DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIPAL
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
LTDA, 
02.937.632/0017-79,
TBT1F82,
FRMEV01821122025,
606-82; 
SES3B64,
FRMEV01830592025, 
606-82;
SER6C92,
FRMEV01835412025,
606-82; 
TAI9I49,
FRMEV01824702025, 
606-82;
SEV5J79,
FRMEV01826032025, 
606-82;
SER6C96, 
FRMEV01881852025,
606-82; 
SDX5C49,
FRMEV01862222025, 
606-82;
SEC0E52, 
FRMEV01863922025,
606-82; 
SEC8D41,
FRMEV01863382025,
606-82; 
SDY9E14,
FRMEV01855872025, 
606-82;
SEQ7A14,
FRMEV01863292025, 606-82; SER6C96, FRMEV01863322025, 606-82; SINASC SIN A L I Z AC AO
E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RLE0H92, FRMEV01836522025,
606-82; SXI2G32, FRMEV01880962025, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-
20, RXL4D05, FRMEV01850552025, 606-82; SINOS TRANPORTES LOGISTICA INTEGR A DA
LTDA, 
08.061.243/0001-41, 
JBI1144,
FRMEV01927532025, 
606-82; 
JBI1144,
FRMEV01927322025, 606-82; SINILDO TRANSPORTES LTDA, 06.172.291/0001-81, ANU5I83,
FRMEV01945352025, 606-82; SINDPLAST COMERCIO DE PLASTICO LTDA, 41.989.123/0001-
84, DTY3G81, FRMEV01971182025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, ***.944.365-**,
IAP6935, FRMEV01993612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BURG 
& 
HERDT 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.293.934/0001-08, 
BDT9E77,
FRMEV01361182025,
606-82;
BDT9E77, 
FRMEV01341472025,
606-82;
BUFFON
TRANSPORTES
LTDA, 
09.340.806/0001-01,
RYA4I49, 
FRMEV01368482025,
606-82;
SXM3A26, FRMEV01313252025, 606-82; RYA4I49, FRMEV01464972025, 606-82; SXL5D36,
FRMEV01294882025,
606-82;
RYR4A15, 
FRMEV01322292025,
606-82;
RYR6D45,
FRMEV01321502025,
606-82; 
RLP1F11,
FRMEV01236592025, 
606-82;
RLO5B20,
FRMEV01373542025,
606-82;
RDZ7J71, 
FRMEV01305162025,
606-82;
BUENO
PANIFICACOES LTDA, 05.292.950/0001-50, QIW4888, FRMEV01348782025, 606-82; BUSCO
LOG FLN TRANSPORTES LTDA, 29.461.751/0001-97, SXF0F84, FRMEV01325852025, 606-82;
BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, RLB7I10, FRMEV01342402025, 606-82;
BUNKER COMERCIAL LTDA, 03.213.418/0001-75, BKU6D37, FRMEV01345462025, 606-82;
BURITI
ALEGRE TRANSPORTES
E
LOCACAO
LTDA, 40.349.494/0001-39,
BXG2D12,
FRMEV01279322025, 606-82; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-
07, 
SSF6I01,
FRMEV01363242025, 
606-82;
BUSSOLARO 
TRANSPORTES
LTDA,
30.941.719/0001-98, SXG4J15, FRMEV01391272025,
606-82; BUTURI TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA FALIDO, 80.220.627/0001-97, BAT4940, FRMEV01343992025, 606-82;
BUENO & CECHIM LTDA, 01.038.432/0001-54, NCB5563, FRMEV01389332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D36, FRMEV01821332025,
606-82; JDO8J30, FRMEV01773002025, 606-82; JDO8J30, FRMEV01768502025, 606-82;
JDO8D26, FRMEV01827552025, 606-82; QAZ3B86, FRMEV01911912025, 606-82; JDO8D36,
FRMEV01986172025, 606-82; QAZ3B86, FRMEV01990742025, 606-82; SPEED CARGO
ENCOMENDAS 
LTDA, 
05.003.180/0001-89, 
RKX8D84, 
FRMEV01757132025, 
606-82;
RLE9C01, FRMEV01929752025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ,
61.186.888/0001-93, SUP6F03, FRMEV01861442025, 606-82; SPEZIM AGROCOMERCIAL DE
RACOES LTDA, 07.730.073/0001-88, QJC8017, FRMEV01914872025, 606-82; SO AG U A
POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, RYY2I88,
FRMEV01873382025, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJY1D33,
FRMEV01906192025, 
606-82;
SPENGLER 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
23.844.755/0001-78,
RXW4D35, 
FRMEV01893792025,
606-82;
RKY4F89,
FRMEV01951382025, 606-82; SPIESS MADEIRAS LTDA, 83.177.154/0001-80, SXS4B13,
FRMEV01935822025, 606-82; SXS4B13, FRMEV01958422025, 606-82; SOUZA VASI L H A M ES
COMERCIO E TRANSPORTE DE CACOS E GARRAFAS DE VIDRO LTDA, 25.144.883/0001-34,
RLI7E74, FRMEV01964892025, 606-82; SOUZA TRANSPORTES E SERVICOS DE ESCOLTA
LTDA, 27.931.090/0001-90, RXO4A44, FRMEV01970072025, 606-82; SOUZA S TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 28.987.405/0001-84, MGA5A69, FRMEV01907432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSVOLPATO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
87.847.752/0002-51,
FCC1259, FRMEV01830322025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, BYX1D22,
FRMEV01811692025, 
606-82; 
BYX1D22, 
FRMEV01811672025, 
606-82; 
BYX1D22,
FRMEV01811812025, 
606-82; 
QJQ9I50, 
FRMEV01846282025, 
606-82; 
BYX1D22,
FRMEV01859962025, 
606-82; 
IYJ0I30, 
FRMEV01872162025, 
606-82; 
GIU9F99,
FRMEV01866792025,
606-82;
IYJ0I30, 
FRMEV01864242025,
606-82;
IYJ0I30,
FRMEV01865712025, 606-82; MLX4628,
FRMEV01854082025, 606-82; TRANSWERLE
TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCR0E39, FRMEV01854812025, 606-82; JCN0C64,
FRMEV01870682025, 
606-82; 
JCN0C45, 
FRMEV01889602025, 
606-82; 
JCR0E51,
FRMEV01890712025, 
606-82; 
JCX1A68,
FRMEV01857012025, 
606-82; 
JCR0E21,
FRMEV01923372025,
606-82;
JBB9I60, 
FRMEV01929742025,
606-82;
JBL9C89,
FRMEV01988272025, 
606-82; 
TRANSVILLE 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
82.604.042/0001-04, MGZ6367, FRMEV01891222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPERAGRO
COMERCIO 
E
REPRESENTACAO 
AGROPECUARIA
LTDA,
06.661.107/0001-67, RLA3H66,
FRMEV01820602025, 606-82;
SUPERCOM SERVICO S
LTDA, 05.557.906/0001-25,
RNM9B29, FRMEV01834052025,
606-82; SUPERBLOCO
CONCRETOS 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
11.256.093/0001-36, 
IJX6620,
FRMEV01808332025,
606-82; 
IRU1C10,
FRMEV01980322025, 
606-82;
SUPERTEX
CONCRETO 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
03.367.101/0002-74, 
HPP9A39,
FRMEV01828842025, 606-82; SUPERMERCADO DALLATOM LTDA, 05.751.278/0001-14,
JCR2E31,
FRMEV01821952025,
606-82; 
JCY6F08,
FRMEV01874632025,
606-82;
SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RTZ7I07, FRMEV01864332025, 606-82;
OOV9J44, 
FRMEV01907672025, 
606-82;
HNE6B84, 
FRMEV01983592025, 
606-82;
HNE6B84,
FRMEV01983602025,
606-82;
SUPRI LOGISTICA
E
SUPRIMENTOS
LTDA,
07.334.312/0001-80,
IRP7B06, 
FRMEV01887392025,
606-82; 
SUZANA
TOFOLO,
29.221.593/0001-06, IXU0440, FRMEV01891362025, 606-82; SUPERBETON CONCRETO
LTDA, 10.769.918/0002-34, SXI2C63, FRMEV01908732025, 606-82; SUSANA MACHADO
RIBEIRO, ***.069.360-**, IKV1B14, FRMEV01857162025, 606-82; SUPERMERCADO LOS
PAMPAS
LTDA,
44.292.093/0001-40, 
TAC0J91,
FRMEV01889922025,
606-82;
SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, RYV1D04, FRMEV01943102025,
606-82; SUPERAR LTDA, 13.482.516/0001-61, DPR1C89, FRMEV01967792025, 606-82;
SUPERMERCADO 
JC
SETE 
BARRAS
LTDA, 
05.244.997/0001-49,
DMJ4951,
FRMEV01962822025, 606-82; SUPERMERCADO FATIMA E FILHOS LTDA, 44.192.170/0001-
90, FXY7H64, FRMEV01970982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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