.452.919-**, KAL1A41, FRMEV01954682025, 606-82; ODAIR DA SILVA, ***.634.459-**,
MIV6A40, FRMEV01995942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87,
SDQ8J80, FRMEV01839512025, 606-82; SDQ8J80, FRMEV01845022025, 606-82; S EO 0 F 3 9 ,
FRMEV01764822025, 606-82; SDQ8J84, FRMEV01758852025, 606-82; OM TRANSPO R T ES
LTDA, 42.669.159/0001-43, BBZ5H98, FRMEV01755162025, 606-82; ONIDES MOR ES C H I ,
05.061.134/0001-36, 
QCW1H44, 
FRMEV01830112025,
606-82; 
CCU9g06,
FRMEV01867362025, 606-82; QCD3A85, FRMEV01873642025, 606-82; OPERALOG DA
AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0006-08, PDL8I64, FRMEV01836582025, 606-
82; ORBETI TRANSPORTES LTDA, 37.033.955/0001-55, IQJ2G83, FRMEV01729982025, 606-
82; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20,
QJF0B89, FRMEV01801832025, 606-82; MIZ5J64, FRMEV01774092025, 606-82; O M EG A
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRR6B90, FRMEV01785412025,
606-82; ONILOG TRANSPORTES LTDA, 05.310.329/0002-53, ITF1433, FRMEV01788672025,
606-82; OMULU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 57.034.061/0001-97,
DPB5H83, FRMEV01782922025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44,
SXM7E21, FRMEV01879382025, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49,
RLI2B33, FRMEV01861942025, 606-82; RXP7C46, FRMEV01981412025, 606-82; ONE LEVEL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 29.690.865/0001-09, MID2G46, FRMEV01793492025,
606-82; OLIVIA BEDINOTE PEREIRA, ***.360.999-**, MEF9A52, FRMEV01987612025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.216/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ONDINA LABRE MONTEIRO, ***.805.857-**, , FREVP00387472025, 773-0;
OSMAR 
GILBERTO
DE 
MELLO,
***.983.008-**, 
,
FREVP00400442025, 
773-0;
,
FREVP00402382025,
773-0; 
ORIVALDO
ABRAO
DA
SILVA, 
***.292.977-**,
,
FREVP00402812025, 773-0; , FREVP00393012025, 773-0; , FREVP00402932025, 773-0;
OSIRES 
JOSE 
MELO, 
27.317.961/0001-80, 
, 
FREVP00392472025, 
773-0; 
,
FREVP00392452025, 
773-0;
OSVALDINO 
FERREIRA
CASTRO, 
***.480.748-**,
,
FREVP00405192025, 
773-0; 
OSEIAS 
TORRES 
HENRIQUE, 
***.559.638-**, 
,
FREVP00396212025, 
773-0; 
OSWALDO 
HONORATO 
DA 
SILVA, 
***.017.428-**, 
,
FREVP00397272025, 773-0; ORLIGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA,
74.122.888/0001-71, , FREVP00398702025, 773-0; ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA ,
***.424.028-**, , FREVP00396222025, 773-0; ORC IMOVEIS LTDA, 27.220.420/0001-30, ,
FREVP00392992025, 773-0; OSVALDO FERREIRA
DE QUEIROZ, ***.331.569-**, ,
FREVP00399732025,
773-0;
OSVALDO
CARLOS 
DOS
SANTOS,
***.889.648-**,
,
FREVP00405452025, 773-0; OPEN CAR TERCEIRIZACAO DE FROTA LTDA, 47.458.197/0001-
70,
, FREVP00411522025,
773-0; ORGANIZACAO
ALPHA
BRASIL INVESTIMENTOS
E
PARTICIPACOES LTDA, 23.475.491/0001-22, , FREVP00416522025, 773-0; OSVALDO TESTONI
FILHO, ***.445.728-**, ,
FREVP00416022025, 773-0; OSCAR RAMOS
DE PAULA,
***.303.908-**, , FREVP00413212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA7I07,
FRMEV01819802025,
606-82; 
JBE7G38,
FRMEV01843972025, 
606-82;
JBG8H83,
FRMEV01837032025, 
606-82; 
JBU9F48,
FRMEV01837052025, 
606-82; 
IWW1D96,
FRMEV01821192025, 
606-82; 
JAE4A65, 
FRMEV01821612025, 
606-82; 
JBP8B87,
FRMEV01822522025,
606-82;
JCO3D21, 
FRMEV01850712025,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV01878672025,
606-82;
FFN7861, 
FRMEV01943472025,
606-82;
JCB2G69,
FRMEV01896782025, 
606-82; 
JCB2G69,
FRMEV01908002025, 
606-82; 
JBO7A44,
FRMEV01902612025,
606-82; 
JBE7G46,
FRMEV01918172025, 
606-82;
JBV5B38,
FRMEV01868652025,
606-82; 
JDC8I62,
FRMEV01859302025, 
606-82;
JBW8F73,
FRMEV01863182025,
606-82; 
JAA7I07,
FRMEV01927342025, 
606-82;
JAA7I07,
FRMEV01941322025, 606-82; JCY4F81, FRMEV01956192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.218/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste

                            

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