DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 153.456,37 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais
e trinta e sete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 458/2025 - Processo nº 08020.001570/2024-76.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 458/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 605.859,60 (seiscentos e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e
sessenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 199/2025 - Processo nº 08000.008128/2025-90.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 199/2025, em referência.
Data da assinatura: 29/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Comandante da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 41.951,00 (quarenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais).
Espécie: Termo de Doação nº 459/2025 - Processo nº 08020.010036/2024-51.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 459/2025, em referência.
Data da assinatura: 25/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 1.424.052,96 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil cinquenta e dois
reais e noventa e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 464/2025 - Processo nº 08000.028659/2025-07.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-
90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 464/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 294.976,15 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta e seis reais
e quinze centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 405/2025 - Processo nº 08020.009890/2024-74.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE OLINDA - PE, CNPJ nº 10.404.184/0001-09.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 405/2025, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA, Prefeita do
Município de Olinda - PE.
Valor: R$ 541.548,00 (quinhentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e oito
reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
905432. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, CNPJ nº
01005727000124. Termo aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 436.038,98,
Valor de Contrapartida: R$ 156.038,98, Vigência: 08/08/2025 a 08/08/2026. Data de
Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: LEANDRO VILELA VELLOSO, CPF nº ***.353.001-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EDITAL DE RETIFICAÇÃO
Processo nº 00261.002576/2023-35
A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS, por meio da
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E PESQUISA, no uso de suas atribuições legais,
torna pública a retificação do Edital nº 2/2025, referente à participação em PILOTO DE
AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE
DADOS (SANDBOX REGULATÓRIO), publicado no Diário Oficial da União, em 27 de junho de
2025, conforme segue:
1. DO PRAZO PARA ENVIO DOS PROJETOS
Onde se lê:
"Art. 10. As inscrições serão recebidas a partir do dia 27 de junho de 2025 até
às 23h59 do dia 10 de agosto de 2025, conforme cronograma do certame disponível no
Anexo I."
Leia-se:
"Art. 10. As inscrições serão recebidas a partir do dia 27 de junho de 2025 até
às 23h59 do dia 25 de agosto de 2025, conforme cronograma do certame disponível no
Anexo I."
Onde se lê:
"Art. 15. As inscrições para participação no Sandbox Regulatório serão
analisadas pela Comissão de Sandbox, nos termos deste Edital, no prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias contados a partir do término do prazo para inscrições, prorrogável
por igual período."
Leia-se:
"Art. 15. As inscrições para participação no Sandbox Regulatório serão
analisadas pela Comissão de Sandbox, nos termos deste Edital, no prazo de até 30 (trintas)
dias contados a partir do término do prazo para inscrições, prorrogável por igual
período."
Onde se lê:
ANEXO I - Cronograma do certame
.
.Et a p a
.Data
.Período
. .Inscrições
.27/06/2025 - 10/08/2025
.45 dias
. .Análise das inscrições
.11/08/2025 - 24/09/2025
.45 dias
. .Divulgação 
do 
resultado
preliminar do processo seletivo
.26/09/2025
.-
. .Interposição de recursos
.29/09/2025 - 01/10/2025
.3 dias
. .Divulgação do resultado definitivo
do processo seletivo e lista de
aprovados
.A partir de 02/10/2025
.-
Leia-se:
ANEXO I - Cronograma do certame
.
.Et a p a
.Data
.Período
. .Inscrições
.27/06/2025 - 25/08/2025
.60 dias
. .Análise das inscrições
.26/08/2025 - 24/09/2025
.30 dias
. .Divulgação 
do 
resultado
preliminar do processo seletivo
.26/09/2025
.-
. .Interposição de recursos
.29/09/2025 - 01/10/2025
.3 dias
. .Divulgação do resultado definitivo
do processo seletivo e lista de
aprovados
.A partir de 02/10/2025
.-
2. DISPOSIÇÕES FINAIS
As demais cláusulas do edital permanecem inalteradas. Esta retificação passa a
integrar o Edital nº 2/2025 para todos os fins.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 547, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007628/2025-17. Partes: Augusto Ferreira Lima e NK 031
Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A.
de Oliveira e Rafael Naves Navarro. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: bancos comerciais (CNAE 6421-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 548, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007421/2025-42. Partes: Lavvi Empreendimentos Imobiliários S.A. e
CBR 206 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno,
André Ferraz e Matheus Carvalho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 549, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007561/2025-11. Partes: Lavvi Empreendimentos Imobiliários S.A. e
CBR 181 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno,
André Ferraz e Matheus Carvalho. Natureza da operação: aquisição de participação
societária. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários
(CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 550, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007510/2025-99. Partes: Banco BTG Pactual S.A.e Veste S.A. Estilo.
Advogados: Marcio Soares, Raphaela Boffe Palma, Pedro Pendeza Anitelle e Eder Gomes.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio
varejista de artigos do vestuário e acessórios (CNAE 4781-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
EDITAL Nº 9 DE 6 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (I BA M A )
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS
DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E DE ANALISTA AMBIENTAL
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS (IBAMA) torna públicos o resultado final na avaliação de títulos e o
resultado final no concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Analista
Administrativo e de Analista Ambiental da carreira de Especialista em Meio Ambiente do
Ibama.
1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
1.1 Resultado final na avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo/tema
/localidade de vaga, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e
nota final na avaliação de títulos.
CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO - AC
10002652, Andreza Carla Leite, 1.70 / 10132923, Braz dos Santos Nascimento,
0.60 / 10120949, Carlos Anderson Carneiro Vasconcelos, 0.50 / 10075125, Cicero Dantas
dos Santos Filho, 0.00 / 10190587, Erlailson Costa dos Santos, 6.50 / 10152200, Erlan di
Alan Frutuoso Teixeira, 1.20 / 10039091, Francisco Antonio Pessoa, 0.00 / 10004889,
Gustavo Costa Barroso, 0.00 / 10077244, Joao Lucas de Lima Araujo, 0.60 / 10005626,
Josoe Lucas da Silva Mota, 1.20 / 10091975, Otavio Jose Pessoa Borges, 1.20.
Resultado final dos candidatos negros na avaliação de títulos, na seguinte
ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética e nota final na
avaliação de títulos.
10175790, Charlles de Oliveira Anastacio, 0.00 / 10038508, Josue Gomes da
Cruz, 0.00 / 10091975, Otavio Jose Pessoa Borges, 1.20 / 10065114, Yokennan Rodrigues
de Lima, 0.60.
CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO - AL
10179054, Caique Hage Cruz, 1.20 / 10187603, Guilherme Dias Santos Pereira,
1.70 / 10008142, Jessica Nagle Carvalho Cordeiro, 0.00 / 10147836, Jonathan Glauber dos
Santos Florencio, 0.00 / 10176659, Juliete de Oliveira Santos, 1.20 / 10167131, Rafael
Souza Franca, 0.60.
Resultado final dos candidatos com deficiência na avaliação de títulos, na
seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota
final na avaliação de títulos.
10026472, Rodrigo Gomes Couto, 0.00.