DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
JAB5C43,
FRMEV03173792024,
606-82;
JBP1J22,
FRMEV03165862024,
606-82;
TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, FSF0F93, FRMEV03168912024, 606-82;
TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV03170102024,
606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, RYP1I43, FRMEV03046552024,
606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MHM3F53, FRMEV03152212024,
606-82; TRANSPORTES
DE CARGAS
TORRAO LTDA,
11.462.282/0001-65, BXD7I73,
FRMEV03182962024,
606-82;
TRANSPORTES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RXV9B14, FRMEV03166602024, 606-82; QHH1320, FRMEV03197322024, 606-82; QIG3050,
FRMEV03204612024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-
50,
CRK8189,
FRMEV03200682024,
606-82;
TRANSPORTES
AURORA
LTDA,
05.215.535/0001-01,
RYL6D10,
FRMEV03197492024,
606-82;
RXL8D10,
FRMEV03189112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.385/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MACUIM
LTDA,
13.091.403/0001-35,
IZS0J37,
FRMEV03119912024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36,
RYR9E54, FRMEV02912622024, 606-82; RYQ5D66, FRMEV02919892024, 606-82; RYT4D82,
FRMEV02930782024,
606-82;
QJM2263,
FRMEV02928852024,
606-82;
RLE6C42,
FRMEV03120292024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-
22, QJV6D23,
FRMEV02951672024, 606-82;
QJV6D23, FRMEV03131472024,
606-82;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12,
FRMEV02972202024, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA ,
52.186.890/0001-71, RYV7I43, FRMEV03211442024, 606-82; TRANSPORTES LAURO ANDRE
DA SILVA LTDA, 09.046.371/0001-89, INW3I08, FRMEV03028502024, 606-82; TR A N S P O R T ES
GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, REA9D62, FRMEV03127832024, 606-82; REA9D62,
FRMEV03127852024, 606-82; TRANSPORTES KIBELLO LTDA, 05.982.564/0001-90, OUX1D89,
FRMEV03133642024, 606-82; TRANSPORTES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-05, ISI2334,
FRMEV03131022024, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98,
RUX3C72, FRMEV03182992024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-
06,
FPN9A83,
FRMEV03165542024,
606-82;
TRANSPORTES
MACANEIRO
LTDA,
00.520.634/0001-75, QIR7953, FRMEV03165282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWALEDU
-TRANSPORTE
E COMERCIO
LTDA.,
10.461.043/0001-28,
DBM1314,
FRMEV03139112024,
606-82;
TRANSZURRILHO
TRANSPORTES
LTDA,
19.514.141/0001-50,
IXM1J01,
FRMEV03142862024,
606-82;
QCC7G66,
FRMEV03132032024,
606-82;
TRANSTRIANGULO
TRANSPORTADORA
LTDA,
07.414.900/0001-24,
RUL5G78,
FRMEV03098912024,
606-82;
QQF6385,
FRMEV03168722024,
606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES LTDA,
02.966.623/0001-49,
MKZ5J30, FRMEV03148012024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QHY0F74,
FRMEV03134002024, 606-82;
HDB2H23, FRMEV03231612024,
606-82; TRANSWERLE
TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCT4D10, FRMEV03154592024, 606-82; JBF7E43,
FRMEV03156762024,
606-82;
JCP7J67,
FRMEV03132802024,
606-82;
JBS7C22,
FRMEV03129762024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA,
10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANZ LACERDA LTDA ,
42.711.928/0001-24, OYA8H27, FRMEV03164672024, 606-82; TRANSZEMA TRANS P O R T ES
RODOVIARIO
LTDA,
67.400.325/0001-32,
FXG8811,
FRMEV03178372024,
606-82;
TRANSVERSON
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
91.925.123/0001-99,
ITX6E40,
FRMEV03029992024, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-
81, SXC6J58, FRMEV03166832024, 606-82; TRAVESSIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
35.460.445/0001-39, DPF0G10, FRMEV03206262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYT6E58, FRMEV03118642024,
606-82; QTL2A25, FRMEV03053922024, 606-82; RDT9G48, FRMEV03053942024, 606-82;
WANDERSON
DE
ALMEIDA
CELESTINO,
30.342.834/0001-46,
MRF2G66,
FRMEV03165792024, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, ***.116.446-**, RXZ6G99,
FRMEV02933862024, 606-82;
WALDERSON ALEXANDRE
DE MELO,
***.798.276-**,
PQQ4G89, FRMEV03145062024, 606-82; VOTUACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E
ACO LTDA, 30.587.004/0001-89, DSY2I12, FRMEV03079102024, 606-82; VS LUDWIG LTDA,
17.939.177/0001-50, IFP5I03,
FRMEV03150612024, 606-82;
WALDECI BARGA
ROSA ,
17.509.484/0001-00, OAQ1154, FRMEV03150682024, 606-82; VONPAR REFRESCOS S A,
91.235.549/0011-92,
QHS1135,
FRMEV03117342024,
606-82;
VS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
DE
CARGAS
RODOVIARIAS
LTDA,
34.008.082/0001-32,
AWV2E28,
FRMEV02940602024, 606-82; VITHA TURISMO LTDA, 34.808.175/0001-41, FXI9J98,
FRMEV02980612024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA,
10.550.896/0013-70, DHH3H12,
FRMEV02972202024, 606-82;
WAGNER DA
SILVEIRA
BATALHA, ***.634.460-**, INU8D13, FRMEV02989582024, 606-82; VOLVO LOCACOES E
SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEY7G97, FRMEV03127712024, 606-
82; SEV4H83,
FRMEV03209502024, 606-82;
FZZ1G62, FRMEV03217452024,
606-82;
WALMOR BRESSAN LTDA, 78.873.460/0001-11, SDV7B88, FRMEV03136162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.459/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
S.
FRANCO
LTDA,
22.833.376/0001-10,
RYI2B45,
FRMEP00318162024, 683-12; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73,
ACS4329, FRMEP00316492024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA, 13.182.758/0002-10,
TCK2F25,
FRMEV02949362024,
606-82;
AGROMOVE
TRANSPORTES
LTDA,
48.828.550/0001-20, SFA1A24, FRMEV03176822024, 606-82; ADRIANO HOFMAN JACO B I ,
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