DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600165
165
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SELEDIO WIEBUSCH, ***.247.610-**, AYV5D56, FRMEV01835402025, 606-82;
SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RLG3E44, FRMEV01848612025, 606-82;
RLG3E44, FRMEV01888512025, 606-82; RDZ1F38, FRMEV01987412025, 606-82; RKY2B65,
FRMEV01992012025, 
606-82; 
RLG3E44,
FRMEV01987012025, 
606-82; 
RLG3E44,
FRMEV01849382025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, SXT6D07,
FRMEV01882752025,
606-82;
SXB1C07, 
FRMEV01858712025,
606-82;
SXB1C07,
FRMEV01886432025, 
606-82; 
SXB1C07, 
FRMEV01897782025, 
606-82; 
SXW4G57,
FRMEV01918802025, 606-82; SELMA VAN DALL DA SILVA, ***.239.259-**, QIY2D73,
FRMEV01865192025,
606-82; 
SELVA
NORTE
INDUSTRIA
DE 
MADEIRAS
LTDA,
03.917.690/0001-36, 
RXW7E60,
FRMEV01877912025, 
606-82;
SEITZ 
E
PAROLIN
TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 40.685.468/0001-81, MIN2F22, FRMEV01934092025, 606-
82; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11,
ELO1G84, FRMEV01928072025, 606-82; SELVA NORTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 10.737.258/0001-29, MJW7E40, FRMEV01950902025, 606-82; SEGUIR
TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, QJS8C48, FRMEV01986372025, 606-82; QJS8C48,
FRMEV01940542025, 606-82; SELTA TRANSPORTES LTDA, 07.437.170/0001-87, PYF0B75,
FRMEV01985822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EB TRANSPORTES LTDA, 17.933.376/0001-51, QAH2083, FRMEV01137022025,
606-82; RWE5F91, FRMEV01137032025, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTI CO
LTDA, 13.140.463/0001-09, PVC2E29, FRMEV01143892025, 606-82; EB LOGISTICA LTDA,
30.368.265/0001-08, MIF8320,
FRMEV01163912025, 606-82;
ECOCICLE CAVACOS DE
MADEIRA LTDA, 36.415.945/0001-11, LZJ4E08, FRMEV01183662025, 606-82; ECO D I ES E L
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO2I17, FRMEV01322802025,
606-82; RRO2I17, FRMEV01307412025, 606-82; RRO5I17, FRMEV01212212025, 606-82;
RRO3I17, FRMEV01228932025, 606-82; RRL0F17, FRMEV01229472025, 606-82; RRL0J17,
FRMEV01268142025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-
94, ERA5819, FRMEV01188862025, 606-82; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91,
EOO6A97, FRMEV01181382025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99,
RXR1G38, FRMEV01224452025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65,
RXM3J50, FRMEV01267202025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E
IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, BEI7G36, FRMEV01264162025, 606-82; EAP
TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IYY9926, FRMEV01248922025, 606-82; JBU1C82,
FRMEV01250722025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, MLE4D09,
FRMEV01268132025, 606-82; EBS X LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.985.861/0001-83,
QAU1A78, FRMEV01265392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.521/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDES ANTONIO SILVA, ***.477.548-**, CDX0J90, FRMEV01126382025, 606-82;
EDERSON RANGEL, 42.444.022/0001-90, ITN0C20, FRMEV01170902025, 606-82; ECOMET
METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV01193222025, 606-82;
SXM9B77, FRMEV01269332025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPOR T ES ,
23.335.070/0001-04, 
RLI5C75, 
FRMEV01194672025,
606-82; 
QJV3G98,
FRMEV01335702025, 
606-82; 
EDAIR 
EYNG, 
***.836.449-**, 
EZU9E04,
FRMEV01143852025, 606-82; EDERSON LUIS FERREIRA BOCK, ***.498.610-**, AXA2428,
FRMEV01189632025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25,
JAW1E90, FRMEV01189092025, 606-82; EDCEL MAMORE DE FREITAS, ***.588.161-**,
KBK8945, FRMEV01201092025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA,
97.551.683/0001-07, 
SXL1B08, 
FRMEV01191512025,
606-82; 
RYD5D95,
FRMEV01194572025, 606-82; ECOTIRES SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 15.560.389/0001-
05, OMP3F14,
FRMEV01300902025, 606-82;
EDEMAR MARQUES
CRONEMBAUER,
***.013.661-**, SDV6I69, FRMEV01238252025, 606-82; ECORI ENERGIA SOLAR LTDA ,
13.329.758/0001-10, ECO1D49, FRMEV01216242025, 606-82; EDER JOSE PELLEGRINI,
***.472.479-**, 
ODZ4F11,
FRMEV01218632025, 
606-82;
EDCARLO 
DOS
SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 19.275.749/0001-70, QKR5369, FRMEV01251862025, 606-82; EDENIR
CAMARGO DA SILVA, ***.492.320-**, MCO9F45, FRMEV01232722025, 606-82; EDENIR
LEMOS PEREIRA, ***.440.710-**, IHE9222, FRMEV01210422025, 606-82; EDENILSON
SEBASTIAO CAMARGO DOS SANTOS, ***.712.959-**, CQH7C65, FRMEV01222132025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO 
LUIZ 
DE 
SOUZA
BITENCOURT, 
***.074.409-**, 
MDS3928,
FRMEV01824632025, 606-82; SERGIO A. T. QUERIDO - TRANSPORTES, 12.046.953/0001-70,
HZL5F31, FRMEV01864412025, 606-82; SERGIO CATTURANI, ***.729.979-**, SXP1H36,
FRMEV01901162025, 
606-82; 
SERGIO 
BRUM, 
07.120.577/0001-86, 
AXD1780,
FRMEV01920842025, 606-82; BBX0969, FRMEV01945712025, 606-82; SERGIO INACIO DA
ROCHA, 07.298.659/0001-15, SDP7B48, FRMEV01900552025, 606-82; SERGIO NAVA & CIA
LTDA, 00.492.118/0001-84, MLJ7520, FRMEV01899912025, 606-82; SERGIO LUIZ FOGACA
MONTEIRO, 
12.034.034/0001-86,
JAU5H43, 
FRMEV01867572025,
606-82; 
SERGIO
MODENA, ***.185.759-**, AWT4340, FRMEV01921692025, 606-82; SERGIO PEREIRA
MOURAO, ***.193.768-**, EGK0A32, FRMEV01923482025, 606-82; SERGIO AUGUSTO
MATHEUS, ***.155.539-**, HOM8B89, FRMEV01951102025, 606-82; SERGIO RENAT O
FRIES, ***.717.220-**, IGY5027, FRMEV01953592025,
606-82; SERGIO DE CONTI,
***.619.970-**, IWD5B91, FRMEV01966352025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTES
&
LOGISTICA LTDA, 13.774.951/0001-60, RLF7F76, FRMEV01977712025, 606-82; SERGIO LUIS
MATTEI, ***.366.400-**, IPB5E28, FRMEV01964492025, 606-82; SERGIO ROBERTO GOMES
DE OLIVEIRA, ***.127.181-**, AFH0A64, FRMEV01972172025, 606-82; SERGIO ALVES NETO,
***.810.494-**,
AHJ0I32, FRMEV01990732025,
606-82; SERGIO
DANTAS DA
SILVA ,
03.299.599/0001-02, SKD8D64, FRMEV01999072025, 606-82; SERGIO EDUARDO A R AU J O,
***.844.302-**, GZV9A85, FRMEV01996922025, 606-82; SERGIO BATISTA RAMAL H O,
***.883.076-**, TCM5F24, FRMEV01983412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.

                            

Fechar