DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000562202596
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE AUTUAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000563202531 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato - Extrato
ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 117/2025, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024,
celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo
Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) JADSON JULIO SOARES DE
ARAUJO, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.011911/2025-61.
OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº
8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela
Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos
temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à
ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem
vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de
ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL com exercício na cidade de Brasí l i a / D F.
DATA DA ASSINATURA: 02 de JUNHO DE 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO:
LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) JADSON JULIO SOARES DE ARAUJO.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 08016.003965/2024-72: Da dispensa de Licitação nº 90006/2024 Objeto:
objeto do presente instrumento é a contratação de SOLUÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE
PADRÕES EM BASES ABERTAS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Contrato número 43/2025-SENAPPEN, Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026. Data da
Assinatura: 30/07/2025. Fornecedor: INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ
42.224.229/0001-50. Valor Global: R$ 413.400,00.
Brasília/DF, 06/08/2025
LUIS OTÁVIO GOUVEIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
AVISO DE PENALIDADE
A 
SENAPPEN
aplica 
à
empresa 
ALAN
RODRIGUES 
ARAUJO,
CNPJ
57.371.183/0001-79, a sanção administrativa de Impedimento de licitar e contratar pelo
prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
No período entre 10/07/2025 a 10/01/2026. A sanção é resultado da apuração realizada
mediante processo administrativo 08016.012839/2025-90
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa Hydroluz LTDA, CNPJ 52.813.485/0001-36, a
sanção administrativa de Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3 (três) MESES,
com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre
25/06/2025 a 25/09/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo
administrativo 08016.001352/2025-81.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa NUCLEO ASSESSORIA & SOLUCOES INTEGRADAS
LTDA, CNPJ 57.740.407/0001-72, a sanção administrativa de Impedimento de licitar e
contratar pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº
14.133/2021. No período entre 10/06/2025 a 10/06/2026. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo 08016.007754/2025-90.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa WA MEDICAMENTOS SOLUÇÕES EM SAÚDE
LTDA, CNPJ 40.420.219/0001-64, a sanção de Impedimento de licitar e contratar no âmbito
da Administração Pública direta e indireta pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no
artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 17/06/2025 a 17/06/2026.
A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo
08016.026642/2024-57.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016021214202438. Objeto: Trata-se de Registro de preços para
aquisição de itens que compõem o enxoval para os custodiados das Penitenciárias Federais
desta Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP em Brasília/ D F,
Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN e Porto Velho/RO, a fim de viabilizar a
prestação de assistência material, conforme especificações e quantitativos descritos abaixo
e pormenorizados no Estudo técnico Preliminar 07/2025, anexo aos autos. . Total de Itens
Licitados: 69. Edital: 07/08/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil
Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-
90020-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
07/08/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
19/08/2025
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 06/08/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 79/2025 - Processo nº 08020.009806/2024-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE, CNPJ nº 13.131.982/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 79/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e EVERTON LIMA GOIS, Prefeito do Município de Porto da
Folha - SE.
Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 466/2025 - Processo nº 08000.007335/2025-27.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-
90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 466/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 25.820,00 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 420/2025 - Processo nº 08020.002946/2025-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 420/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/07/2025.

                            

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