DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA PGR/MPF Nº 474, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts.
49, incisos VI e XX, e 81 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando
o contido nas Portarias PGR/MPF nos 299, de 9 de maio de 2022, e 760, de 15 de
setembro de 2022, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1018/2025-4ªCCR, de 1º de
agosto de 2025, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,
resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 281, de 12 de maio de 2025, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 60, de 15 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................
..............................................
X - 10º OCITA - Apoio a Grandes Casos Ambientais: Procurador Regional da
República PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 475, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o
contido na Decisão AJA/PGR nº 938, de 31 de julho de 2025, proferida no Procedimento
Administrativo 
de 
Outras 
Atividades 
Não 
Sujeitas 
a 
Inquérito 
Civil 
nº
1.00.000.004745/2025-59, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República GALTIENIO DA CRUZ PAULINO,
na condição de membro integrante do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos
Acordos de Não Persecução Penal da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, para atuar em conjunto com Procurador da República MARCO AURELIO
ALVES ADAO na Ação Penal nº 0600195-60.2022.6.07.0001 - 1ª Zona Eleitoral/DF, bem
como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes
Parágrafo único. O membro designado fica autorizado a participar das tratativas
de acordo de colaboração premiada decorrentes da atuação prevista no caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 477, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de
2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.005203/2025-01, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República WILLIAM TETSUO TEIXEIRA IWAKIRI,
lotado na Procuradoria da República no Município de Foz do Iguaçu (PR), para exercer, até
o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais
e Custos Legis 3-066 (MPF - Ofício JEF/CL 3-066), em virtude da renúncia de seu atual
titular, o Procurador da República RUDSON COUTINHO DA SILVA.
Art. 2º Designar o Procurador da República EDSON ABDON PEIXOTO FILHO,
lotado na Procuradoria da República na Bahia, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026,
a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-045 (MPF
- Ofício JEF/CL 5-045), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da
República OSVALDO SOWEK JUNIOR.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 478, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, na Resolução nº 146,
de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em
vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 942, de 31 de julho de 2025, proferida no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005432/2023-56, resolve:
Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República FERNANDO JOSE AGUIAR DE
OLIVEIRA da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 273, de 9 de maio de 2025,
publicada no DOU, Seção 2, pág. 64, de 13 de maio de 2025, para compor o Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio de
Janeiro (GAECO-MPF/RJ).
Art. 2º Fica designado o Procurador da República FLAVIO DE CARVALHO REIS
para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério
Público Federal no Rio de Janeiro (GAECO-MPF/RJ), no biênio 2025/2026, até 31 de julho
de 2026, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 479, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146,
de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em
vista a Decisão AJA/PGR nº 945, de 1º de agosto de 2025, proferida no Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.002678/2024-57, resolve:
Art. 1º Fica dispensado, a contar de 1º de agosto de 2025, o Procurador da
República FABRIZIO PREDEBON DA SILVA da designação contida na Portaria PGR/MPF nº
387, de 30 de abril de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 3 de maio de 2024,
para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério
Público Federal em Mato Grosso (GAECO-MPF/MT).
Art. 2º Fica designado, a contar de 1º de agosto de 2025, o Procurador da
República RENAN ALEXANDRE CORREA DE LIMA para compor o Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Mato Grosso ( G A ECO -
MPF/MT), no biênio 2025/2026, até 31 de julho de 2026, nos termos da Portaria PGR/MPF
nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de
2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 1º de agosto de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 480, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XII, alínea "b", e XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o previsto no art. 57 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo
em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 944, de 1º de agosto de 2025, proferida no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009444/2024-31, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 18 de julho de 2025, pelo prazo de 6 (seis)
meses, a designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 15, de 15 de janeiro de 2025,
publicada no DOU, Seção 2, pág. 52, de 17 de janeiro de 2025, para o Procurador da
República FREDERICO PELLUCCI, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no
Município 
de 
Sete 
Lagoas/MG, 
continuar 
a
atuar 
no 
Inquérito 
Civil 
nº
1.22.011.000110/2009-76, e nos feitos conexos e/ou dele decorrentes, podendo ser
prorrogada justificadamente a designação, enquanto perdurar a vacância do 4º Ofício da
Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 778, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0098822/2025-29, resolve:
Dispensar, a contar de 28/07/2025, a servidora FERNANDA ROCHA LOBATO
MIGUEL, matrícula 5206-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público
da União, da função de confiança de Assistente Técnico I do Núcleo de Acompanhamento
de Contratos da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-02 (62060129).
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 681, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de
maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025,
tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PR-PE-00052723/2025, resolve:
Apostilar a nomeação de BRUNA DIAS COIMBRA, Bacharela em Direito, matrícula
nº 33111, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete da
Procuradora da República Mabel Seixas Menge, na Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, realizada originalmente pela Portaria PC/PRPE nº 442, de 4 de dezembro de
2023, publicada no DOU de 5 de dezembro de 2023, para considerar a nomeação para exercer
o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete da Procuradora Regional
da República Carolina de Gusmão Furtado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região,
em vaga decorrente da exoneração de Ismenia Nunes dos Santos, matrícula nº 14919.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 687, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho
de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PGR-00259648/2025, resolve:
Nomear GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS, Bacharel em Direito, cedido
ao Ministério Público Federal pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica
Criminal no Superior Tribunal de Justiça do Gabinete do Procurador-Geral da República, em
vaga decorrente da exoneração de Lorena Cristina Alves Netto Santos, matrícula nº 25995,
ocorrida em 17 de julho de 2025, publicada no DOU de 18 de julho de 2025.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF N° 688, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 3º, inciso IV, da Portaria SG/MPF nº
625, de 11 de julho de 2025, e de acordo com a informação prestada pela Secretaria de
Gestão de Pessoas - PGR-00267891/2025 e tendo em vista o que consta do Procedimento
de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.003766/2025-57, resolve:
Art. 1º Reverter à atividade a servidora IDÊ DE MIRANDA CAMPOS, matrícula
19.476, no cargo de Analista do MPU/Serviço Social, código AN030149, Classe C, Padrão
13, da Carreira de Analista do Ministério Público da União, nos termos do artigo 25, inciso
II, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e no artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 3.644, de
30/10/2000.
Art. 2º O exercício deverá ocorrer na Procuradoria-Geral da República, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União,
tornando-se sem efeito caso não ocorra dentro do prazo estabelecido, conforme disposto
no artigo 7º do Decreto nº 3.644, de 30/10/2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 692, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625,
de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa
MPF/PGR nº 1.00.000.004438/2025-78, bem como o disposto na informação PGR-
00244745/2025, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Pascoal Álvares Ibanhez, na condição de
cônjuge, a contar de 10/06/2025, data do falecimento da ex-servidora aposentada Sônia
Regina Ibanhez, matrícula nº 4415, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V,
alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12/11/2019, cabendo ao beneficiário cota familiar de 50%
(cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus a Instituidora,
acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo um total de 60%
(sessenta) por cento, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o
reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 15 da Lei nº
10.887/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784/2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO