DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Autorizar o fornecimento de 276.840 (Duzentos e setenta e seis mil,
oitocentos e quarenta) selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no
exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº.
01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de
Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os
seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial
.Características do Produto
.Quantidade 
de
Unidade
. .BA L L A N T I N ES
.Caixas com 12 garrafas de 75 ml, 40 % GL
.43.200
. .BA L L A N T I N ES
.Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 %
GL
.115.200
. .BA L L A N T I N ES
.Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 %
GL
.18.000
. .CHIVAS
.Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 %
GL
.78.000
. .CHIVAS
.Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 %
GL
.22.440
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.039 - SRRF04/DISIT, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPF
AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ATÉ 31/12/1983, NA VIGÊNCIA DO
DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. MANUTENÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS.
ALIENAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 7.713, DE 1988. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO
SOBRE A RENDA. ISENÇÃO DECORRENTE DE CONDIÇÃO: PRAZO MÍNIMO DE MANUTENÇÃO.
AUMENTO 
DE
CAPITAL 
APÓS
31/12/1983 
MEDIANTE
INCORPORAÇÕES 
DE
RESERVAS/LUCROS OU MEDIANTE SUBSCRIÇÃO/INTEGRALIZAÇÃO DE NOVAS AÇÕES OU
QUOTAS. EVENTOS NÃO ALCANÇADOS PELA ISENÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL DE CINCO ANOS ATÉ 31/12/1988.
A hipótese prevista no art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro
de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas a partir de
01/01/1989, desde que, nessa data, já estivessem em poder do alienante por prazo
superior a cinco anos e que, nesse período, não tenham ocorrido alterações societárias que
configurem alienações.
A isenção é condicionada à aquisição comprovada da participação até
31/12/1983 e ao transcurso de prazo superior a cinco anos na titularidade da participação
ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, com efeito a partir de 01/01/1989.
A isenção não alcança as ações ou quotas adquiridas após 31/12/1983, a
exemplo das aquisições decorrentes de aumento de capital, seja por incorporações de
reservas/lucros ou por subscrição/integralização de novas ações ou quotas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 505,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, E Nº 71, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 4º,
'd'; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, §§ 3º e 5º, 16, §§ 2º, 3º e
4º, e 58; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art.
178.
Ato
Declaratório
PGFN nº
12,
de
25
de
junho
de 2018;
Parecer
SEI
nº
74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Sumula STF nº 544.
ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR
Chefe
Em Exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO
RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 28, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME
.CPF
.Processo
. .LEANDRO GUIMARAES BRAGANCA
.130.XXX.XXX-16
.13113.145697/2025-88
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 128, DE 28 DE JULHO DE 2025
Declara
a 
inaptidão
de
empresa 
perante
o
Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas e a
inidoneidade 
de 
documentos
fiscais 
por 
ela
emitidos.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96,
com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e nos artigos 41, inciso III da IN RFB nº
1.863/2018, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não
comprovou
a
origem, a
disponibilidade
e
a
efetiva transferência
de
recursos
empregados em operações de comércio exterior, conforme Representação Fiscal
acostada ao Processo Administrativo abaixo, nos termos do artigo 44, § 2º da IN RFB
nº 1.863/2018, declara INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de
terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 24/04/2018.
Pessoa Jurídica: ALLES IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 19.129.560/0001-79
Processo nº 12466.720415/2019-23
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 136, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
(Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.254608/2025-93, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI (apenas para aquisição de produto
nacional, adquirido no mercado interno, após concluído processo de industrialização), artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa
jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01, para atuar como operadora, extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas na listagem de
CNPJ anexada às fls. 08 a 15 do referido processo digital, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº
1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 121 de 09/07/2025, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ANEXO
Dossiê Digital de Atendimento nº 13113.254608/2025-93
CAMPOS DEVOLVIDOS (1)
. .CAMPOS DEVOLVIDOS, MAS AINDA SEM
200 TERMO DE RESILIÇÃO ASSINADO
.ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)
.B LO CO S
.Nº DO CONTRATO (ANP)
.TERMO 
FINAL
(2)
.DATA DE DEVOLUÇÃO (3)
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.ALTO ALEGRE
.Rodada 0
.48000.003783/97-33
.03/05/2001
.03/05/2001
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.ÁREA DO CES-66
.ÁREA DO CES-066
.48000.003904/97-56
.03/05/2001
.03/05/2001
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.RIACHO ALAZÃO
.Rodada 0
.48000.003820/97-68
.24/08/2001
.24/08/2001
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.SÃO MANOEL
.Rodada 0
.48000.003826/97-44
.24/08/2001
.24/08/2001
. .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
.ÁREA DO ALS-32
.ÁREA DO ALS-032
.48000.003917/97-06
.10/10/2002
.10/10/2002
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.ARRAIA
.Rodada 0
.48000.003877/97-85
.11/11/2002
.11/11/2002
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.ÁREA DO BAS-104
.ÁREA DO BAS-104
.48000.003876/97-12
.27/06/2003
.27/06/2003
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.ILHA DA CAÇUMBA
.Rodada 0
.48000.003774/97-42
.06/12/2005
.06/12/2005
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.B E I JA - F LO R
.B R EC - 1 1
.48000.003514/97-21
.08/11/2006
.08/11/2006
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.DIAS D'ÁVILA
.Rodada 0
.48000.003643/97-74
.08/11/2006
.08/11/2006
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.FAZENDA GAMELEIRA
.Rodada 0
.48000.003882/97-15
.08/11/2006
.08/11/2006
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.MIRANGA LESTE
.Rodada 0
.48000.003675/97-61
.08/11/2006
.08/11/2006
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.VALE DO QUIRICÓ
.Rodada 0
.48000.003701/97-79
.08/11/2006
.08/11/2006
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.FAZENDA SORI
.Rodada 0
.48000.003884/97-41
.25/04/2008
.25/04/2008
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.LAGOA VERDE
.Rodada 0
.48000.003663/97-81
.25/04/2008
.25/04/2008
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.PARAMIRIM DO VENCIMENTO
.Rodada 0
.48000.003888/97-00
.25/04/2008
.25/04/2008
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.RIO DOCE
.Rodada 0
.48000.003764/97-99
.25/04/2008
.25/04/2008
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.RIO IBIRIBAS
.Rodada 0
.48000.003749/97-03
.25/04/2008
.25/04/2008
. .Bacia Sedimentar do Paraná
.BARRA BONITA
.Rodada 0
.48000.003923/97-09
.10/02/2012
.10/02/2012
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.NOROESTE DO MORRO ROSADO
.Rodada 0
.48000.003812/97-30
.24/05/2013
.24/05/2013
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.GUA JÁ
.B P OT - 1 0 0 A
.48000.003481/97-74
.03/06/2013
.03/06/2013
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.IRAÍ
.Rodada 0
.48000.003892/97-79
.19/11/2013
.19/11/2013
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.BIQUARA
.ÁREA DO RNS-134
.48000.003909/97-70
.23/12/2013
.23/12/2013
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.D E N T ÃO
.ÁREA DO RNS-093
.48000.003907/97-44
.23/12/2013
.23/12/2013
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.C AÇ ÃO
.Rodada 0
.48000.003735/97-91
.17/03/2014
.17/03/2014
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.POJUCA NORTE
.Rodada 0
.48000.003680/97-09
.28/03/2014
.28/03/2014