DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BITELO
COMERCIO
ATACADISTA
DE MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
91.621.813/0001-54, AWY6B57, FRMEV01177462025, 606-82; BISCOITOS E MASSAS
PICCININI LTDA, 11.486.728/0001-91, SER2C88, FRMEV01176982025, 606-82; BIA CAR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.457.263/0001-00, FCU2I03, FRMEV01170622025, 606-
82; FCU2I03, FRMEV01204052025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
15.280.888/0001-30,
QQK5105, 
FRMEV01253882025,
606-82;
QUG1831,
FRMEV01254362025, 606-82; BIANCHETTI MOVEIS LTDA, 22.815.160/0001-21, JDI0J11,
FRMEV01224692025, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65,
PPQ8J89, FRMEV01190832025, 606-82; BLACK KUSTOM TRUCKS LTDA, 48.366.755/0001-
30, OOM8E75, FRMEV01256932025, 606-82; BK INTERMEDIACOES E TRANSPORTE LTDA ,
37.414.909/0001-04, FFT8B92, FRMEV01289652025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE
GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01212892025, 606-82;
QHR0E39, 
FRMEV01216022025, 
606-82; 
BISTEK 
- 
SUPERMERCADOS 
LTDA.,
83.261.420/0001-59, 
RLH6E49, 
FRMEV01207142025, 
606-82; 
MES3D97,
FRMEV01233702025, 606-82; BIANCHI ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES
LTDA, 
15.044.923/0001-12,
EFO6746, 
FRMEV01243882025,
606-82; 
BIOQUALITA
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MICRONUTRIENTES E FERTILIZANTES LTDA,
30.737.581/0001-00, QWF7I44, FRMEV01189312025, 606-82; BITENCOURT COMERCIO DE
AUTOMOVEIS LTDA, 37.236.826/0001-64, DSM1B15, FRMEV01256662025, 606-82; BIZZU
TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
22.825.685/0001-48, EAZ4J61, FRMEV01187442025, 606-82; BIANCA DA SILVA SANTOS,
***.443.670-**, IIQ9F48, FRMEV01296532025, 606-82; IIQ9F48, FRMEV01314762025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM 
FUTURO
AGRICOLA 
LTDA,
10.425.282/0037-33, 
SPN7J21,
FRMEV01162382025, 
606-82; 
QCI5J59,
FRMEV01227522025, 
606-82; 
QCE2E58,
FRMEV01245322025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90,
SPT9D00, 
FRMEV01250052025, 
606-82;
RRV0E28, 
FRMEV01245222025, 
606-82;
SPT9C90, FRMEV01245392025, 606-82; SPR7I99, FRMEV01319632025, 606-82; SPL8B91,
FRMEV01290792025, 606-82; SPL8B71, FRMEV01247102025, 606-82; BOM JESUS
AGROPECUARIA LTDA,
08.895.796/0001-08, SPN4D80,
FRMEV01225612025, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH7F85, FRMEV01301552025,
606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAT7J59,
FRMEV01193652025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97,
RAY5E35, 
FRMEV01314442025, 
606-82;
RRX0D27, 
FRMEV01233812025, 
606-82;
RAV9G94, 
FRMEV01239832025, 
606-82; 
BOM 
FUTURO 
AGRICOLA 
LTDA,
10.425.282/0036-52,
RRU0G47, 
FRMEV01226932025,
606-82;
SPI9D18,
FRMEV01297802025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29,
SPM3H60, 
FRMEV01247462025, 
606-82; 
SPO4E40, 
FRMEV01249892025, 
606-82;
RAU8B10, FRMEV01261512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA
LTDA, 72.449.978/0001-46, SXF7J24,
FRMEV01175812025,
606-82;
RLC2C03, 
FRMEV01174682025,
606-82;
BOQUEIRAO
DESMONTE EM ROCHA LTDA, 10.418.783/0001-81, IZJ1C43, FRMEV01150252025, 606-82;
BONATO 
DISTRIBUICAO
E 
LOGISTICA
LTDA, 
00.969.333/0001-23,
IZR6C05,
FRMEV01364972025, 
606-82;
RAI4G11, 
FRMEV01197482025,
606-82; 
JAI0G90,
FRMEV01228672025, 
606-82; 
JAI0G90,
FRMEV01253602025, 
606-82; 
IZR6C05,
FRMEV01288202025, 
606-82; 
BOM 
JESUS 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
03.861.231/0001-88, QCI9883, FRMEV01189922025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA,
12.480.666/0001-73, 
JAT7D66,
FRMEV01178132025, 
606-82;
JBL0G98,
FRMEV01353132025, 606-82; JAT7D66, FRMEV01374052025, 606-82; BORA TRANS P O R T ES
LTDA,
05.504.835/0001-00, 
OQO2J59,
FRMEV01199872025, 
606-82;
FDE3F53,
FRMEV01149332025, 
606-82;
FVF6C21, 
FRMEV01233712025,
606-82; 
BON
GELO
COMERCIO DE GELO LTDA, 58.073.057/0001-09, FQU5215, FRMEV01233522025, 606-82;
BONATO & BONATO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.146.399/0001-90, BDN0E61,
FRMEV01258072025, 606-82; BONELLA & FILHAS LTDA, 09.369.148/0001-72, JAF6H79,
FRMEV01284622025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67,
JDB9G41, FRMEV01150832025, 606-82; GIV6E59, FRMEV01270332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001-28, QAN4734,
FRMEV01852552025, 606-82; 18.381.763 VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RYX5B72,
FRMEV01900022025,
606-82; 
RXS9F64,
FRMEV01879842025, 
606-82;
RYX5B72,
FRMEV01831252025, 606-82; RYX5B72, FRMEV01880352025, 606-82; 21.535.583 RENE LUIZ
BRUMMELHAUS,
21.535.583/0001-25, 
IFV7J27,
FRMEV01897372025, 
606-82;
2A
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.940.620/0001-76, GGB2I23, FRMEV01890462025, 606-82;
FXS7D16, 
FRMEV01841292025,
606-82; 
,
00.488.863/0001-50, 
MGB9G35,
FRMEV01890262025, 606-82; , 10.510.830/0001-12, RRZ3E23, FRMEV01846552025, 606-82; ,
88.651.500/0001-34, JDE0G83, FRMEV01846522025, 606-82; , 91.621.813/0001-54, JDM0C80,
FRMEV01846532025, 606-82; 29.011.260
FERNANDA CLEMENTE, 29.011.260/0001-44,
JZR5676, FRMEV01887452025, 606-82; , 08.661.516/0001-99, AZY7D51, FRMEV01846512025,
606-82; ,
02.707.699/0001-50, FXH6C34,
FRMEV01846542025, 606-82;
21ST RENTAL
LOCADORA
DE VEICULOS
E EQUIPAMENTOS
LTDA, 17.332.154/0004-26,
KQR9J02,
FRMEV01839782025, 606-82; D R T TRANSPORTES LTDA, 04.886.467/0001-31, MEX8D39,
FRMEV01834092025, 606-82; 101 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.084.675/0001-30,
RAH3I83, FRMEV01827152025, 606-82; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA,
46.144.676/0001-50, FFE5I10, FRMEV01902752025, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM
BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV01949512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.

                            

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