DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
10. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Crimes contra a economia popular. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crimes de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Crime organizado. Crimes falimentares.
Crimes contra o procedimento licitatório. Violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente (Lei nº 14.344/2022). Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017).
B) DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios referentes ao Processo Penal. Direitos e garantias constitucionais do
acusado. Normas internacionais de proteção ao acusado. Pacto de São José da Costa Rica e
Pacto internacional sobre direitos civis e políticos de Nova Iorque. Princípio do "favor rei" e
suas derivações. Violência doméstica e familiar contra a mulher.
2. Interpretação, aplicação e integração da lei processual penal. Lei processual
penal no tempo e no espaço. Imunidades processuais. Garantismo penal. Verdade processual.
Jurisdição e competência. Peculiaridades do Processo Penal em face do Processo Civil. Relação
jurídica processual penal. Lide do Processo Penal. Violência doméstica e familiar contra a
mulher.
3. Sistemas de Processo Penal. Evolução histórica da persecução penal do Brasil.
As modificações na legislação processual penal brasileira após o código de 1941. Reformas
pontuais do Código de Processo Penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro.
Violência doméstica e familiar contra a mulher.
4. Ministério Público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério
público como parte e como fiscal da ordem jurídica. Objetividade da atuação do Ministério
Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no Processo Penal.
Prerrogativas funcionais do Ministério Público. Juiz. Deveres judiciais em relação às partes.
Defesa pública e particular. Defesa técnica e autodefesa. O acusado. Vítima. Assistente de
acusação. Atuação do Ministério Público no arquivamento de procedimentos investigativos.
Resolução CNMP nº 243/2021 (Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de
Direitos e Apoio às Vítimas). Violência doméstica e familiar contra a mulher.
5. Investigação criminal. Inquérito policial e outras espécies de investigação
preliminar. Atos de investigação pelo Ministério Público. Controle externo da atividade
policial. Identificação criminal. Direitos do preso e do indiciado. Ação penal de iniciativa
pública e de iniciativa privada. Denúncia e queixa. Aditamentos. Ação civil "ex delicto". Limites
e poderes das comissões parlamentares de inquérito. Acordo de não persecução penal.
Violência doméstica e familiar contra a mulher.
6. Liberdade e prisão provisórias. Vedações e restrições constitucionais e legais.
Prisão civil, prisão administrativa, prisão-cautela e prisão-pena. Prisão especial. Busca e
apreensão pessoal e domiciliar. Questões e processos incidentes. Restituição de coisas
apreendidas. Medidas assecuratórias. Resolução CNMP nº 288/2024 (atuação dos membros
do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos
virtuais). Resolução CNMP nº 221/2020 (atuação do Ministério Público na audiência de
custódia). Violência doméstica e familiar contra a mulher.
7. Provas. Sistemas de avaliação. Ônus. Limites éticos e jurídicos da prova. Teoria
dos frutos da árvore envenenada. Meios de prova. Meios processuais e operacionais de
combate ao crime organizado, aos crimes de colarinho branco e de lavagem de dinheiro.
Sigilos bancário, fiscal e telefônico. Interceptações telefônicas. Proteção a vítimas e
testemunhas ameaçadas. Réu colaborador. Violência doméstica e familiar contra a mulher.
8. Procedimentos previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes.
Negociação e mediação de conflitos. Entorpecentes. Crimes contra a economia popular.
Citação, notificações e intimações. Prazos e atos processuais. Tribunal do júri. Justiça militar:
estrutura, competência e procedimento. Suspensão condicional do processo. Violência
doméstica e familiar contra a mulher.
9. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. Nulidades. Recursos
criminais. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. Violência doméstica e
familiar contra a mulher.
10. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017). Violência doméstica e familiar contra a criança
e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). Resolução CNMP nº 287/2024 (atuação integrada do
Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência). Execução das penas e das medidas de segurança. Resolução CNMP
nº 277/2023 (atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de
execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais). Violência
doméstica e familiar contra a mulher.
C) DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
1. Teorias
sobre o
direito: jusnaturalismo,
positivismo jurídico,
teoria
tridimensional do direito. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Sistema Eletrônico dos
Registros Públicos - SERP (Lei nº 14.382/2022). Resolução CNMP nº 301/2024 (atuação do
Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de
serviços notariais ou de registros públicos).
2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº
4.657/1942). Hermenêutica jurídica. Interpretação e aplicação do direito. Integração do
ordenamento jurídico. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
3. Diretrizes teóricas do Código Civil. Princípios de Direito Civil. Direito Civil na
Constituição. Diálogo das fontes. Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados.
Recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005).
4. Parte geral do Código Civil: pessoas, domicílio, bens, fatos jurídicos, negócio
jurídico, atos jurídicos lícitos, atos ilícitos, prescrição, decadência e prova. Remoção de
órgãos, tecidos e outras partes do corpo (Lei nº 9.434/1997). Resolução CNMP nº 300/2024
(atuação do Ministério Público no velamento das Fundações de direito privado). Direito de
Empresa.
5. Direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção,
inadimplemento. Correção monetária e juros. "Lei da Usura" (Decreto nº 22.626/1933).
Marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014).
6. Contratos. Teoria geral dos contratos. Compra e venda. Doação. Comodato.
Mútuo. Prestação de serviços. Empreitada. Depósito. Mandato. Fiança. Transporte. Seguro.
Transação. Compromisso. Jogo e aposta. Corretagem. Atos unilaterais. Gestão de negócios.
Promessa de recompensa. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Estatuto da
Pessoa
Idosa
(Lei nº
10.741/2003).
Estatuto
da
pessoa
com deficiência
(Lei
nº
13.146/2015). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). Resolução CNMP nº 228/2021 (atuação dos
membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com
deficiência acolhidas em Residências Inclusivas). Resolução CNMP nº 154/2016 (atuação
dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas
residentes em instituições de longa permanência).
7. Responsabilidade civil: contratual e extracontratual. Culpa, nexo causal, dano.
Dano material, moral e estético. Dano moral individual e coletivo. Dano social.
Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos e coletivos.
Responsabilidade civil nas redes sociais. Insolvência civil. Preferências e privilégios
creditórios. Sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976).
8. Direito das coisas: posse, direitos reais, propriedade, superfície, servidões,
usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca, anticrese,
laje. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
9. Direito de família. O modelo constitucional da família brasileira. Direito de
família: do casamento, dos efeitos jurídicos do casamento, do regime dos bens entre os
cônjuges, da dissolução da sociedade conjugal, da proteção da pessoa dos filhos, das
relações de parentesco, dos alimentos, da tutela, da curatela, da tomada de decisão
apoiada, da união estável e união homoafetiva. Aspectos civis da Lei Maria da Penha. Bem
de família (Lei nº 8.009/1990). Ação de alimentos (Lei nº 5.478/1968). Investigação de
paternidade (Lei nº 8.560/1992). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Alienação
parental (Lei nº 12.318/2010). Resolução CNMP nº 254/2022 (manifestação de membros
do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união
estável entre pessoas do mesmo sexo). Resolução CNMP nº 269/2023 (manifestação não
discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de
pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela).
10. Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão
testamentária, inventário e partilha. Lei nº 6.858/1980.
D) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO
1. Direito Processual Civil. Fontes, interpretação e aplicação no tempo e no
espaço do Direito Processual Civil. Escolas do Processo Civil. Neoprocessualismo. O
processo civil na dimensão dos direitos fundamentais. Princípios constitucionais e
infraconstitucionais do Processo Civil. Garantias constitucionais do processo. Meios
adequados
e alternativos
de
resolução
de conflitos.
Autotutela.
Autocomposição.
Conciliação. Mediação. Arbitragem. Jurisdição. Teorias clássicas da jurisdição. A teoria dos
sistemas. Da jurisdição e da ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação
internacional. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Juiz: poderes, deveres e
responsabilidades. Órgãos auxiliares da Justiça. O advogado. Advocacia da União e das
unidades da Federação. Assistência jurídica. Defensoria Pública. Ministério Público.
Atribuições do Ministério Público no Processo Civil. Ministério Público demandista e
resolutista. Algumas diretrizes do neoconstitucionalismo no novo perfil constitucional do
Ministério Público. A aferição do interesse público. Surgimento e evolução da tutela
coletiva. Ondas renovatórias do acesso à Justiça. Direito processual coletivo, conceito,
princípios e institutos fundamentais. Os modelos norte-americano, alemão e europeu de
tutela coletiva no processo civil. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva.
2. Competência. Da competência interna. Jurisdição e competência. Conceito.
Características. Espécies. Escopos. Critérios. Limites. Princípios. Cooperação internacional.
Incompetência absoluta e relativa. Meios de Suscitação. Modificação de competência.
Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação nacional. Atos de concertação. Ação:
conceito, teorias, espécies, condições da ação, elementos da ação. Conexão e continência.
Concurso e cumulação de ações. Concurso de ações. A ação como instrumento de acesso
à Justiça. Direito de ação na perspectiva constitucional. Espécies de ações coletivas.
Processo coletivo: representação adequada, legitimidade coletiva ativa e passiva, pedido e
causa de pedir nas ações coletivas e provas.
3. Processo: conceito, teorias e natureza jurídica. Relação jurídica processual.
Processo na perspectiva constitucional. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo.
Princípios informativos do processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais.
A instrumentalidade e efetividade do processo e sua importância para o acesso à Justiça.
Partes, procuradores e capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade.
Elementos da demanda. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça.
Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da Justiça.
Sucessão e substituição. Curador especial. Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação.
Intervenção de terceiros: espécies, características. Assistência simples e litisconsorcial.
Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da
personalidade jurídica. Amicus Curiae. Processo coletivo: competência, litispendência,
conexão, continência, intervenção de terceiros, prescrição e decadência.
4. Dos Atos Processuais: conceito, classificação, forma. Negócio jurídico
processual e convenção processual. Calendário processual. Prática de atos processuais no
processo eletrônico. Atos das partes. Preclusão temporal, lógica e consumativa. Atos do
juiz. Preclusão "pro judicato". Tempo, lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos.
Citações e intimações. Teoria da aparência. Citação real e ficta. Contumácia. Invalidades
processuais. Mera irregularidade. Anulabilidade. Nulidade. Vícios processuais sanáveis e
insanáveis. Formalismo valorativo e excessivo. Distribuição e registro. Valor da causa.
Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Poder geral de tutela. Tutelas de urgência. Tutela
cautelar
e 
tutela
antecipada:
cabimento,
fungibilidade, 
momento,
requisitos,
procedimentalização. Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específica: tutela inibitória e tutela de
remoção do ilícito. Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização.
Distribuição do tempo do processo. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de
evidência e tutela inibitória no processo coletivo.
5. Processo de Conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Do
procedimento comum. Da petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da
audiência de conciliação ou de mediação. Resposta: conceito, espécies. Da contestação. Da
reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares e do saneamento. Do julgamento
conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito.
Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Da
audiência de instrução e julgamento. Das provas: conceito e disposições gerais. Relevância
e admissibilidade. Prova direta e indireta. Presunções e máximas de experiência. Ônus e
dever
probatório. Distribuição
estática
e
distribuição dinâmica.
Inversão. Poderes
probatórios do juiz. Prova ilícita. Regras de exclusão e regras de privilégio. Provas típicas e
atípicas. Prova estatística nas demandas coletivas. Prova e tutela inibitória. Provas em
espécie. Valoração da prova. Sistema do convencimento motivado. Sentença. Conteúdo.
Defeitos das sentenças. Reexame necessário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos.
Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Recursos nos
processos coletivos. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas.
Coisa julgada coletiva.
6. Da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença: disposições gerais.
Do cumprimento provisório e definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de
obrigação de pagar quantia certa. Do cumprimento provisório e definitivo de sentença que
reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Do cumprimento de sentença
que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não
fazer ou de entregar coisa. Defesa. Cumprimento de sentença provisório e definitivo.
Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. Execução coletiva de
títulos extrajudiciais.
7. Do Processo de Execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos.
Títulos executivos. Responsabilidade patrimonial. Da execução em geral. Das diversas
espécies de execução. Da execução para a entrega de coisa. Da execução das obrigações de
fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda
Pública. Da execução de alimentos. Dos embargos à execução. Da suspensão e da extinção
do processo de execução. Fundos de direitos difusos e coletivos. Ministério Público no
direito processual coletivo. Resolução Conjunta CNJ CNMP nº 10/2024 (procedimentos e as
medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e
instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva).
8. Dos Processos nos Tribunais e dos meios de Impugnação das Decisões
Judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais.
Da ordem dos processos no tribunal. Técnica de julgamento não unânime. Do incidente de
assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito
de competência. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à
carta rogatória. Da ação rescisória. Do incidente de resolução de demandas repetitivas de
Tribunais Superiores.
Da reclamação.
Dos Recursos:
conceito, natureza
jurídica,
classificação, normas fundamentais, efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito.
Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. Precedentes ("ratio decidendi",
"obiter
dictum",
formação,
vinculação, distinção
e
superação).
Súmulas.
Súmulas
vinculantes. Papel das Cortes Superiores. Recursos em espécie. Da apelação. Do agravo de
instrumento. Do agravo interno. Dos embargos de declaração. Do recurso ordinário. Do
recurso extraordinário. Do recurso especial. Do agravo em recurso extraordinário e em
recurso especial. Dos embargos de divergência. Repercussão geral em recurso
extraordinário. Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Tutela
processual coletiva no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Tutela
processual coletiva no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
9. Dos Procedimentos Especiais. Da ação de consignação em pagamento. Da
ação de exigir contas. Das ações possessórias. Da ação de divisão e da demarcação de terras
particulares. Da ação de dissolução parcial de sociedade. Do inventário e da partilha. Dos
embargos de terceiro. Da oposição. Da habilitação. Das ações de família. Da ação monitória.
Da homologação do penhor legal. Da regulação de avaria grossa. Da restauração de autos.
Dos procedimentos de jurisdição voluntária. A Fazenda Pública como parte no processo.
Prerrogativas. Tutela antecipada e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A
fazenda nos procedimentos especiais. Pedidos de suspensão de liminares e de sentenças.
Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/1995) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº
12.153/2009). Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). Ação popular (Lei nº
4.717/1965). Tutela processual coletiva no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
Ação civil pública para a defesa da pessoa com deficiência (Lei nº 7.853/1989).
10. Disposições finais e transitórias da Lei nº 13.105/2015. Ações falimentares.
Assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações). Taxas judiciárias. Regimento
Interno do STF e STJ. Lei nº 8.038/1990. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas