DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 523/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020192/2024-40
2. Interessado: Transbrasa (Transitária Brasileira Ltda.) e Autoridade Portuária de Santos (APS)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do atendimento
de requisição proveniente do Poder Concedente para fins de cálculo de eventual valor
possível de ser indenizado à empresa Transbrasa (Transitária Brasileira Ltda.), atual
arrendatária transitória da área denominada SSZ33E, localizada no Porto Organizado de
Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar que diante das incertezas relativas ao prosseguimento do certame
licitatório da área SSZ33E, resta prejudicada a análise acerca dos parâmetros para cálculo
de eventual indenização à Transbrasa Transitária Brasileira Ltda. pela parcela dos
investimentos emergenciais não amortizados, relativos à aquisição de equipamentos de
inspeção não invasiva, por raios X, de veículos e unidades de carga, bem como sistemas
CFT/OCR, para fins de cumprir com as exigências impostas pela Receita Federal;
5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial); e
5.3. cientificar a empresa Transitária Brasileira Ltda. - Transbrasa e a Autoridade
Portuária de Santos (APS) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 524/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021419/2024-74
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Deutsche Gesellschaft für
Internationale Zusammenarbeit (GIZ)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4.
Unidade
Técnica:
Superintendência
de
Desempenho,
Desenvolvimento
e
Sustentabilidade
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Estudo
constante da Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ 2021/2024, denominado "P39 -
Fortalecimento da relação porto-cidade para promoção de resiliência climática e
sustentabilidade",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. dar por cumprido o Projeto P39 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-
2024 - Fortalecimento da relação porto-cidade para promoção de resiliência climática e
sustentabilidade
-, concernente
ao
Diagnóstico
realizado nos
Portos
Brasileiros,
consubstanciado nos seguintes documentos: Relatório Final (SEI nº 2600840) e Sumário
Executivo (SEI nº 2600842);
5.2. recomendar às autoridades portuárias que considerem, na formulação e
execução de suas políticas de desenvolvimento e gestão portuária, as recomendações
constantes do referido Diagnóstico, especialmente àquelas voltadas ao fortalecimento da
governança multissetorial, à integração do planejamento urbano e portuário, à promoção
da justiça climática, à capacitação da comunidade portuária e à adoção de instrumentos de
monitoramento e avaliação de práticas sustentáveis;
5.3. encaminhar o presente estudo ao Ministério de Portos e Aeroportos; e
5.4. disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ, os relatórios do Estudo ora
deliberado.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 525/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026856/2024-84
2. Interessado: CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE
S.A .
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de
pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2017,
de titularidade da empresa arrendatária do Porto de Salvador, CONTERMAS -
Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. ("CONTERMAS"),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o pedido de recomposição da matriz econômico-financeira do
Contrato em relação aos impactos decorrentes da Pandemia COVID-19, conforme
orientação exarada pela Advocacia Geral da União (AGU) por meio do Parecer nº
2 6 1 / 2 0 2 0 / CO N J U R - M I N F R A / CG U / AG U ;
5.2. considerar, para a análise global do EVTEA - já computando o evento
relativo à Pandemia de Covid-19 - o Valor Presente Líquido (VPL) negativo de R$
7.515.380,98 (sete milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e oitenta reais e
noventa e oito centavos), data-base de agosto de 2015;
5.3. determinar
o encaminhamento
dos autos
à Superintendência
de
Administração e Finanças da ANTAQ (SAF) para que instrua processo voltado à
restituição dos valores, devidamente corrigidos e atualizados, cobrados da Arrendatária
a título de multa e juros de mora pelo atraso na quitação dos débitos relativos a valor
de outorga;
5.4. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando
a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.5. encaminhar os autos Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); e
5.6. cientificar a empresa Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador
SPE S.A. ("CONTERMAS") acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 526/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005928/2025-31
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e ANTAQ
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
licitatório ordinário de arrendamento portuário da área denominada RDJ06A, no Porto
Organizado do Rio de Janeiro/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a abertura de audiência e consulta públicas para obter
contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e
jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da instalação
portuária na área denominada RDJ06A, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ; e
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Especial de Licitação de Concessões -
SELC para providências de praxe, visando ao prosseguimento do feito.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 527/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009750/2025-05
2. Interessados: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP e Petróleo
Brasileiro S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de celebração de
Contrato de Passagem entre a EMAP e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. e de aditivo a
Contrato de Transição,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Ofício nº 814/2025 - GEACO/DOP/EMAP (SEI nº 2546328), eis
que presentes os pressupostos para sua admissibilidade;
5.2. no mérito, retificar a Resolução nº 4.165/2015-ANTAQ, de modo que em
seu art. 2º passe a constar a área de 48.095,99 m² efetivamente ocupada pela Petróleo
Brasileiro S.A.;
5.3. autorizar a Empresa Maranhense de Administração Portuária a celebrar
termo aditivo ao Contrato de Transição nº 002/2025, firmado junto à Petróleo Brasileiro
S.A. para adequação da área para 34.827,21 m², com atualização de seus respectivos
valores;
5.4. determinar à Superintendência de Outorgas que se articule junto à
Autoridade Portuária, de forma a dar contornos finais ao conteúdo do termo aditivo ao
instrumento de uso transitório; e
5.5. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 528/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014735/2025-71
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria 3
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de
Declaração opostos em face do Acórdão nº 434/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração (SEI nº 2609991), opostos pela
empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. - Super Terminais, em face do
Acórdão nº 434/2025-ANTAQ (SEI nº 2595470), eis que presentes os elementos essenciais
para seu conhecimento, para, no mérito, acolhê-lhos, alterando a decisão consubstanciada
no Acórdão nº 434/2025-ANTAQ, que passa a ser:
"5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Super Terminais
Comércio e Indústria Ltda., eis que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade
para, no mérito, dar-lhe provimento e declarar insubsistente a infração consubstanciada no
Auto de Infração nº 6293-6 (SEI nº 2092832); e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão."
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE SANTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/2025/GREST/SFC, publicada no DOU de 5 de agosto
de 2025, Seção 1, pág. 49, onde se lê: "...UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO-SP - POSTO
AVANÇADO DE SANTOS...", leia-se "...GERÊNCIA REGIONAL DE SANTOS...".