DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 700, DE 11 DE JULHO DE 2025
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução
de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-
Cidades), setor público.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts.
4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I
do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 18, de 25 de abril de 2025,
do Ministério das Cidades, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.011737/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção das Propostas Técnicas nº 110 e nº 111, apresentadas pelo Município de Ivinhema, Estado do Mato Grosso
do Sul, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), Setor Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTA SELECIONADA NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES) - SETOR PÚBLICO
. .Número 
da
Proposta
.Nome do proponente
.CNPJ
.Modalidade
.Valor 
de
Financiamento
.Valor 
de
Contrapartida
.Valor 
de
Investimento
.Agente Financeiro
. .110
.Município de Ivinhema
.03.575.875/0001-00
.Reabilitação de Áreas Urbanas
.R$ 5.170.000,00
.R$ 280.000,00
.R$ 5.450.000,00
.Caixa Econômica Federal
. .111
.Município de Ivinhema
.03.575.875/0001-00
.Reabilitação de Áreas Urbanas
.R$ 5.360.000,00
.R$ 290.000,00
.R$ 5.650.000,00
.Caixa Econômica Federal
PORTARIA MCID Nº 876, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de
4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas
selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril
de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.MUNICÍPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .MA
.Codó
.875a841d-a751-41bf-9f83-
7681bde99525
.63522123
.Associação de Extrativistas do Morro dos Caboclos
.09.626.306/0001-22
.50
. .MA
.Paço do Lumiar
.1c58b347-6a68-44ef-8916-
66d5e8819d5e
.63523586
.Associação Estadual de Apoio a Moradia Popular
.06.039.392/0001-89
.144
. .PR
.Cascavel
.bad55a48-25c4-4af0-a0dc-
c528839380e8
.63533048
.AMASMI - Associação Habitacional de Interesse Social
.08.493.145/0001-83
.120
. .RN
.Macaíba
.e1634b1e-39ed-40e6-b50c-
36f16d21c772
.63539968
.Centro de Estudos, Articulação e Referência sobre
Assentamentos Humanos - CEARAH Periferia
.63.476.055/0001-92
.150
PORTARIA MCID Nº 878, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de
Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts.
4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.005046/2025-11, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Transportes Coletivos Leo Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC -
Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Municípios
.UF
.Empresa
.CNPJ
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor do Financiamento (R$)
. .Cataguases
.MG
.Transportes Coletivos Leo Ltda.
.71.478.762/0001-46
.Aquisição
de 
Ônibus
para
Transporte 
Público 
Coletivo
Urbano
.Banco Mercedes Benz do Brasil
S/A
.R$ 6.935.000,00
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução CGF nº 171, de 2 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, em 04/10/2024, Edição 193, Seção 1, Página21:
"Onde se lê":
Art. 11. O requerimento deverá ser protocolado por meio eletrônico,
na forma do documento constante do ou III, conforme o caso.
"Leia-se":
Art. 11. O requerimento deverá ser protocolado por meio eletrônico,
na forma do documento constante do Anexo II ou III, conforme o caso.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 9.319, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53520.001097/2025-21. Expede autorização à Geyson Goncalves do
Amaral, CPF nº ***.666.099-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.321, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Processo
nº 53520.001106/2025-84.
Expede autorização
à Ivan
Alexis
Mazuquin, CPF nº ***.521.621-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.332, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº
53520.001000/2025-81. Outorga autorização para
uso de
radiofrequência(s) à(ao) Rudnick Minerios Ltda., CNPJ nº 83.179.093/0001-90, associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.333, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº
53520.000981/2025-49. Outorga autorização para
uso de
radiofrequência(s)
à(ao) COMPANHIA
DE
GERAÇÃO
E TRANSMISSÃO
DE
ENERGIA
ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRÁS CGT ELETROSUL, CNPJ nº 02.016.507/0001-
69, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente