DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TANQUESUL 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.560.810/0001-16,
ITG7510,
FRMEV01812942025, 606-82; JCG2A97, FRMEV01977592025, 606-82; TAVARES DA ROCHA
&
ROCHA LTDA,
61.437.372/0001-74, DYD9H39,
FRMEV01773122025, 606-82;
TCA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW5B33, FRMEV01722482025,
606-82; 
TATIANA 
DA 
GAMA 
HOFFMANN, 
17.161.071/0001-79, 
MJA4I99,
FRMEV01809452025, 606-82;
TATIANE STTUP
BRUNING CARDOZO,
***.050.429-**,
CNR8355, 
FRMEV01885692025, 
606-82; 
TC 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
31.522.093/0001-48, RDJ6D26, FRMEV01868402025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
03.972.044/0001-71,
SPC5C32, 
FRMEV01855562025,
606-82;
SPC5C32,
FRMEV01894612025, 606-82; SPC5C32, FRMEV01978532025, 606-82; TASCA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 06.086.590/0001-01, ATV8H78, FRMEV01922832025, 606-82; TARUMA
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.567.289/0001-89,
QCK7700, 
FRMEV01916912025, 
606-82;
RAN5E93, FRMEV01894402025, 606-82; SPI7G88, FRMEV01914762025, 606-82; T AU F I
TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JCW6C50, FRMEV01937562025, 606-82; TC
BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV01950072025, 606-82;
TARCIO GOMES DE AGUIAR, ***.618.397-**, LRS8F93, FRMEV01960752025, 606-82; TARSO
P KLEIN, 08.214.737/0001-19, IXL2073, FRMEV01982302025, 606-82; TASSIO R O D R I G U ES
DOS SANTOS, ***.842.815-**, AQL2J67, FRMEV01990862025, 606-82; TARCISO RIBEIRO
OLIVEIRA, ***.672.850-**, BXC0I48, FRMEV01990452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEZZA
MONTAGENS 
ELETRICAS
LTDA, 
00.061.616/0001-72,
MEE1509,
FRMEV01820802025, 
606-82;
MJY0F17, 
FRMEV01813432025,
606-82; 
KWP6I40,
FRMEV01939272025, 606-82; TERRAMAQ LOCACOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM
LTDA, 30.808.822/0001-64, LQK4J31, FRMEV01883972025, 606-82; TGL TRANSP O R T ES ,
GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, QAO9E30, FRMEV01881882025, 606-
82; QAQ9638, FRMEV01858312025, 606-82; TFH INDUSTRIA E COMERCIO DE BASES, BAU S
E CABECEIRAS LTDA, 38.714.393/0001-78, RLD3J47, FRMEV01858952025, 606-82; TGL
TRANSPORTE DE GASES LIQUIDOS REFRIGERADOS LTDA, 30.837.514/0001-67, SRA7H98,
FRMEV01862142025, 606-82; TEUTOCLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE EPIS E
EMBALAGENS LTDA, 13.419.638/0001-03, QJS4C50, FRMEV01850452025, 606-82; TF
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
14.707.944/0001-08,
QJZ4J99,
FRMEV01902512025, 606-82; QJZ4J99, FRMEV01985972025, 606-82; TFT EMPRESA DE
TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JCT0F68, FRMEV01893672025, 606-82; TEXTIL
SILVA LTDA, 12.306.915/0001-09, REA7D83, FRMEV01944852025, 606-82; THATIMALHAS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 56.478.993/0001-66, FEP1029, FRMEV01888982025, 606-82;
TERRAPLANAGEM
E
TRANSPORTE 
LTDA,
18.626.154/0001-59,
IWM4J51,
FRMEV01950932025, 606-82; TERRAPLANAGEM
SILVINO LTDA, 09.506.281/0001-23,
RYY4D89,
FRMEV01967882025,
606-82;
TEZA 
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
14.796.723/0001-53, BDT4J71, FRMEV01971112025, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA ,
27.557.994/0001-06, IYE0G90, FRMEV01992652025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E
LOGISTICA 
INTERNACIONAL 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
07.283.581/0001-65, 
IXE7669,
FRMEV01980852025, 606-82; JAX6I15, FRMEV01989092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-
08, RRP6E58,
FRMEV01808702025, 606-82;
RRY3C89, FRMEV01862362025,
606-82;
SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RUW2D87, FRMEV01833682025, 606-82;
SANDRO RIBEIRO
NUNES, ***.874.200-**,
AFE6D96, FRMEV01807782025,
606-82;
SANEBAN 
SOLUCOES 
EM 
SANEAMENTO 
LTDA, 
18.203.555/0001-04, 
JDA9A98,
FRMEV01800992025, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01,
MJE6A88, FRMEV01752482025, 606-82; OOW6F27, FRMEV01898022025, 606-82; SANDRO
LUIS FAGUNDES PINTO, ***.466.249-**, ATF5D83, FRMEV01880482025, 606-82; SANDRO
TIMOTEO DA SILVA, ***.320.801-**, NPN9448, FRMEV01862002025, 606-82; RUI CELSO S
ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCJ6E62, FRMEV01909012025, 606-82; SANDRO
VERAO DOS SANTOS, ***.223.401-**, BJJ1773, FRMEV01855112025, 606-82; SANTA
NEGRA TRANSPORTES LTDA, 41.730.026/0001-72, QCT4H48, FRMEV01861262025, 606-82;
SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLM7G77,
FRMEV01852722025, 
606-82;
RLM7G77, 
FRMEV01898362025,
606-82; 
RYS4G60,
FRMEV01895652025,
606-82; 
SANDRO
JUNGLES 
GONCALVES,
26.519.448/0001-00,
ITG0C70, FRMEV01890862025, 606-82; SANTA CECILIA COMERCIO DE APARAS DE PAPEL
LTDA, 35.895.241/0001-20,
SXT1H37, FRMEV01895142025,
606-82; SANTA
CLARA
ARMAZENS GERAIS LTDA, 13.101.987/0001-82, FNF3B14, FRMEV01990272025, 606-82;
SANTA
CRUZ
MADEIRAS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
20.017.226/0001-02,
BVT5B44,
FRMEV01990492025, 606-82; SANDRO SCHWANCK FERNANDES, ***.598.240-**, IHP6289,
FRMEV01986792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIAS DA SILVA FERREIRA, ***.218.565-**, RFT6E57, FRMEV01149542025, 606-
82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, JBA6C09, FRMEV01187932025, 606-82;
ELIAS LAMB, ***.174.260-**, IYS3A30, FRMEV01240112025, 606-82; ELIANE DA SILVA
PASSOS, ***.047.308-**, STM8E41, FRMEV01163982025, 606-82; ELIANA APAREC I DA
OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLH5F56, FRMEV01265562025, 606-82;
MMK6998, FRMEV01140752025, 606-82; RLJ8H34, FRMEV01177362025, 606-82; RAF2F83,
FRMEV01194522025, 
606-82; 
SXA3E79,
FRMEV01248392025, 
606-82; 
MMM9H83,
FRMEV01219182025, 
606-82;
RXK5E14, 
FRMEV01252532025,
606-82; 
RYT1D76,
FRMEV01287982025, 606-82; ELF LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.447.405/0001-11,
JAV3E14, 
FRMEV01226762025, 
606-82; 
ELIAS 
AFONSO 
TEIXEIRA, 
***.034.086-**,
NMN6A22, FRMEV01246252025, 606-82; ELIAS JUNCKES, ***.975.319-**, QII6408,
FRMEV01206922025, 606-82; ELI E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 47.723.379/0001-21,
ASS2A75, FRMEV01171322025, 606-82; ELIAS CORREIA CAVALARI, ***.584.471-**,
OBJ9A62, FRMEV01328512025, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, ***.802.346-**,
PER6B21, FRMEV01260702025, 606-82; ELF ANDRIOLI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
02.753.354/0001-32, RLK5H51, FRMEV01312002025, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO
COSTA, ***.482.766-**, PPD0I90, FRMEV01355712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.

                            

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