DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.860, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AL
.CO LO N I A
L EO P O L D I N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000654619202500
.44100001
.3.000.000,00
.3.000.000,00
.1030151192E890027
.
.AL
.MARIBONDO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MARIBONDO
.36000679847202500
.22890005
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890027
.
.BA
.ANDORINHA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ANDORINHA
.36000664130202500
.43790005
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.ANDORINHA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ANDORINHA
.36000664196202500
.38980001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.ANDORINHA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ANDORINHA
.36000664251202500
.13390003
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.BONITO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000656929202500
.37950001
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.M AC U R U R E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000655962202500
.30510005
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.RIACHAO DAS NEVES .FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
RIACHAO 
DAS
N E V ES
.36000675803202500
.26010009
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890029
.
.CE
.A LC A N T A R A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ALCANTARAS - FMS
.36000659700202500
.40810004
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.A LC A N T A R A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ALCANTARAS - FMS
.36000667040202500
.43730002
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.CAPISTRANO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CAPISTRANO
.36000666553202500
.24410002
.3.000.000,00
.3.000.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.PALHANO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PALHANO
.36000671286202500
.39700002
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890023
.
.ES
.G OV E R N A D O R
LINDENBERG
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000651571202500
.43620006
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.G OV E R N A D O R
LINDENBERG
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000651892202500
.41800018
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890032
.
.GO
.M OZ A R L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000665601202500
.44240004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890052
.
.MA
.ALTAMIRA 
DO
M A R A N H AO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ALTAMIRA 
DO
M A R A N H AO
.36000655140202500
.43540001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.CENTRAL 
DO
M A R A N H AO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CENTRAL 
DO
M A R A N H AO
.36000662795202500
.23880005
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890021
.
.MG
.EWBANK 
DA
CAMARA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
EWBANK 
DA
CAMARA
.36000663806202500
.24820002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SANTANA 
DO
M A N H U AC U
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000658587202500
.39780002
.1.250.000,00
.1.250.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SAO GONCALO
DO
RIO ABAIXO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO DO RIO
A BA I X O
.36000675714202500
.44370001
.70.000,00
.70.000,00
.1030151192E890031
.
.PB
.PRINCESA ISABEL
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
PRINCESA ISABEL
.36000656078202500
.27120002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PI
.SANTA 
CRUZ
DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000645523202500
.43760006
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890022
.
.PR
.IRACEMA DO OESTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
IRACEMA DO OESTE
.36000661557202500
.45000011
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.ITAUNA DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITAUNA DO
SUL -
PR
.36000674490202500
.40110001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.ITAUNA DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITAUNA DO
SUL -
PR
.36000676398202500
.44870007
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.LAPA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000648576202500
.40560003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.P EA B I R U
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
P EA B I R U
.36000677879202500
.40890004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SAO 
JOSE
DOS
PINHAIS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000657750202500
.40110001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.SAO 
JOSE
DOS
PINHAIS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000657757202500
.37020006
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SAO 
JOSE
DOS
PINHAIS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000657815202500
.40340002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.VERE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - VERE
.36000679625202500
.44450003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890041