DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF). As partes
poderão acompanhar a referida Sessão de Julgamento, caso queiram, valendo-se dos
meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, poderão fazer
uso da palavra, conforme o caso, pessoalmente, por intermédio de dirigente com
poderes de representação ou procurador devidamente constituído, para, querendo,
proceder à sustentação oral de razões de defesa pelo tempo máximo de 15 (quinze)
minutos. Caso desejem acompanhar a Sessão de Julgamento em questão e/ou nela fazer
sustentação oral, os intimados deverão solicitar inscrição para tanto, por mensagem
encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-mail) copad@coaf.gov.br, até as 16h
da sexta-feira de 22 de agosto de 2025. Faculta-se às partes o acompanhamento e/ou
sustentação oral na referida Sessão de Julgamento de forma remota. Caso solicitem sua
inscrição para tanto, caberá às partes e a seus representantes e procuradores a
responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos necessários -
computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc. A solicitação
de inscrição para participar da sessão de julgamento de forma remota implica
compromisso das partes interessadas, bem como de qualquer pessoa inscrita, no sentido
de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação remota da sessão não
prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso correspondentes nem tampouco
a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na sessão. O processo em
referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla
defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação de
partes intimadas. Destaca-se, por fim, que relatório do Processo Administrativo
Sancionador (PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que
se encontram à disposição dos interessados, por intermédio de representante legal ou
de procurador devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i)
pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021,
e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal
COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de
sua primeira página, mediante acionamento do botão "Cadastro de Usuário Externo
(SEI)": 
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-
documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; 
ou 
(ii) 
nas
dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das
14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail
copad@coaf.gov.br.
Brasília, 5 de agosto de 2025.
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 2/CDCON/CGLCD/DGC/SE
Referência: Processo nº 00190.104236/2025-91
Assunto: Notificação para apresentação de defesa prévia contra intenção de
aplicação de Sanção Administrativa de Multa e Declaração de Inidoneidade para Licitar e
Contratar com a União - Contrato nº 17/2024.
Notifico o representante legal da empresa ÁGIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 26.427.482/0001-54, Senhora CAMILA ARACELI PAIANO, para apresentação de DEFESA
PRÉVIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação deste Edital, sobre a intenção de
aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 149.401,52 (cento e quarenta e nove mil
quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da Cláusula D EC I M A
SEGUNDA, SUBCLÁUSULA 12.2., INCISO IV, item 5, do Contrato nº 17/2024, e Declaração
de inidoneidade para licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) anos, nos
termos da Cláusula DECIMA SEGUNDA, SUBCLÁUSULA 12.2., INCISO III, do Contrato nº
17/2024, 
tendo 
em 
vista 
a 
devolução 
do 
Ofício 
nº
1 1 4 0 8 / 2 0 2 5 / C D CO N / CG LC D / D G C / S E / CG U .
O Ofício nº 11408/2025/CDCON/CGLCD/DGC/SE/CGU, bem como os seus
anexos, podem ser retirados na Coordenação de Contratos da Controladoria Geral da
União, localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, lotes 9 e 10, Ed ,
MultiBrasil - Bairro Asa Sul - Brasília/DF, CEP 70070-050.
Ainda comunico que a não apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 dias
úteis a contar da publicação deste Edital, ou o não acatamento das justificativas
apresentadas nos termos da defesa prévia, ensejará a aplicação das sanções, com o
consequente registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
MARCOS GERALDO ALVES MARIA
Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade
JEIZYANE NAYARA DA SILVA BARROZO
Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade
BEATRIZ MAIA NOBRE ROCHA SAFFI
Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade
JULIANA SARAIVA RIBEIRO
Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade
SANDRA SANTOS DA SILVA
Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 38/2021
Espécie: 
5º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
38/2021. 
Processo:
19.00.6180.0001892/2025-72. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LO C AÇ ÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 12.531.678/0001-80. Finalidade: I - Reajustar o valor do
Contrato CNMP nº 38/2021, com efeitos retroativos a 3 de setembro de 2024, em
4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), com base no IPCA de setembro 2024,
referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do
instrumento original; II - Repactuar os valores contratuais, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2025, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 do
SINDIBOMBEIROS-DF, registrada no MTE sob o nº DF000159/2025; III - Prorrogar o prazo
de vigência do Contrato CNMP nº 38/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o
período entre 2/10/2025 e 2/10/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do
contrato original; IV - Alterar os itens 15 e 19 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP
n° 38/2021; e V - Incluir a Cláusula Vinte no Contrato CNMP nº 38/2021, para
adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 862.880,17
(oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e dezessete centavos). Data
de Assinatura: 4/8/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da
Despesa: 
33903707 
(Serviços 
de 
brigada 
de 
incêndio). 
Nota 
de 
Empenho:
2025NE000053. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº
XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: LUCAS COELHO TEIXEIRA, CPF nº XXX.175.981-
XX.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A UNIÃO, por intermédio do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
CNMP, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, notifica, por meio deste edital, a pessoa jurídica ÂNGELA SIEBRA
BOUCAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.821.409/0001-37, vencedora do Pregão Eletrônico
CNMP nº 14/2024, por se encontrar em local incerto e não sabido, para tomar ciência dos
seguintes atos:
1. Instauração do Processo Administrativo CNMP nº 19.00.6120.0007592/2024-
44, com o objetivo de apurar possível infração administrativa e, se for o caso, aplicar as
penalidades cabíveis, em decorrência de suposto descumprimento de cláusulas do Edital do
Pregão Eletrônico CNMP nº 14/2024, nos termos do Relatório da Divisão de Aquisições e
Licitações - DIAL;
2. Abertura de prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação
deste edital, para apresentação de defesa prévia, nos termos dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, quanto ao descumprimento contratual apurado.
Informa-se que os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis
para acesso, mediante solicitação à Comissão de Apuração de Descumprimento Contratual,
por meio do endereço eletrônico cadec@cnmp.mp.br.
Ressalta-se
que
o
processo terá
continuidade
independentemente
da
manifestação da parte notificada, nos termos legais.
JULIANE ERTHAL DE CARVALHO
Ordenadora de Despesa
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 7º Aditivo ao Contrato nº 06/2023. Contratantes: União Federal, por intermédio
da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Protemaxi Segurança
Patrimonial Armada Eireli. Objeto: inclusão de Cláusula de Proteção de Dados Pessoais
conforme solicitado pelo Ofício Circular nº 6/2025/UPDP/PGR, tendo como respaldo as
disposições da Resolução CNMP nº 281/2023, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei
nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Data da Assinatura:
05/08/2025. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela
Contratante; e Paulo César Baltazar Viana Filho, Representante Legal, pela Contratada.
Processo:1.15.000.002238/2022-13.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 8º Aditivo ao Contrato nº 09/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio
da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Impacto Serviços
Terceirizados Eireli. Objeto: Acréscimo na quantidade de insumos de material de limpeza
para a PRM Sobral, descritos no Memorando nº 21/2025/COOR/PRM-CE; alteração de
endereço da empresa conforme consta no 12º Aditivo ao Contrato Social da empresa e
transformação da natureza jurídica da empresa de Eireli para Ltda conforme 12º Aditivo ao
Contrato Social da empresa. Valor Mensal: R$ 8.664,68. Data da Assinatura: 31/07/2025.
Assinam: Cícero
Erivelthon Gomes
de Melo,
Secretário Estadual
da PR/CE,
pela
Contratante; e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, Representante Legal, pela
Contratada. Processo: 1.15.000.003048/2021-24.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 13/2024. Contratante: UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS -
PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: Goiás Cofres & Chaves Ltda., CNPJ nº
07.432.269/0001-96. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência da contratação de serviços
de chaveiro, compreendendo o fornecimento, a instalação e o conserto de chaves e
fechaduras, com fornecimento do material e mão de obra para atender a Procuradoria da
República no Estado de Goiás - PR-GO. Novo vencimento: 15/10/2026. Assinam, pela
Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada,
Janayna Pamala Pinheiro de Paulo Mendes. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR/GO,
Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.000282/2024-31. Data da última
assinatura: 05/08/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO. Contrato nº 21/2020. PROCESSO Nº
1.27.000.000873/2020-75. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADA: CET SEG SEGURANÇA ARMADA LTDA. OBJETO:
Alteração da CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E PAGAMENTO. PREÇO MENSAL: R$ 191.481,06.
PREÇO GLOBAL: R$ 2.297.772,72. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. SIGNATÁRIOS:
Viviane Scheren de Oliveira e Silva, Secretária Estadual Substituta da PR/PI pela
Contratante, e Anderson Matheus Castelo Branco, Diretor Executivo, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE ADITAMENTO
Espécie: 2° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 10/2022
CONTRATANTE: A União por intermédio da Procuradoria da República no Estado
do Tocantins e a empresa ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA
LTDA. CNPJ nº 00.850.974/0001-64. OBJETO: Alteração da Cláusula Décima
Nona -Proteção Dos Dados Pessoais, conforme o Ofício nº 61/2024/UPDP/MPF,
SIGNATÁRIOS: Georgete
Cardoso Pereira
Maia, pela
Contratante, Milton
Fernandes Balieiro Júnior, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Contrato nº 45/2023. Processo nº: 19.03.0000.0003092/2025-
53. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA.
CNPJ: 26.560.932/0001-82. Finalidade: Rescisão amigável do contrato de prestação de
serviços de copeiragem, em jornada de 30 horas semanais, para atender à Procuradoria de
Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, a partir de 30/8/2025. Fundamento legal: art. 79, inciso
II, da Lei nº 8.666/1993. Data de assinatura: 4/8/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves
Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e Monique Vieira Barros, pela Contratada.

                            

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