DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A
Coordenadora-Geral 
de
Recursos 
da
Secretaria
de 
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46212.011361/2019-13
.218040334 .Rocha 
Terminais
Portuarios 
E
Logistica
S.A .
.PR
.
.2 .14152.015577/2021-20
.220476900 .Casa De Saude Grajau
Lt d a
.RJ
.
.3 .46232.000455/2018-30
.213915308 .Companhia 
Siderurgica
Nacional
.RJ
.
.4 .46232.002701/2018-98
.215758412 .Companhia 
Siderurgica
Nacional
.RJ
.
.5 .14152.080162/2021-27
.221104682 .Concrejato 
Servicos
Tecnicos de Engenharia
S/A
.RJ
.
.6 .46232.001630/2019-97
.218011938 .Companhia 
Siderurgica
Nacional
.RJ
.
.7 .46232.003291/2018-01
.216165318 .Cruz Vermelha Brasileira
- Filial do Municipio de
Barra Mansa
.RJ
.
.8 .14152.098769/2021-63
.221289747 .Cyrela Rjz Construtora e
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.RJ
.
.9 .14152.032758/2021-11
.220645043 .De Millus S A Industria
E Comercio
.RJ
.
.10 .46215.003538/2018-99
.214116816 .Guanabara Home
Care
Servicos 
Medicos
Domiciliares Ltda
.RJ
.
.11 .46215.017619/2018-76
.216008689 .Hcis Saude - Cooperativa
Dos 
Profissionais
Qualificados Na Area Da
Saude E Home
.RJ
.
.12 .14152.078534/2021-55
.221088407 .Hemisferio Agencia De
Viagens E Turismo Ltda
.RJ
.
.13 .46215.018086/2019-21
.218612737 .Igualite 
Servicos
Tecnicos Eireli
.RJ
.
.14 .14152.026647/2021-75
.220583935 .Lojas 
Magal
De
Utilidades Ltda
.RJ
.
.15 .46215.021163/2018-49
.216421098 .Maria 
Saucha
Planejamento Ambiental
Paisagistico, 
Consultoria
E Execucao Ltda
.RJ
.
.16 .46232.001052/2019-99
.217440584 .Ofs Rj Ltda
.RJ
.
.17 .46215.006398/2019-91
.216841020 .Proair Servicos Auxiliares
De 
Transporte
Aereo
Lt d a
.RJ
.
.18 .14152.089176/2020-25
.219902399 .Reina 
Bijouterias 
E
Presentes Ltda
.RJ
.
.19 .14152.089177/2020-70
.219902402 .Reina 
Bijouterias 
E
Presentes Ltda
.RJ
.
.20 .14152.089179/2020-69
.219902429 .Reina 
Bijouterias 
E
Presentes Ltda
.RJ
.
.21 .46215.093397/2016-26
.211002666 .Rock World S.A
.RJ
.
.22 .46215.013977/2018-18
.215460642 .Savior - Medical Service
Lt d a
.RJ
.
.23 .14152.079599/2021-18
.221099051 .Superior Energy Services
- Servicos
De Petroleo
Do
.RJ
.
.24 .46215.015343/2019-72
.218181957 .The Pet From Ipanema
Com 
De 
Artigos
Veterinarios Ltda
.RJ
.
.25 .46215.015863/2019-85
.218271484 .The Pet From Ipanema
Com 
De 
Artigos
Veterinarios Ltda
.RJ
.
.26 .14152.001239/2020-20
.219042667 .Top Down Consultoria &
Projetos Ltda
.RJ
.
.27 .46215.008294/2016-79
.209610875 .Via 
Empreendimentos
Imobiliarios 
Sa
- 
Spe
117
.RJ
.
.28 .14152.030093/2020-20
.219329648 .Duarte 
Comercio
E
Servicos 
Bar
E
Lanchonete Eireli
.RO
.
.29 .14152.090195/2020-02
.219912581 .Estanho 
de 
Rondonia
S/A
.RO
.
.30 .46219.021692/2018-11
.216458463 .Jobcenter do Brasil Ltda .SP
.
.31 .46219.015330/2019-63
.218141009 .Município de Batatais
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.019742/2020-54
.201843463 
-
TRet 
nº
202861830
.Paranorte Comércio de
Máquinas e Materiais de
Construção Ltda
.AC
.
.2 .46207.007182/2019-42
.201534347 .Chimica Edile do Brasil
Lt d a .
.ES
.
.3 .46246.003257/2019-50
.201602059 .Condominio do Edificio
Paul Ceznne
.MG
.
.4 .14185.014077/2020-11
.201784963 
-
TRet 
nº
202329160
.Empreendimentos 
e
Participações Rio Nego
Lt d a .
.MG
.
.5 .46212.011364/2019-49
.201501261 
-
TRet 
nº
201636581
.Rocha Top Terminais e
Operadores e
Logistica
S.A .
.PR
.
.6 .14185.011455/2021-87
.201983087 .Vifrio 
Consultoria 
em
Logistica Ltda.
.RJ
.
.7 .46758.001389/2018-96
.201203251 .Sindicato 
dos
Trabalhadores da Saúde
de Rondonia
.RO
.
.8 .46304.000760/2019-11
.201372941 .Wrublevski & Cia. Ltda.
.SC
.
.9 .14185.006845/2021-35
.201937930 
-
TRet 
nº
202823792
.Nossa 
Senhora 
da
Vitoria Transporte Ltda.
.SE
.
.10 .46255.002793/2015-03
.200567608 
-
TRet 
nº
202383164
.Eco 
Indústria
e
Comércio 
de
Artefatos
Estamparias de Metais
Lt d a .
.SP
.
.11 .14185.006276/2020-47
.201707217 .JFY Antenas Industria e
Comércio 
Ltda.
- 
Em
Recuperação Judicial
.SP
.
.12 .46219.015329/2019-39
.201515555 .Municipio de Batatais
.SP
.
.13 .46211.002385/2019-83
.201443961 .NPE 
Niplan
Service
Lt d a .
.SP
.
.14 .46255.003109/2019-26
.201618931 .OS Corfes e Furos Ltda. .SP
.
.15 .46219.013735/2019-67
.201507188 .Picanhas 
Mercadão
Lt d a .
.SP
.
.16 .46266.000926/2019-01
.201307251 .Plenitude 
Design
Indústria e Comércio de
Estofados Ltda.
.SP
.
.17 .14185.019403/2020-78
.201840057 .Quiles 
&
Quiles 
-
Portaria e Limpeza Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46228.001856/2016-12
.209732865
.Lucas 
e 
Lucas
Construçõeos 
Serviços
Ltda. - ME
.RJ
.
.2 .46215.013861/2019-51
.216826802
.Policlínica de Botafogo
.RJ
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46205.003895/2016-12
.200686089 
-
TRet 
nº
203382722
.Aluminitech Comércio e
Serviços Ltda.
.CE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46215.016100/2019-51
.218302533
.Sociedade 
de
Ensino
Superior Estacio
de Sa
Lt d a
.RJ
.
.2 .46219.018544/2019-91
.218482906
.Atento Brasil S/A
.SP
.
.3 .14152.016435/2020-07
.219193665
.Ibecon 
Engenharia
e
Construcoes Ltda
.SP
.
.4 .14152.016423/2020-74
.219193541
.Konserv 
Sistema 
de
Servicos Eireli
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46666.000639/2018-08
.214123014
.Cine 3 Rios Ltda.
.
3 - Arquivamento.
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46871.000628/2018-94
.215010124 .Sociedade 
Universitária
Redentor
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da análise Regional (despacho 624835) e
análise CGR acima.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Termo 
de
Interdição
.E M P R ES A
.UF
. .01
.10263.202714/2025-80
.4.108.867-1
.Itacorda Indústria e Comercio
de Cordas Ltda.
.SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de
2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da
seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
.
.Empresa
.CNPJ
.Processo SEI nº
.Inscrição
da
empresa no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo 
inicial 
da
decisão
. .MARCOS 
ARTIGOS 
PARA
PANIFICACAO LTDA.
.54.511.167/0001-46
.10260.207630/2024-81
.3004201
.Despacho DSST (SEI nº 5907127)
.31/01/2020
VIVIANE DE JESUS FORTE

                            

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