DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 148
Brasília - DF, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
3
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1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério das Cidades............................................................................................................ 46
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 47
Ministério das Comunicações................................................................................................. 48
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 52
Ministério da Defesa............................................................................................................... 53
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 70
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 72
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 73
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 73
Ministério da Educação........................................................................................................... 74
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 117
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 120
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 127
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 129
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 131
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 147
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 161
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 164
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 165
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 166
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 166
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 167
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 168
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 172
Ministério dos Transportes................................................................................................... 173
Ministério do Turismo........................................................................................................... 282
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 282
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 282
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 283
Ministério Público da União................................................................................................. 283
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 284
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 285
Poder Legislativo ................................................................................................................... 286
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 286
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 295
Ineditoriais ............................................................................................................................. 304
.................................. Esta edição é composta de 400 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110001
Número do Contrato: 18/2023.
Nº Processo: 00094.000157/2023-57.
Pregão. Nº 16/2023. Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado:
03.476.184/0002-30 - NETSAFE CORP LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual.
Vigência: 17/08/2025 a 17/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.999,88. Data
de Assinatura: 06/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110120
Número do Contrato: 548/2023.
Nº Processo: 00091.009101/2023-79.
Inexigibilidade.
Nº 37/2023.
Contratante: AGENCIA
BRASILEIRA DE
INTELIGENCIA .
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato originário por mais um período de 12 meses,
com início em 14/09/2025 e término em 13/09/2026.. Vigência: 14/09/2025 a 13/09/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.501,60. Data de Assinatura: 01/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110120
Número do Contrato: 523/2024.
Nº Processo: 00091.016013/2024-12.
Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. Contratado:
09.070.606/0001-78 - ONE MOVING & LOGISTICS LTDA. Objeto: Acréscimo de 1,2 m³ ao item 2,
o que equivale a 5% (cinco pontos percentuais) do valor inicial do respectivo item atualizado do
contrato de serviço de transporte internacional de mobiliário, bagagem e automóvel, nas
modalidades terreste, aéreo e marítimo, com fundamento nos art. 124, inciso i, alínea "b" e art.
125, da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 06/08/2025 a 27/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 151.320,00. Data de Assinatura: 06/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
EDITAL CSAGU/AGU Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso I, e o art. 21, § 5º, da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 44 da
Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 14 de maio de 2002, resolve:
1. Ficam convocados os candidatos nomeados pelas Portarias Interministeriais
MF/AGU nº 52, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de
junho de 2025; nº 53 e nº 54, ambas de 9 de julho de 2025, publicadas no Diário Oficial da
União de 10 de julho de 2025, para realizar a escolha de vagas para definição das unidades de
lotação, seguindo sua ordem de preferência, dentre as opções estabelecidas no Anexo I.
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 00590.000426/2025-27
Extrato dos Contratos por Produto firmados no âmbito de projeto de cooperação técnica,
com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/20/23, firmado em 29 de
dezembro de 2020 entre a Advocacia Geral da União (AGU), o Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das
Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho
de 2004. Contratado: Alexandre Araújo Costa; Contratante: PNUD; Termo de Referência No
145587, Contrato Nº 000111/2025-0, Projeto 00125146. Valor Global: R$ 142.854,40.
Assinatura: Elisa Calcaterra, 24/07/2025. Vigência do Contrato: 04/08/2025 a 20/04/2026.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 110097
Nº Processo: 00588001452202511. Objeto: Contratação de prestação de serviços
contínuos de COPEIRAGEM e insumos de copa e de materiais de limpeza sob demanda, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as
unidades da Advocacia Geral da União da 4ªR em Curitiba/PR, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5.
Edital: 07/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Mostardeiro,
483 
-
Moinhos 
de 
Vento,
Independência 
- 
Porto
Alegre/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/110097-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de
07/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/08/2025 às
14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital encontra-se disponivel no
sitio www.gov.br/compras ou por solicitação por meio do e-mail: marilda.leao@agu.gov.br.
MARILDA DO PERPETUO SOCORRO VULCAO LEAO
Pregoeira
(SIASGnet - 06/08/2025) 110097-00001-2025NE000096
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110101
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 00300.000509/2023-72.
Pregão. Nº 17/2022. Contratante: GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 12/09/2025 a 12/09/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.341,00. Data de Assinatura: 06/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
N. Processo: 53400-001208/2025-66. Objeto:
Contratação de empresa
especializada em prover serviços de fornecimento de segmento espacial em banda C,
disponibilizado por satélite com cobertura integral e simultânea de todo o território
brasileiro, operado e monitorado a partir de um centro de controle localizado no Brasil.
Total de Itens licitados: 01. Data de Divulgação do Edital: 07/08/2025 das 09h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: SCS Ed. 08, Ed. Venâncio Shopping, Bloco B-
50/60_1 Subsolo, Asa Sul Brasília/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/115406-5-
90014-2025. Entrega das
propostas: a partir de 21/08/2025 às
09h30 no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
propostas: 
21/08/2025
às
09h30
no
site
www.gov.br/compras.
MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS
Pregoeira
2. 
As 
opções
deverão 
ser 
enviadas 
exclusivamente
ao 
e-mail
cogep.concurso@pgfn.gov.br, no prazo de 5 dias úteis a contar da publicação deste Edital.
3. Findo o processamento da escolha de vagas, a Coordenação de Gestão de
Pessoas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - COGEP/PGFN encaminhará a
definição das unidades de lotação dos candidatos nomeados à Advocacia-Geral da União,
para homologação.
4. O candidato que não atender à convocação, nos termos deste Edital, perde
o direito à escolha de vaga.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO I
.
.Unidade
.Vagas
.
.Procuradoria da Fazenda Nacional em Roraima
.03
.
.Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Pelotas
.01
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação firmado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República
Federativa do Brasil (MAPA) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
PROCESSO SEI MAPA: 21000.051739/2025-16. OBJETO: Tem por objeto o desenvolvimento de
ações conjuntas voltadas a promover e implementar a produtividade e a competividade dos
ecossistemas agroindustriais. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de assinatura.
DATA DAS ASSINATURAS: 06/08/2025. ASSINATURAS: Carlos Fávaro, pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária; Décio Lima, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.