DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JCT9G99,
FRMEV03118502024, 606-82;
ROSANGELA TRANSPORTES
LTDA, 02.921.449/0001-18,
SXG0G53, FRMEV03132012024, 606-82; QJR2F62, FRMEV03144942024, 606-82; ROSSO E
CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QJR4I45,
FRMEV03124342024, 606-82; ROTA
DA ONDA COMERCIO E
CONFECCOES LTDA.,
10.874.009/0001-85, SSY6G14, FRMEV03122882024, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA ,
***.042.700-**, MMC9G60, FRMEV03161722024, 606-82; RONALDO PEREIRA GUIM A R A ES
TRANSPORTES, 22.746.224/0001-80, AXK6A57, FRMEV03160172024, 606-82; ROTA SUL
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.179.243/0001-15, BBY2H54, FRMEV03176982024, 606-
82; ROSEMBERGUE SANTOS, ***.754.106-**, FAH1E60, FRMEV03131742024, 606-82;
RTR8H78, FRMEV03140042024, 606-82; FAH1E60, FRMEV03193002024, 606-82; R O D OA D I
TRANSPORTES
LTDA, 
49.894.605/0001-62,
EJV7F27, 
FRMEV03190112024,
606-82;
RONIELLE PATREZIO FERREIRA, ***.847.796-**, GMR6F81, FRMEV02945012024, 606-82;
RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, RWF5H50, FRMEV03099712024, 606-
82; 
AMBIPAR
RESPONSE 
ENVIRONMENTAL
SERVICES 
LTDA,
10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00,
ABJ4J25, FRMEV02988492024, 606-82; MARCELO ZAPELINI DIAS, ***.673.969-**,
MKD3340, FRMEV03159892024, 606-82; AGNALDO LAGO, ***.485.339-**, MCE4770,
FRMEV03120832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCUTIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
00.855.646/0001-50,
OWT9C69, 
FRMEV02889592024, 
606-82; 
TRANSBARRILIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
43.082.674/0001-95,
ANA6063, 
FRMEV03017992024,
606-82;
ANA6063,
FRMEV02965392024, 
606-82; 
TRANSILVA 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
15.065.234/0001-94, 
QIS3667,
FRMEV03062462024, 
606-82;
RYC8A53,
FRMEV03061202024,
606-82; TRANSDALLA
TRANSPORTES LTDA,
93.415.198/0001-55,
JBF1I66, FRMEV03079632024, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
08.753.822/0001-55, 
BEF8H56,
FRMEV03067752024, 
606-82;
TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.528.096/0001-90,
FUC6J08, 
FRMEV02929882024, 
606-82;
TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, NVV1871, FRMEV02926492024, 606-
82;
TRANSFOGUINHO 
TRANSPORTES
LTDA., 
06.982.073/0001-02,
JCO9F58,
FRMEV02916272024, 606-82; TRANSDIOR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
20.050.862/0001-36, AEW7I31, FRMEV03148632024, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS
LTDA,
38.595.752/0001-15, MJO7D45,
FRMEV03000602024,
606-82;
TRANSENNS TRANSPORTES LTDA, 07.758.202/0001-46, ATQ3G19, FRMEV03176052024,
606-82; TRANSLOK COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 19.534.574/0001-78, QVW0J63,
FRMEV03223302024, 606-82; TRANSLATINA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
80.964.513/0001-51, MLK4G00,
FRMEV03088202024, 606-82;
TRANSGUAPORE LTDA ,
04.294.691/0001-34,
MLH9797, 
FRMEV03103412024,
606-82; 
AMBIPAR
RESPONSE
ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024,
606-82; 
TRANSITA
PECAS 
E 
ACESSORIOS 
LTDA,
03.752.337/0001-43, 
HBZ1I75,
FRMEV02978482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OLS4872,
FRMEV02845722024,
606-82;
TRANSPOLI TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0001-19,
RYA8E05, FRMEV03054572024, 606-82; RXK2G58, FRMEV03055002024, 606-82; RXL0E71,
FRMEV03135792024,
606-82; 
RYF1G27,
FRMEV03147872024, 
606-82;
RYH3B47,
FRMEV03228822024, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS
LTDA, 14.898.625/0001-27, FKH2A16, FRMEV03084022024, 606-82; TRANSPORTADORA
AUGUSTA SP
LTDA, 94.193.257/0001-50,
IRW7956, FRMEV02932932024,
606-82;
TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, GIC7B12, FRMEV03158362024, 606-
82; 
TRANSPARTEDOR
TRANSPORTES 
LTDA,
05.699.431/0001-01, 
SPF9C92,
FRMEV02980422024, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16,
ATF9446, 
FRMEV03120312024, 
606-82; 
TRANSPANTANAL 
TRANSPORTES 
- 
LTDA,
12.856.383/0001-83, BCG5A24, FRMEV03165142024, 606-82; TRANSPORTADORA ASTRA
LTDA, 00.859.963/0001-45, EJD0C41, FRMEV03129872024, 606-82; TRANSPORTADORA
BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, QBY9012, FRMEV03152322024, 606-82; QBY 9 0 0 2 ,
FRMEV03241912024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA LTDA, 02.679.656/0001-08,
QTD7F77, FRMEV03033252024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVI C ES
LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; METALURGICA DJ
LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV03173452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-
47, 
OVS7I47, 
FRMEV03107482024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
VISUAL 
LTDA,
04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV03058282024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO
VERDE 
LTDA,
18.410.434/0001-25, 
SFK0E63,
FRMEV03139672024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TERRAS 
ALTAS 
LTDA, 
12.285.626/0001-70, 
OPZ8F04,
FRMEV03143932024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TRINDADE
& 
FLORES
LTDA,
20.118.242/0001-91, KXR5H54, FRMEV02931052024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO DE
DEUS 
LTDA, 
40.049.655/0001-79, 
RAK3H64, 
FRMEV03142362024, 
606-82;
TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, IVM3J06, FRMEV02932312024, 606-
82; 
TRANSPORTADORA
TECA 
EXPRESS
LTDA, 
13.093.584/0001-39,
EFS9I73,
FRMEV03152692024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46,
HJZ1128,
FRMEV03163812024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
RINALDI
LTDA,
00.843.538/0001-68,
IPL7D39, 
FRMEV03128842024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PRESIDENTE 
LTDA, 
14.205.879/0001-12,
AWH4561, 
FRMEV03189222024, 
606-82;
TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, IZR0097, FRMEV03027032024,
606-82; AMBIPAR
RESPONSE ENVIRONMENTAL
SERVICES LTDA,
10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-
09, FDZ4737, FRMEV03001682024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA,
13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV03106432024, 606-82; MAGGI MOBILITY E
LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVU1J37, FRMEV03163192024, 606-82; MARCOS
ALESSANDRO DE VASCONCELOS, ***.472.540-**, MWV5D63, FRMEV03164562024, 606-82;
SARAH 
& 
MUNIRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.756.135/0001-63, 
RLK7F90,
FRMEV03171422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.

                            

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