DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SP
.T AU BAT E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000679195202500
.43060002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.T AU BAT E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000683594202500
.44440001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.VALPARAISO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
VALPARAISO
.36000650276202500
.31350014
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.T OT A L
.77 PROPOSTAS
.
.37.835.000,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.861, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.MANCIO LIMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MANCIO LIMA
.12158466000125001
.26860003
.995.896,00
.995.896,00
.10301511985810012
.
.AC
.PLACIDO DE CASTRO .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11794838000125001
.44800008
.999.330,00
.999.330,00
.10301511985810012
.
.AC
.PORTO ACRE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11812868000125007
.29140019
.284.275,00
.284.275,00
.10301511985810001
.
.AC
.PORTO WALTER
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11803737000125001
.44940002
.799.839,00
.799.839,00
.10301511985810012
.
.AC
.SENA MADUREIRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE SENA
MADUREIRA
.12415300000125001
.43820009
.1.749.871,00
.1.749.871,00
.10301511985810012
.
.AL
.M AC E I O
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M AC E I O
.07792137000125001
.41780002
.772.040,00
.772.040,00
.10301511985810001
.
.AL
.OLHO D'AGUA
DO
CASADO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.13890745000125011
.29730012
.60.641,00
.60.641,00
.10301511985810027
.
.AP
.CUTIAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CUTIAS 
DO
A R AG U A R I
.12008067000125008
.40790014
.319.250,00
.319.250,00
.10301511985810016
.
.AP
.CUTIAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CUTIAS 
DO
A R AG U A R I
.12008067000125011
.43580006
.222.209,00
.222.209,00
.10301511985810016
.
.AP
.CUTIAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CUTIAS 
DO
A R AG U A R I
.12008067000125012
.40790014
.794,00
.794,00
.10301511985810016
.
.CE
.I T A P AG E
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITAPA JE
.11901900000125002
.41380004
.99.502,00
.99.502,00
.10301511985810023
.
.ES
.VILA VALERIO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE VILA
VALERIO
.14019295000125007
.43830003
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810032
.
.ES
.VILA VALERIO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE VILA
VALERIO
.14019295000125008
.33120021
.185.162,00
.185.162,00
.10301511985810032
.
.GO
.INHUMAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
INHUMAS
.07222467000125002
.43420014
.86.017,00
.86.017,00
.10301511985810052
.
.MG
.CA JURI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.23166271000125006
.41400003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.10301511985810031
.
.MG
.DIVINO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.21792560000125007
.14110004
.24,00
.24,00
.10301511985810001
.
.MG
.I T AC A R A M B I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11456098000125004
.14110004
.199.979,00
.199.979,00
.10301511985810001
.
.MG
.ITANHOMI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11807318000125010
.27590006
.200.000,00
.200.000,00
.10301511985810031
.
.MG
.ITANHOMI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11807318000125011
.14030004
.100.000,00
.100.000,00
.10301511985810031
.
.MG
.J EC EA BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.10665494000125001
.39910003
.199.819,00
.199.819,00
.10301511985810031
.
.MG
.NOVA UNIAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
U N I AO
.13434627000125004
.14070004
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810031
.
.MG
.P A R AG U AC U
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
P A R AG U AC U
.13423958000125010
.14070004
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810031
.
.MG
.SAO GONCALO DO
A BA E T E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO 
DO
A BA E T E
.11814989000125004
.41000003
.24.889,00
.24.889,00
.10301511985810031
.
.MG
.SAO ROMAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.13337591000125001
.14050007
.499.966,00
.499.966,00
.10301511985810031
.
.PI
.HUGO NAPOLEAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11775393000125001
.12460005
.199.031,00
.199.031,00
.10301511985810022
.
.RJ
.SANTA 
MARIA
M A DA L E N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11183882000125008
.44350003
.185.162,00
.185.162,00
.10301511985810033
.
.RR
.ALTO ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE ALTO
A L EG R E
.15713230000125003
.44410014
.350.000,00
.350.000,00
.10301511985810237
.
.RR
.MUCA JAI
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MUCA JAI
.09344140000125002
.44410017
.999.564,00
.999.564,00
.10301511985810014