DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze).
BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GOLDEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.005.542/0001-52, PPH8B04,
FRMEP00307662024, 683-13; MARCOS DE REZENDE RAMOS, ***.442.737-**, LQP3E85,
FRMEP00307082024,
683-12;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0001-07, QXV2G40, FRMEP00307792024, 683-12; TRANSPAJOS TRAN S P O R T ES
LTDA,
74.055.062/0001-37,
MLH5A19,
FRMEP00308142024,
683-11;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUJ4H55, FRMEP00308652024,
683-12;
TREVO
SUL
TRANSPORTES
LTDA,
26.524.880/0001-99,
JBS3J55,
FRMEP00309112024,
683-13;
FRANCISCO
DIAS
PEREIRA
NETO
REPRESENTACOES
COMERCIAIS
LTDA,
08.175.977/0001-51,
PUH9435,
FRMEP00310072024,
683-12;
TRANSPORTADORA ORLANDO LTDA, 01.698.119/0001-42, BTS3H59, FRMEP00310632024,
683-11; ,
***.777.596-**, BDU8A14,
FRMEP00311112024, 683-12;
JEAN CARLOS
GONCALVES MOREIRA, 08.848.672/0001-63, TCC5H80, FRMEP00311152024, 683-12; L E
TRANSPORTES LTDA, 46.563.549/0001-95, RCF7B30, FRMEP00311342024, 683-12; SAMIR
DA ROSA LIMA, ***.643.129-**, CVN9F41, FRMEP00313442024, 683-12; DE NIGRIS
LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, FHJ6D02, FRMEP00314802024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.696/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO SOCORRO JN LTDA, 11.115.801/0001-19, LKP4H21, FRMEP00306762024,
683-12;
,
52.548.435/0099-82,
JBL2C05,
FRMEP00310312024,
683-12;
JBL2F68,
FRMEP00311162024,
683-12;
ELIAS
MARTINS,
***.951.271-**,
RAO9G18,
FRMEP00311322024,
683-12;
TRANSCOMIN
TRANPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
00.371.038/0001-70, EXV1125, FRMEP00311222024, 683-11; LOGNET LOGISTICA E
TRANSPORTES
S/A,
09.116.532/0001-63,
GDT4A06,
FRMEP00311382024,
683-12;
COMBOIOS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
32.256.039/0001-60,
NYN0J18,
FRMEP00313452024, 683-12; A. C. TRANSPORTES LTDA., 08.579.444/0001-35, EC I 1 D 7 1 ,
FRMEP00313472024,
683-12; JALOTO
& DRUGOVICH
JUNIOR TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00, BEH4J39, FRMEP00314672024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.143/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZO8D83,
FRMEP00310522024, 683-12; , 23.373.000/0011-04, RJS8F34, FRMEP00310322024, 683-13;
ALEXANDRO
SILVANI,
***.209.500-**,
IQF6D72,
FRMEP00310402024,
683-12;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RDU7J20, FRMEP00316142024, 683-12; BG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00218212024,
683-12; ABEL SOARES NETO, ***.754.446-**, HOA2B13, FRMEP00222612024, 683-12;
ANDERSON CAPODEFERRO PERINI, ***.557.758-**, AMZ7E40, FRMEP00274962024, 683-
11;
ALEVER
SERVICOS
E
LOCACOES
LTDA,
27.873.549/0001-47,
AWE8D00,
FRMEP00308492024, 683-13; , 17.286.335/0001-10, MLM0E40, FRMEP00310282024, 683-
12;
ARISTIDES
MARQUES
TRANSPORTES
LTDA,
06.158.327/0001-72,
BAT5981,
FRMEP00310922024, 683-12; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-
75, RYH1I00, FRMEP00312212024, 683-12; BENNY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
16.499.866/0001-29, IZK9I40, FRMEP00312802024, 683-12; ADEMIR SANTO MEM JUNIOR,
***.970.168-**,
DAO3J27,
FRMEP00314622024,
683-12;
BELLUNO
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, QCN6500, FRMEP00314702024, 683-12; ALICE
FERREIRA DE JESUS, ***.635.516-**, NJJ4871, FRMEP00315402024, 683-11; BIO EXTRATUS
TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, HIL0I36, FRMEP00315352024, 683-11; 5B
TRANSPORTES
LTDA,
51.633.430/0001-81,
SPM9F17,
FRMEP00316832024,
683-13;
AGROPECUARIA JATOBA LTDA, 33.477.285/0001-05, SPI1I90, FRMEP00317722024, 683-12;
BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, QXX2I49, FRMEP00316822024, 683-13;
ALANDSON DA SILVA PORTO, 26.322.433/0001-57, RPA0G56, FRMEP00313162024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.155/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIELA
SOARES PEREIRA
59432497100, 16.538.598/0001-07,
NTZ8424,
FRMEP00143482024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-
55, SBZ5A20, FRMEP00182852024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A .,
61.563.557/0037-36,
SVE1B99,
FRMEP00310942024,
683-11;
STY3F85,
FRMEP00312202024,
683-13;
FAGGION
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
91.888.222/0001-48, ITL9G03, FRMEP00315412024, 683-12; BRASIL TRANSPORTES LTDA,
10.760.416/0001-61, EWJ3D37, FRMEP00214572024, 683-12; DASSI TRANSPORTES LTDA,
00.397.092/0001-95, SDP6D55,
FRMEP00156782024, 683-12;
F.G.J. ARMAZENAG E M ,
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.235.789/0001-09, peq2729, FRMEP00249412024, 683-
12; CINTIA ALVES DE REZENDE TRANSPORTE LTDA, 47.910.247/0001-09, GTN9G57,
FRMEP00277392024,
683-13;
DELLMAR
TRANSPORTES
LTDA,
13.254.104/0001-74,
SFW0H59, FRMEP00296582024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-
07, QPW4217, FRMEP00304652024, 683-12; TCG9G66, FRMEP00307772024, 683-12;
COLOMBARI
SERVICOS
DE
TRANSPORTES
LTDA,
12.501.513/0001-65,
CVV5H20,
FRMEP00309242024,
683-12; EDILSON
SILVA DA
CRUZ, ***.727.580-**,
QJZ4B08,
FRMEP00312832024,
683-12;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65,
RDC3J90,
FRMEP00313712024,
683-12;
OUK2655,
FRMEP00316932024,
683-12;
RCP4H62,
FRMEP00312342024,
683-12;
D.
ROMAN
TRANSPORTES
LTDA,
52.237.175/0001-10,
AWZ8C99,
FRMEP00314932024,
683-12;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQT3805, FRMEP00315692024,
683-12; BRITACAL CALCARIO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 33.255.423/0001-01,
PRT3345, FRMEP00315342024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.166/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERREIRA TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26,
RVD9F35, FRMEP00166172024, 683-13; GILBERTO SILVA PINHEIRO, ***.448.216-**,
MIX2E60, FRMEP00308512024, 683-13; GENIVALDO ROBERTO GECIANI, 24.522.253/0001-
93, GEG1B86, FRMEP00312492024, 683-13; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ,
03.965.584/0015-23, QYN4B95, FRMEP00315082024, 683-12; INDUSTRIA DE PAPEIS P/
EMBALAGENS
IRMAOS
SIQUEIRA
LTDA,
17.919.549/0001-87,
RTA2H58,
FRMEP00315392024, 683-13; FRED J GOLL TRANSPORTES LTDA, 37.631.929/0001-29,
AZB5F88, FRMEP00217942024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00,
RDZ8A22, FRMEP00248642024, 683-12; QJZ6J41, FRMEP00260822024, 683-12; R DZ 7 H 4 2 ,
FRMEP00260962024, 683-12; LEMMAN FOUR EMPREENDIMENTOS, INTERMEDIACOES E
PARTICIPACOES LTDA, 08.463.061/0001-05, ejy6357, FRMEP00310082024, 683-11; JEDSON
DOMINGOS OLIVEIRA DE ARAUJO, ***.036.484-**, KGP1H08, FRMEP00312572024, 683-12;
GR TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
29.497.002/0001-10, GGJ5E31,
FRMEP00312902024, 683-12; JEICE CATIA SILVEIRA DA SILVA, ***.177.800-**, MJZ8378,
FRMEP00313342024, 683-13; GESSI FERNANDES DA SILVA - LAVAJATO, 11.700.022/0001-80,
LRV1C36, FRMEP00315182024, 683-13; JULIANA DA SILVA PEREIRA, 13.666.141/0001-90,
MMA3B55, FRMEP00314412024, 683-13; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
25.501.990/0001-72,
RUG5A20,
FRMEP00315012024,
683-12;
RGB7D84,
FRMEP00317802024, 683-12; KFHP PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, 54.928.881/0001-34,
OLU5F85, FRMEP00316732024, 683-13; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, RYX0F27,
FRMEP00308342024, 683-12; INTERCITY COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA, 05.057.709/0001-47, SUE2F05, FMEP00254102024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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