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DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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181
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03228312024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34,
FRMEV03211292024, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94,
RAZ1G16, FRMEV03202472024, 606-82; GIBBOR ENGENHARIA LTDA, 07.866.034/0001-02,
IKM0F94, FRMEV03197952024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
12.500.952/0001-53, RXW1G85, FRMEV03233422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV02947922024,
606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024,
606-82; AMBIPAR
RESPONSE ENVIRONMENTAL
SERVICES LTDA,
10.550.896/0013-70,
DHH3H12, 
FRMEV02972202024, 
606-82; 
J.
R. 
FLORES 
TRANSPORTES 
LTDA,
72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV03212342024, 606-82; J.S. TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV03174262024, 606-82; JAILSON MARTINS
VIEIRA, ***.578.979-**, QHM9A82, FRMEV03167712024, 606-82; IONALDO SATURNINO
LIMA, 12.517.159/0001-67, ROC1J64, FRMEV03130602024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXQ1J31, FRMEV03190272024, 606-82;
HIGOR
SILVA DE
ALMEIDA,
***.058.952-**,
AIC4E40, FRMEV03183192024,
606-82;
INTERLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS 
LTDA,
94.492.899/0001-50, 
JBP9A46,
FRMEV03183162024, 
606-82;
H 
MORAES
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
20.818.765/0001-40, IRN3655,
FRMEV03207782024, 606-82;
HAS TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, AFZ8J57, FRMEV03205372024, 606-82; GUERINO
FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, OAS9D47, FRMEV03202052024, 606-82; INEAR
INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RHD4B63,
FRMEV03203342024, 606-82; HIGEMIL - COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.702.380/0001-60,
MDS0A43, 
FRMEV03224422024,
606-82; 
GT5 
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA.,
32.736.543/0001-68, IJT6540, FRMEV03198382024, 606-82; HERCILIO SAVIATO PEREIRA,
***.277.759-**, MFJ1055, FRMEV03223282024, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE,
***.304.910-**, IVG8A21, FRMEV03232252024, 606-82; CLEBER DA ROSA MENDES,
***.772.539-**, MEO6376, FRMEV03230842024, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS
E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, IYP0901, FRMEV03232342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV02947922024,
606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024,
606-82; AMBIPAR
RESPONSE ENVIRONMENTAL
SERVICES LTDA,
10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024,
606-82; JAIME ALVES,
***.359.419-**, DRB8B85,
FRMEV03009562024, 
606-82; 
JAIRO
BECKER, 
***.620.969-**, 
MJH6327,
FRMEV03168662024, 606-82; JOAO CARLOS RODRIGUES DE CAMPOS, ***.121.270-**,
MMH6G98, FRMEV03168302024, 606-82; L. F. SOARES TRANSPORTE LTDA, 39.749.356/0001-
68, 
ASV6B11,
FRMEV03188302024, 
606-82;
JOELMA 
NUNES
MACHADO 
LTDA,
10.016.370/0001-70, OQG0H24, FRMEV03122662024, 606-82; JAQUELINE ROSA MARIA ,
***.287.907-**, BBM1F72, FRMEV03164892024, 606-82; JOAO CARLOS DUTRA BAS I L I O,
***.189.968-**,
BYE0E66, FRMEV03166802024,
606-82;
JOSE
DIAS PINHEIRO
COM.
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV03187702024,
606-82; QOQ4050, FRMEV03188112024, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, ***.746.996-**,
QKE1I37, FRMEV03190242024, 606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, HJD3B26,
FRMEV03193522024, 606-82;
KWK6J07, FRMEV03213592024, 606-82;
KELO MULINA
TRANSPORTES LTDA, 49.411.269/0001-50, DJC6I94, FRMEV03204322024, 606-82; JOAO
PAULO PIRIS DA SILVA, 10.684.808/0001-99, MLB3H05, FRMEV03224932024, 606-82; JOSE
ODY NUNES CAVALHEIRO, ***.544.379-**, OAR2F57, FRMEV03225122024, 606-82; JL
TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV03197962024, 606-82; LEANDRO
NUNES SILVA, ***.454.095-**, FFK7F15, FRMEV03218242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV02947922024,
606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024,
606-82; AMBIPAR
RESPONSE ENVIRONMENTAL
SERVICES LTDA,
10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO, ***.913.826-
**, OLC7I50, FRMEV03204142024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA,
18.121.305/0001-17, FPW8B38, FRMEV03168632024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA,
49.003.107/0001-82, IXR4D00, FRMEV03167882024, 606-82; LUCAS JOAQUIM FO R ES T I ,
***.051.299-**, MIW8F63, FRMEV03129552024, 606-82; LOURIVAL MARTINS, ***.344.589-
**, NVT8E51, FRMEV03211092024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-
00, RYA2G23, FRMEV03152132024, 606-82; LINDOMAR FARIAS SILVA, ***.364.431-**,
MIL4E28, FRMEV03180992024,
606-82; MAGNO
KREBS DE
SOUSA, ***.278.011-**,
EZU0H11, FRMEV03183962024, 606-82; MAD BATISTA TRANSPORTES, LOGISTICAS, CARGA E
DESCARGA LTDA, 07.161.568/0001-33, RSX1B20, FRMEV03188532024, 606-82; LU N A
TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, QCG8J14, FRMEV03207952024, 606-82; SBJ2H10,
FRMEV03198732024, 606-82;
QCG8J14, FRMEV03200312024,
606-82; MARAGNO
E
MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RLI8B64, FRMEV03201742024, 606-
82;
LG 
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA, 
11.859.744/0001-82,
RLE9A29,
FRMEV03195802024, 606-82; LIVIA DE CASTRO TRANSPORTES LTDA, 39.309.668/0001-50,
RUF3C41, FRMEV03199732024, 606-82; LUMI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.313.512/0001-27, OBQ7B26, FRMEV03226342024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E
COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, SEA2F76, FRMEV03229032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; MARCIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE, ***.266.714-
**, FJX5J97, FRMEV03029352024, 606-82; MUDANCAS E TRANSPORTES SAO MIGUEL LTDA ,
67.280.834/0001-79,
KTF3119,
FRMEV03168412024, 
606-82;
OZEIAS
FERNANDO
GONCALVES DO NASCIMENTO, ***.904.339-**, MJZ6A71, FRMEV03167922024, 606-82;
METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV03164862024, 606-82;
MARCELO 
LUIZ
LIMAS 
-
TRANSPORTES 
LTDA,
12.812.507/0001-29, 
ABV6G33,
FRMEV03209392024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.671.588/0001-64,
FKO9E60, FRMEV03166192024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70,
FCF2C37, FRMEV03152352024, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, ***.783.169-**,
JCA9E57,
FRMEV03166302024, 
606-82;
MARCOS 
DE
OLIVEIRA 
-
REBOQUE,
16.838.833/0001-66, FBV6F27, FRMEV03181552024, 606-82; MG BONETTI TRANS P O R T ES
LTDA,
05.123.938/0001-12,
ELQ5534, 
FRMEV03186712024,
606-82;
MOMBERGER
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.666.030/0001-10, 
RXY3D79, 
FRMEV03193332024, 
606-82;
RXY4G69, FRMEV03193662024, 606-82; JCS5H79, FRMEV03197452024, 606-82; MOCELIN
DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RYC7C08,
FRMEV03195532024, 606-82; ODUILIO ANTONIO MACHADO GONCALVES, ***.355.481-**,
MIW2E40, FRMEV03201022024, 606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, ***.910.258-
**, FSI3D16, FRMEV03161492024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, ***.525.506-
**, QIB2E30, FRMEV03222262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

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