DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica MTur/MJSP/PF nº 05/2025, celebrado entre o
Ministério do Turismo (MTur) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio
da Polícia Federal. PROCESSO SEI nº 72031.008783/2024-07. OBJETO: execução de ações de
interesse recíproco e em regime de mútua colaboração entre os partícipes, com vistas ao
desenvolvimento de projetos voltados para a capacitação e o treinamento de recursos
humanos, para o desenvolvimento e para o compartilhamento de tecnologias, de
informações e de recursos de informática, visando à harmonização, à extração, à análise e
à difusão de sistemas de dados e de informações, bem como ao planejamento e ao
desenvolvimento institucional, conforme especificações estabelecidas no Plano de
Trabalho. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, 05
de agosto de 2025, ANA CARLA MACHADO LOPES, Secretária-Executiva do Ministério do
Turismo, e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Aditivo de Contrato Bacen/ADBHO 50.322/2021-5. PE. 180.903. Objeto: Prorrogação do
contrato de serviços de vigilância ostensiva armada e condução de veículos em operações
de transporte de valores para o Banco Central em Belo Horizonte. Contratada: Confederal
Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Publicação do Contrato Original: D.O., de 28/7/21,
seção 3, pág. 44. Valor Estimado: R$ 8.502.623,76. Vigência: 1º.8.2025 a 1º.8.2026.
Assinatura: 29.7.25.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n° 176457. Contrato: Bacen/ADBHO-50301/2020. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito do Norte e Noroeste de Minas
Gerais Ltda. Sicoob Credigerais. CNPJ: 00.698.609/;0001-86. Publicação do extrato do
contrato: DOU de 1.6.2020, seção 3, pág. 103 . Base legal: Regulamento anexo à Circular
3.232, de 6.4.2004. Data: 05.08.2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n° 69985. Contrato Bacen/ADPAL 50919/2019. Objeto: Autorização para acessar o
Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Jaraguá
do Sul e Região - Sicoob Cejascred. CNPJ 12.384.953/0001-80. Publicação do Extrato do
Contrato: DOU de 7.11.2019, seção 3, p. 44. Base legal: Regulamento anexo à Resolução
BCB 366, de 17.1.2024. Data: 2.6.2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 291581. Contrato: Bacen/ADSPA-291581/2025. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: LA FINTECA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ
53.058.329/0001-70. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 04/08/2025.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da
Lei n° 14.133/2021.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
251528 - Fair Corretora de Câmbio S.A. (CNPJ 32.648.370). Assunto: alteração
do grupo de controle societário, com a saída de sócio e a entrada de Caio Augusto Bastos
Lucchesi Filho (Formal de Partilha de 1º.7.2022, Termo de Cessão de Quotas Sociais da Fair
Participações Ltda. de 7.6.2023 e Alteração Contratual da Fair Participações Ltda. de
6.7.2023). Decisão: Chefe. Data: 30.7.2025.
289518 - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos de
Pinhão - Creserv Credisis (CNPJ 04.831.810). Assunto: mudança da denominação social para
Creserv Credisis - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos de
Pinhão (AGO/E de 12.4.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 1º.8.2025.
287202 - Agência de Fomento do Paraná S.A. (CNPJ 03.584.906). Assunto:
alteração do capital social de R$2.584.470.000,00 para R$2.755.362.000,00 (AGE de
30.4.2025). Decisão: Gerente-Técnica da GTSAL. Data: 4.8.2025.
287292 - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM (CNPJ
03.183.937). Assunto: alteração do capital de R$106.465.046,00 para R$120.336.599,00
(AGE de 29.4.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 4.8.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.607, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Divulga
as Taxas
Básicas
Financeiras (TBF),
os
Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2,
3 e 4 de agosto de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais
(TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 2.8.2025 a 2.9.2025: 1,0826% (um inteiro e oitocentos e vinte e seis décimos
de milésimo por cento);
b) de 3.8.2025 a 3.9.2025: 1,1345% (um inteiro e mil, trezentos e quarenta e cinco
décimos de milésimo por cento);
c) de 4.8.2025 a 4.9.2025: 1,1864% (um inteiro e mil, oitocentos e sessenta e
quatro décimos de milésimo por cento);
II - Redutores "R":
a) de 2.8.2025 a 2.9.2025: 1,00908800 (um inteiro e novecentos e oito mil e
oitocentos centésimos de milionésimos);
b) de 3.8.2025 a 3.9.2025: 1,00958642 (um inteiro e novecentos e cinquenta e oito
mil, seiscentos e quarenta e dois centésimos de milionésimos);
c) de 4.8.2025 a 4.9.2025: 1,01008484 (um inteiro e um milhão, oito mil,
quatrocentos e oitenta e quatro centésimos de milionésimos); e
III - Taxas Referenciais (TR):
a) de 2.8.2025 a 2.9.2025: 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de
milésimo por cento);
b) de 3.8.2025 a 3.9.2025: 0,1742% (mil, setecentos e quarenta e dois décimos de
milésimo por cento);
c) de 4.8.2025 a 4.9.2025: 0,1761% (mil, setecentos e sessenta e um décimos de
milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.605, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 5 de agosto de
2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2026, 1º/4/2026,
1º/7/2026, 1º/10/2026,
1º/4/2027, 1º/7/2027,
1º/10/2027, 1º/1/2028,
1º/7/2028,
1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026,
1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030,
1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 5/8/2025, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 5/8/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 6/8/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 5/11/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 5/8/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua
compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_6_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na
data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil,
conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo
ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda,
inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do
compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do
cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência
do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do
segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os
valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código
1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
DIRETORIA DE SUPERVISÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100527/2021-85
PARTES INTIMADAS: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA., CNPJ
06.005.847/0001-45; e ANTONIO VITALINO REINALDO FILHO, CPF ***.787.***-91.
MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anteriores ofícios que se tentou
fazer chegar às partes ora intimadas em endereços para tanto indicados sob sua
responsabilidade em bases cadastrais oficiais.
FINALIDADE: Intimar as partes interessadas acima indicadas da inclusão do
Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100527/2021-85 na pauta da Sessão
de Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (COAF), que será realizada no formato presencial, a partir das 9h30 (nove
horas e trinta minutos) do dia 26 de agosto de 2025, no edifício sede do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2,