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DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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149
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, QIB2F98, FRMEV01998122025,
606-82; CONCREGIAL LTDA, 04.793.977/0001-64, IJW3B47, FRMEV01983312025, 606-82;
IJW3B47, FRMEV01997742025, 606-82; DJMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
26.628.598/0001-51,
JBD3D10, 
FRMEV01984422025,
606-82;
JAO0D58,
FRMEV01985942025, 606-82; EDI MARIA CALLEGARI GALLI, ***.581.989-**, LYZ2037,
FRMEV01984432025, 
606-82; 
ECODIESEL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
38.392.823/0001-82, SPP5G23, FRMEV01984792025, 606-82; EDSON FUHR & CIA. LTDA,
94.780.848/0001-24, IVW9632, FRMEV01989632025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO
USINADO 
LTDA,
80.070.741/0001-88, 
SXF4E46,
FRMEV01998842025, 
606-82;
CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV02000342025, 606-
82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV01999742025, 606-82;
FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV01995822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84,
JAU6E13, FRMEV01806692025, 606-82; JAV0629, FRMEV01803042025, 606-82; JAV 0 g 2 9 ,
FRMEV01803442025, 606-82; PRODUTOS MURIAE D' MINAS LTDA, 03.766.608/0001-10,
SYD4B44,
FRMEV01841022025, 
606-82;
PROVESI 
&
BOTELHO 
HORTIFRUTI
LTDA,
12.483.945/0001-90, RXX0D16, FRMEV01750492025, 606-82; RXX0D16, FRMEV01991862025,
606-82; PROS
DAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA,
00.473.359/0001-86, MKJ5A20,
FRMEV01830152025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84,
FRMEV01848952025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA,
43.035.146/0045-04, FDI1248, FRMEV01861452025, 606-82; FDI1248, FRMEV01974762025,
606-82; 
PROMARKT 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.834.478/0001-78, 
EKH7910,
FRMEV01893112025, 606-82; PSN TRANSPORTES LTDA, 03.676.824/0001-74, SRA7H97,
FRMEV01889762025, 606-82; PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
03.861.474/0004-69, SXP6B72, FRMEV01870292025, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, SWI4E77, FRMEV01884582025, 606-82; PROSUL
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
40.982.291/0001-85,
IPM0J94,
FRMEV01985222025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14,
RLO5F90, FRMEV01975152025, 606-82; RDY2F79, FRMEV01974662025, 606-82; R DY 2 F 7 9 ,
FRMEV01974692025, 606-82; QIT2943, FRMEV01978432025, 606-82; PSN EMPREITEIRA DE
OBRAS LTDA, 10.291.786/0001-05, MGA9877, FRMEV01996042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-
04, IWX3A17, FRMEV01840872025, 606-82; IZZ2F58, FRMEV01962762025, 606-82; PLANALTO
TRR
COMERCIO
ATACADISTA
E TRANSPORTE
RETALHISTA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
29.047.733/0001-63, SXK7J58, FRMEV01841012025, 606-82; BBH6D89, FRMEV01856672025,
606-82; PLANTAFLOR COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 00.875.050/0001-12, QIX8H38,
FRMEV01823102025, 606-82; PLANTA VERDE ADUBO ORGANICO LTDA, 08.435.784/0001-92,
IRZ6913, FRMEV01838412025, 606-82; IRZ6913, FRMEV01979422025, 606-82; IRZ6913,
FRMEV01989612025, 606-82; PL TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, IXL0A55,
FRMEV01845552025, 606-82; PJH-TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, RYV5D84,
FRMEV01809302025, 606-82; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13, SXA2I98,
FRMEV01762922025, 606-82; PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA,
32.491.986/0001-36, 
QHH3C10, 
FRMEV01850652025,
606-82; 
MIQ4B30,
FRMEV01917822025, 606-82; PJF TRANSPORTADORA FERNANDES LTDA, 06.971.665/0001-29,
RYO6I49, FRMEV01923382025,
606-82; PISOLAR MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA,
05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV01921522025, 606-82; PIVETTA AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 36.584.140/0001-00, RPG6D86, FRMEV01917082025, 606-82; PJSOUZA
TRANSPORTES LTDA, 21.918.056/0001-08, ONW7I15, FRMEV01921952025, 606-82; PIT. TUR
TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, BUS5G64, FRMEV01953982025, 606-82; AWV5C36,
FRMEV01986112025, 606-82; PLASCO AUTOMOTIVE LTDA, 44.550.619/0001-45, TKV5C77,
FRMEV01990832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFFO
TRANSPORTES 
LTDA,
14.853.650/0001-94,
RYW7J80,
FRMEV01823942025,
606-82;
SXT2F37, 
FRMEV01764802025,
606-82;
RYI2B19,
FRMEV01881982025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565,
FRMEV01827832025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03,
FRMEV01843752025,
606-82;
RYQ4A03, 
FRMEV01794822025,
606-82;
RLJ3F46,
FRMEV01884832025, 606-82; QCY1E26, FRMEV01986032025, 606-82; RAIOS DOURADOS
REPRESENTACOES LTDA, 03.613.194/0001-99, ATW9091, FRMEV01791282025, 606-82;
RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV01751072025, 606-82;
PPI7C69, FRMEV01783012025, 606-82; RAFAEL VILSO FAVARETTO, ***.608.341-**,
RAS0C92, FRMEV01802092025, 606-82; RAFAELA DE FREITAS SOUZA, ***.510.379-**,
CRY1I11, FRMEV01802462025, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
52.957.693/0001-09, GGR3D16, FRMEV01832592025, 606-82; RAFATER TRANSPO R T ES
LTDA, 01.170.694/0001-78, FDZ0G68, FRMEV01837502025, 606-82; RAIMUNDO BA R R O S
ALVES,
55.285.878/0001-02, 
DVA2J85,
FRMEV01848302025, 
606-82;
RAFSOUZA
TRANSPORTE LTDA, 37.598.065/0001-90, AVB3H40, FRMEV01877982025, 606-82; RAFAEL
CESCON RIGO, ***.837.040-**, QIJ7G84, FRMEV01857192025, 606-82; RAJO TRA N S P O R T ES
LTDA, 34.920.797/0001-67, MGZ1G68, FRMEV01892842025, 606-82; RAIMUNDA S I LV A
BEZERRA, ***.094.428-**, JRK5J01, FRMEV01852732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, BCH8A15, FRMEV01833552025,
606-82; RAPHAEL GRACIOSO PINTO, ***.469.387-**, LLL2J66, FRMEV01741282025, 606-82;
RDG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.187.211/0001-60, OZR1H73, FRMEV01759682025,
606-82; 
RAPIDO
TRANSPORTE 
CAPILE
LTDA, 
72.472.962/0001-54,
ITB1G20,
FRMEV01806312025, 606-82; RAQUEL JUNHO DE OLIVEIRA, 32.788.462/0001-01, HZS4G03,
FRMEV01825482025, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30,
SPG5B16, FRMEV01826972025,
606-82; SPI9I66,
FRMEV01873442025, 606-82;
RBL
TURISMO LTDA, 36.873.700/0001-38, AZE3E36, FRMEV01808152025, 606-82; RAPIDO
CONTENDA LTDA, 82.337.825/0001-60, BDY4G95, FRMEV01749072025, 606-82; RAPHAEL
NICOLAU 
MAZZOTTI,
***.675.990-**, 
IST6C71,
FRMEV01751162025, 
606-82;
RAY
ALIMENTOS LTDA, 08.779.242/0001-37, JDI8I90, FRMEV01774062025, 606-82; RAPIDO ABC
TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, IZX7E01, FRMEV01773652025, 606-82; JBI0F08,
FRMEV01992122025,
606-82;
IZX7E01,
FRMEV01994442025, 606-82;
RAPHAEL
H
S
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 43.074.713/0001-02, BXJ0C23, FRMEV01856792025, 606-82;
RASTRO 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
47.706.760/0001-82,
QIO4C90,
FRMEV01782442025, 606-82; RCP TRANSPORTES LTDA, 26.523.821/0001-04, ILU2H44,
FRMEV01773332025, 606-82;
RBL GUINDASTES E TRANSPORTES
ESPECIAIS LTDA,
07.294.095/0001-42, RVU0E89, FRMEV01891172025, 606-82; RDF LOGISTICA LTDA ,
36.047.755/0001-99, 
QZH1E70,
FRMEV01869032025, 
606-82;
RCA 
DOS
SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 24.551.825/0001-62, JCE5C02, FRMEV01985642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o

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