DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080600154
154
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.868, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo
a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10
de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos
serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .PB
.M AT I N H A S
.250933
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .RS
.TUNAS
.432215
.MUNICIPAL
.
.
.75.000,00 .
.
.75.000,00
.150.000,00
.
.Total Geral
.
.
.175.000,00 .
.
.175.000,00
.350.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 7.869, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10
de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o
custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB,
aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .BA
.LIVRAMENTO 
DE 
NOSSA
SENHORA
.291950
.MUNICIPAL
.
.
.
.700.000,00 .
.
.700.000,00
. .BA
.SATIRO DIAS
.292970
.MUNICIPAL
.200.000,00 .
.
.340.000,00 .
.540.000,00
.1.080.000,00
. .BA
.SOUTO SOARES
.293080
.MUNICIPAL
.250.000,00 .
.
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .CE
.C A S C AV E L
.230350
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .ES
.VITORIA
.320530
.ES T A D U A L
.
.300.000,00 .
.725.000,00 .
.225.000,00
.1.250.000,00
. .GO .NOVO GAMA
.521523
.MUNICIPAL
.
.1.200.000,00 .
.
.
.
.1.200.000,00
. .MA .CANTANHEDE
.210270
.MUNICIPAL
.
.174.500,00 .
.
.
.174.500,00
.349.000,00
. .MG .CONSELHEIRO LAFAIETE
.311830
.MUNICIPAL
.272.651,00 .
.
.
.
.260.000,00
.532.651,00
. .MG .ENTRE RIOS DE MINAS
.312390
.MUNICIPAL
.100.000,00 .
.
.
.
.
.100.000,00
. .MG .MONTES CLAROS
.314330
.MUNICIPAL
.40.000,00
.740.000,00
.10.000,00 .
.
.790.000,00
.1.580.000,00
. .MG .V I CO S A
.317130
.MUNICIPAL
.
.1.000.000,00 .
.
.
.
.1.000.000,00
. .MS .L A DA R I O
.500520
.MUNICIPAL
.
.120.000,00 .
.
.
.120.000,00
.240.000,00
. .PA
.CAPANEMA
.150220
.MUNICIPAL
.300.000,00
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
.2.300.000,00
. .PB
.M AT A R AC A
.250930
.MUNICIPAL
.150.000,00
.115.000,00 .
.
.
.235.000,00
.500.000,00
. .PE
.BA R R E I R O S
.260140
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PI
.P AU L I S T A N A
.220780
.MUNICIPAL
.
.390.000,00 .
.
.
.390.000,00
.780.000,00
. .PI
.URUCUI
.221120
.MUNICIPAL
.
.
.
.300.500,00 .
.300.500,00
.601.000,00
. .PR
.BOM SUCESSO
.410320
.MUNICIPAL
.50.000,00 .
.
.
.
.50.000,00
.100.000,00
. .RS
.IGREJINHA
.431010
.MUNICIPAL
.
.300.000,00 .
.
.
.
.300.000,00
. .RS
.MARQUES DE SOUZA
.431205
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
. .SC
.M O D E LO
.421090
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .SP
.ARARAS
.350330
.MUNICIPAL
.
.510.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.010.000,00
. .SP
.A R U JA
.350390
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .SP
.CAPAO BONITO
.351020
.MUNICIPAL
.200.000,00 .
.
.
.
.200.000,00
.400.000,00
. .SP
.CO L I N A
.351200
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.
.100.000,00
.200.000,00
. .SP
.MAIRINQUE
.352840
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .SP
.MORRO AGUDO
.353190
.MUNICIPAL
.25.000,00 .
.
.
.
.25.000,00
.50.000,00
. .SP
.PILAR DO SUL
.353790
.MUNICIPAL
.
.125.000,00 .
.
.
.
.125.000,00
. .SP
.PONTAL
.354020
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.
.
.100.000,00
.
.Total Geral
.1.587.651,00
.7.924.500,00
.510.000,00
.2.165.500,00 .
.7.510.000,00
.19.697.651,00