DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600139
139
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINS BASTOS ADVOGADOS, 04.043.404/0001-13, , FREVP00380542025,
773-0;
,
FREVP00387592025,
773-0;
MAROLLI
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
16.755.610/0001-35,
,
FREVP00384632025,
773-0;
,
FREVP00384222025,
773-0;
MARQUELINE FERREIRA DE PAULA SOUZA, ***.509.017-**, , FREVP00382712025, 773-
0;
,
FREVP00393672025,
773-0;
MARQUES
RACOES
E
SUPRIMENTOS
LTDA,
29.313.864/0001-45, , FREVP00388102025, 773-0; MASTER LOCADORA DE VEICULO S
LTDA,
08.448.403/0001-00,
,
FREVP00390902025,
773-0;
MARRECO
MOLAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
24.409.569/0001-73,
,
FREVP00394282025,
773-0;
,
FREVP00404152025, 773-0; , FREVP00404142025, 773-0; MARTA DE OLIVEIRA SILVA ,
***.349.761-**, , FREVP00395872025, 773-0; MARLON BRUNO OSS, ***.793.301-**, ,
FREVP00395072025,
773-0;
MARLON
ROBINSON
MANTUANO,
***.690.398-**,
,
FREVP00394582025,
773-0; MARLI
RODRIGUES DE
OLIVEIRA, ***.545.337-**,
,
FREVP00392932025, 773-0;
MARY HELLEN
DA SILVA
PEREIRA, ***.669.897-**,
,
FREVP00409482025, 773-0; , FREVP00409612025, 773-0; MARTA FABIANA DE MORA ES
GUERRA, ***.190.928-**, , FREVP00406282025, 773-0; MARLON OLIVEIRO ARAUJO
CUNHA, ***.301.046-**, , FREVP00415012025, 773-0; MATCLIMA CLIMATIZACAO E
ENERGIA SOLAR LTDA, 24.346.643/0001-50, , FREVP00412532025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.219/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO BENILTO BERRI, ***.461.409-**,
, FREVP00399802025, 773-0;
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, ***.388.598-**, , FREVP00404782025, 773-0; MAR C E LO
PEREIRA GUERINI, ***.088.546-**, , FREVP00393772025, 773-0; , FREVP00387052025, 773-
0; , FREVP00387022025, 773-0; , FREVP00387092025, 773-0; , FREVP00380622025, 773-0;
, FREVP00393812025, 773-0; , FREVP00393852025, 773-0; MARCELO OLIVEIRA DO
AMARAL, ***.291.860-**, , FREVP00387822025, 773-0; MARCELO CORRAL NAVARR O,
***.929.278-**, , FREVP00394722025, 773-0; MARCELO BARBOSA RIBEIRO, ***.236.807-**,
, FREVP00388202025, 773-0; , FREVP00415702025, 773-0; , FREVP00421072025, 773-0;
MARCELO MARQUES TEIXEIRA FILHO, ***.413.978-**, , FREVP00404882025, 773-0;
MARCELO LUIZ DA SILVA SOARES, ***.255.217-**, , FREVP00405932025, 773-0; M A R C E LO
FEO DAIBERT, ***.561.816-**, , FREVP00415212025, 773-0; MARCELO FREITAS DE SOUZA,
***.724.877-**, , FREVP00425062025, 773-0; MARCELO FOGIATO, ***.726.969-**, ,
FREVP00421692025,
773-0;
MARCELO
DE
MOURA
MION,
***.038.080-**,
,
FREVP00411892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OTAVIO
DE
ASSIS
DA
SILVA
QUADROS,
***.274.489-**,
MJS8E40,
FRMEV01831162025, 606-82;
ORESTES MARAFIGO
NETO, ***.279.819-**,
JSV4B92,
FRMEV01823992025,
606-82;
OURO
BRANCO
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
12.909.880/0001-00,
HLV2H60,
FRMEV01821932025,
606-82;
OXIPORA
GASES
E
EXTINTORES LTDA, 11.964.180/0001-48, REW6J26, FRMEV01753762025, 606-82; OURO
VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1G09, FRMEV01821912025, 606-82;
RLP8C19, FRMEV01886812025, 606-82; SPH1609, FRMEV01870042025, 606-82; RLP8C19,
FRMEV01867182025, 606-82; RLP8C19, FRMEV01988182025, 606-82; OTTONELLI VEICULOS
LTDA, 32.318.084/0001-00, RAN8B29, FRMEV01838422025, 606-82; OXY INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
05.729.894/0012-21,
GGY9J05,
FRMEV01753222025, 606-82;
MUNICIPIO DE
TORRES, 87.876.801/0001-01,
IZU2J80,
FRMEV01819752025, 606-82;
OVIDIO MAZZUCO
FILHO, ***.269.659-**,
MKZ1G07,
FRMEV01865832025,
606-82;
MKZ1G07,
FRMEV01865942025,
606-82;
MKZ1G07,
FRMEV01865882025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35,
RDX7I47, FRMEV01901652025,
606-82; REA0D88,
FRMEV01986922025, 606-82;
OX E
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FEZ5D82, FRMEV01900462025, 606-
82;
MUNIZ
E
SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
35.690.393/0001-97,
GCV0B63,
FRMEV01866952025, 606-82; OSX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 35.727.199/0001-39,
FRP6D99, FRMEV01869012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RKY4E06, FRMEV01132712025, 606-
82; RKZ8A16, FRMEV01205512025, 606-82;
RYW2A39, FRMEV01208982025, 606-82;
RXQ2C08, FRMEV01188542025, 606-82; RLJ7F70, FRMEV01232522025, 606-82; RLL2F46,
FRMEV01236402025, 606-82;
BMT LOGISTICA TERRESTRE
LTDA, 10.305.275/0005-10,
SVR5G49, FRMEV01217112025, 606-82; BPO4H24, FRMEV01254382025, 606-82; B LU E
CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, AWZ7G59, FRMEV01253432025, 606-82;
AXZ8A19, FRMEV01240902025, 606-82; BLACOVICZ TRANSPORTES LTDA, 10.451.254/0001-80,
JAW6F62, FRMEV01230262025, 606-82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-
84, RDS1A55, FRMEV01206132025, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64,
SXE5A78, FRMEV01193132025, 606-82; BES6F53, FRMEV01232732025, 606-82; SXB2F28,
FRMEV01221412025,
606-82;
BNTG LOGISTICA
LTDA,
81.615.627/0008-25,
BMB5H20,
FRMEV01195702025, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12,
JDG2A72, FRMEV01228332025,
606-82; JAE8J67,
FRMEV01234262025, 606-82;
BMG
TRANSPORTES
NACIONAL
E
INTERNACIONAL
LTDA,
45.079.139/0001-00,
QRK3J98,
FRMEV01144872025, 606-82; BLESSED TURISMO LTDA, 21.807.934/0001-00, SXH4B65,
FRMEV01246062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENORTE
INDUSTRIA
DE PREGOS
LTDA,
01.514.250/0001-02,
RLL5H61,
FRMEV01168272025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35,
FRMEV01166372025, 606-82; MIQ5551, FRMEV01290572025, 606-82; BERGUINHO TURISMO
LTDA,
27.892.171/0001-29,
KYX8A16,
FRMEV01210232025,
606-82;
BERNARDETE
BRUSAMARELLO, ***.887.229-**, QBQ5479, FRMEV01230942025, 606-82; BENTO BRASIL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, IXV7627, FRMEV01319272025, 606-
82; IXV7627, FRMEV01243902025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA ,
04.983.701/0001-49,
QJH8H69,
FRMEV01217182025,
606-82;
RDU0B78,
FRMEV01286392025,
606-82;
SXR6C37,
FRMEV01207032025,
606-82;
RKY9A77,
FRMEV01184252025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBP1B59,
FRMEV01155912025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88,
RHY4B99, FRMEV01247642025, 606-82; RHY1F79, FRMEV01267602025, 606-82; BETEL
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 03.416.169/0001-15, QWP7E27, FRMEV01208472025,
606-82; BENTO DILAMAR LUCIO, ***.688.149-**, QDU8435, FRMEV01267382025, 606-82;
BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIZ1348, FRMEV01175102025, 606-
82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36,
IVG3E14, FRMEV01247012025, 606-82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 24.588.566/0001-44, QIC0480, FRMEV01268832025, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01133642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar