DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G 
ALVES
PEREIRA 
TRANSPORTES,
18.996.191/0001-59, 
DED4C01,
FRMEV01137192025, 606-82; G MARQUES DA CRUZ LTDA, 16.695.691/0001-25, ONF5A26,
FRMEV01124032025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05,
FRMEV01141222025,
606-82;
OBQ1E40, 
FRMEV01159012025,
606-82;
SPD4B09,
FRMEV01189082025, 606-82; SPD4B09, FRMEV01220532025, 606-82; G C D LABURU
TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, RRJ5D38, FRMEV01174672025, 606-82; FVMA
TRANSPORTES
LTDA, 
31.715.447/0001-70,
QAV5B15, 
FRMEV01230222025,
606-82;
SHC9F39, FRMEV01221752025, 606-82; QMY5I92, FRMEV01255692025, 606-82; SYI3G11,
FRMEV01274982025, 606-82; QWF4D34, FRMEV01328842025, 606-82; G O FERREIRA
JUNIOR 
SERVICOS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.344.941/0001-17, 
RAU0J46,
FRMEV01194792025, 606-82; G M B TRANSPORTES COMERCIO LTDA, 07.800.534/0001-41,
SLQ3C87, FRMEV01270152025, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE
VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV01290322025, 606-82; G C T
SPALENZA LTDA, 03.226.623/0001-75, RPI2I23, FRMEV01150752025, 606-82; G &  G
LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV01231062025, 606-82; QIZ2C54,
FRMEV01242732025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15,
RRT9I93, FRMEV01256412025, 606-82; FW TRANSPORTES LTDA, 31.881.916/0001-21,
JBD0I39, FRMEV01302552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GISLENE MARIAN DE SOUZA, ***.266.069-**, AXB5D18, FRMEV01147392025,
606-82; 
GIOVANNA
TRANSPORTES 
LTDA,
46.743.846/0001-12, 
OKZ9G58,
FRMEV01174252025, 606-82; GLAUCO LEONARDO CARRERA WASHINGTON, ***.558.148-
**, NCS5F57, FRMEV01145002025, 606-82; GLADEMIR BREDUN, 22.732.406/0001-00,
MLW2D59, FRMEV01147002025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-
15, RHT8J72, FRMEV01174172025, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, ***.294.119-**,
QJG4E99, FRMEV01320502025, 606-82; GISLEANGELO LEITE DOS SANTOS, ***.690.773-**,
OEL7D73, FRMEV01365022025, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO,
34.349.570/0001-03, 
RXQ7D10, 
FRMEV01202482025, 
606-82; 
MME7A34,
FRMEV01275922025, 606-82; GIOVANNA PAVAN BOTERO, 35.316.304/0001-47, IOH3G73,
FRMEV01314532025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCC5F31,
FRMEV01384082025, 606-82; GISLAINE DINIZ DA SILVA, ***.068.388-**, CPI5B04,
FRMEV01336862025, 
606-82; 
GLAUCO
DIAN, 
22.724.813/0001-67, 
JCX6H74,
FRMEV01308162025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18,
MHX3754, FRMEV01226642025, 606-82; GISELE MARIA ALVES, ***.311.959-**, IUA0F70,
FRMEV01297072025, 606-82; GIVANILDO RIBEIRO LTDA, 23.388.821/0001-42, QCX5883,
FRMEV01259442025, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21,
JBB4D11, FRMEV01248752025, 606-82; IZT0C96, FRMEV01241902025, 606-82; GIVALDO
MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP3J71, FRMEV01251032025, 606-82;
GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, RHG3D86,
FRMEV01282432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
CARMONA 
LTDA, 
40.788.939/0001-87, 
OPY2C90,
FRMEV01808372025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98,
SPG1E99, FRMEV01809822025, 606-82; RRM8F93, FRMEV01759482025, 606-82; SPT0E34,
FRMEV01760792025, 
606-82; 
RAQ2B84, 
FRMEV01766322025, 
606-82; 
QCC4164,
FRMEV01775612025,
606-82;
QCI7B54, 
FRMEV01944492025,
606-82;
RAV9I05,
FRMEV01854572025, 
606-82; 
RRR5E58, 
FRMEV01928502025, 
606-82; 
QCV7J21,
FRMEV01978912025, 606-82; RAQ2B84, FRMEV01999852025, 606-82; TRANSPORTADORA
CASTOLDI
LTDA,
80.363.096/0001-91, 
AZY9A69,
FRMEV01759932025,
606-82;
TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, GIY1F38, FRMEV01823852025, 606-
82; 
RRZ4B65,
FRMEV01768142025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
CONTATTO
LTDA,
43.251.230/0003-06, 
FNY2B72, 
FRMEV01805362025, 
606-82; 
EXX3C91,
FRMEV01841402025, 606-82; TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA, 17.081.443/0001-57,
AWB5B22, 
FRMEV01773272025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
COMBOIO 
BR
LTDA,
18.907.634/0001-98, 
NTQ7934, 
FRMEV01872062025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
CABRALZINHO 
LTDA, 
66.413.386/0001-71, 
SJE0J57, 
FRMEV01929482025, 
606-82;
TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 06.225.059/0001-64, NEF7987, FRMEV01893642025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV01827892025,
606-82; 
TRANSPORTES 
BONTORIN 
LTDA, 
81.429.755/0001-08, 
BEF4D36,
FRMEV01835042025, 
606-82; 
RHH4F99, 
FRMEV01738932025, 
606-82; 
BEL9B69,
FRMEV01770472025, 
606-82;
RHM2E93, 
FRMEV01806142025,
606-82; 
SEA3H48,
FRMEV01806152025, 
606-82; 
RHC7F30,
FRMEV01806172025, 
606-82; 
BDI8J98,
FRMEV01881862025, 606-82; TRANSPORTES BUENO DOS SANTOS LTDA, 82.871.658/0001-
33, 
QJA7J13, 
FRMEV01847512025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
BOTTEGA 
LTDA,
12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV01825562025, 606-82; TRANSPORTES BOTTIN LTDA,
04.419.604/0001-28, QJC5D62, FRMEV01774122025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA
LTDA, 
78.261.252/0001-61,
RAV2E82, 
FRMEV01779872025,
606-82; 
RAO0B74,
FRMEV01792452025, 
606-82;
QCL9B14, 
FRMEV01796822025,
606-82; 
QCH2H39,
FRMEV01869082025, 606-82; RAT5C80,
FRMEV01858732025, 606-82; TRANSPORT ES
CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRJ1J11, FRMEV01855952025, 606-82; TR A N S P O R T ES
CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, RXV0F53, FRMEV01867222025, 606-82; RXV0F53,
FRMEV02003082025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42,
RRS4A36, FRMEV01988222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0001-91,
RYQ4A24,
FRMEV01804162025, 
606-82;
RXW2E24, 
FRMEV01826192025,
606-82; 
SXO0A25,
FRMEV01770702025, 
606-82;
SXM8B25, 
FRMEV01823702025,
606-82; 
RYQ4A24,
FRMEV01828452025, 606-82; SXR0B25, FRMEV01828832025, 606-82; TRANSPORTADORA
PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCB7H69, FRMEV01754552025, 606-82; JAU6E49,
FRMEV01822132025, 
606-82; 
JDM1E40, 
FRMEV01857022025, 
606-82; 
JDM1D42,
FRMEV01970742025,
606-82; TRANSPORTADORA
PECAL LTDA,
89.456.008/0002-51,
BAB0824,
FRMEV01790632025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0002-72, 
FYN2A21, 
FRMEV01780682025,
606-82; 
FJY3D23,
FRMEV01826292025, 606-82; FIN2B24, FRMEV01833152025, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBU3B22, FRMEV01773062025, 606-82; JDN2A21,
FRMEV01821552025, 
606-82;
JDM3C23, 
FRMEV01844732025,
606-82; 
JDK3C23,
FRMEV01844812025, 606-82; JBU3B22, FRMEV01848712025, 606-82; TRANSPORTADORA
PELISSARI LTDA, 10.223.577/0001-16, RBA8F34, FRMEV01918922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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