DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 1.193, DE 23 DE JULHO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e
três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006745/2018-93, no
qual consta o Parecer n.º 25/2024/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (29734181) e Ata de Reunião
Ordinária N.º 10/2024 - CESPORTOS-PR/CONPORTOS /MJ (29673470), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR) (29388307), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CIMBESSUL S/A - CENTRO
INTEGRADO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS DO MERCOSUL - CNPJ N.º 04.136.882/0001-
78, localizada na Av. Governador Manoel Ribas, nº 521, Dom Pedro II, Paranaguá-PR, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-
PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
LEONARDO PEREIRA PINTO
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.194, DE 23 DE JULHO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001418/2019-26,
no qual consta o Despacho N.º 3/2025/CESPORTOS-AM/CONPORTOS (31752800) e a Ata
02/2025 Fevereiro (30659954), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP) (23969916), de que trata
a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ATEM'S
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0001-03, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 19/2025
(32447944), de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para
a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0001-03,
localizada na Rua Pajurá, nº 103, Vila Buriti, Manaus-AM, por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Amazonas (Cesportos-AM) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
LEONARDO PEREIRA PINTO
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.195, DE 23 DE JULHO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e
três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008093/2018-21, no
qual consta o Parecer n.º 14/2024/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (28743945) e Ata de Inspeção
(31883831), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP) (28120476), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CNPJ N.º 59.104.422/0118-60, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 20/2025
(32448188), de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a
empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CNPJ N.º
59.104.422/0118-60, localizada na AV. Portuária s/nº - Bairro Dom Pedro II - Paranaguá - PR,
por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano
de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
LEONARDO PEREIRA PINTO
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.197, DE 23 DE JULHO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000479/2024-33,
no qual consta o Parecer Técnico de Inspeção (31873881) e Ata da 149ª Reunião Plenária
da Cesportos/SP (31759680), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP) (31068341), de que trata
a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TRSP - TERMINAL
DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S/A - CNPJ N.º 34.840.096/0001-18, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 21/2025
(32448438), de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para
a empresa TRSP - TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S/A - CNPJ N.º
34.840.096/0001-18, localizada na ARua Alexandre Herculano, nº 197 - Sala 1207 - Santos
- SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
LEONARDO PEREIRA PINTO
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.198, DE 23 DE JULHO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001903/2019-08,
no qual consta a Ata 05/2025 de Reunião Ordinária Cesportos-AM (31890189), após
correção de
não conformidades
apontadas na
INFORMAÇÃO N.º
52/2024/COLEG-
CONP/CONPORTOS (30173275), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR) (31752778), de que trata
a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária AMAZON AÇO
INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ N.º 05.477.207/0001-75, localizada na Av.
Puraquequara, nº 5.328 - Puraquequara - Manaus - AM, também analisado e aprovado no
âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do
Amazonas (Cesportos-AM) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
LEONARDO PEREIRA PINTO
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.199, DE 23 DE JULHO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 23 (vinte e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.002615/2016-10, no qual consta a ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA (32022071),
após o saneamento das não conformidades apontadas na INFORMAÇÃO Nº
6/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (31058853), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR) (31752778), de que
trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária
PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SUAPE - CNPJ
Nº 02.709.449/0049-01, localizada na Rodovia PE 60 - Km 10, Complexo Industrial
Portuário de Suape - Ipojuca - PE, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual; e
b)
DETERMINAR que
a Secretaria-Executiva
da
Conportos promova
a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando
a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
LEONARDO PEREIRA PINTO
Agência Nacional de Transportes Aquaviários