DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; MARIO
SALIM SAID TRANSPORTES LTDA,
21.156.231/0001-69, BDG8E80, FRMEV02953702024, 606-82; MATHEUS DA SILVA RAMOS
LTDA, 36.351.991/0001-02, CUD4B04, FRMEV03159912024, 606-82; MCMW LOCACAO E
TRANSPORTE 
DE 
EQUIPAMENTOS 
LTDA, 
11.864.479/0001-20, 
KNQ8093,
FRMEV03043132024,
606-82; 
MAURICIO
DARLIN, 
07.865.192/0001-48,
QAV4C26,
FRMEV03166892024, 606-82; MECA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 28.447.107/0001-
00, 
ABQ7090, 
FRMEV03168882024, 
606-82; 
MARLENSON 
CARVALHO 
RIBEIRO,
***.945.946-**, GWI2A02, FRMEV03225992024, 606-82; MATEUS OLIVEIRA DA ROSA ,
***.508.729-**, JDN0D03, FRMEV02992092024, 606-82; MECANICA DIESEL JB LTDA ,
10.648.812/0001-00, MDK0A96,
FRMEV03170242024, 606-82;
MATELI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 34.430.444/0001-89, QJJ6F03, FRMEV03154552024, 606-82; M AT LO G
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.805.588/0001-35, 
RXO2A92, 
FRMEV03153342024, 
606-82;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRW1H21,
FRMEV03192182024, 606-82;
QCH4F14, FRMEV03193492024,
606-82; MARTINEZ
E
RENARD 
ADMINISTRADORA 
DE 
BENS 
LTDA, 
37.228.395/0001-94, 
TAL1G56,
FRMEV03181752024, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00,
RLJ9J54, FRMEV03181132024, 606-82; MAZZOCHI & MATIELLO TRANSPORTES LTDA,
07.585.251/0001-24, RXW6C05, FRMEV03181292024, 606-82; MCM VIAGENS LTDA,
52.130.999/0001-97, 
MYY7I96, 
FRMEV03209462024, 
606-82; 
MDJ 
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
DE 
PRODUTOS 
E
SERVICOS 
LTDA, 
44.272.528/0001-95, 
RBA7B15,
FRMEV03221192024, 606-82; MARLI BATISTA CORDEIRO, ***.295.786-**, AQS3A01,
FRMEV03233642024, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, ***.918.286-**,
JXU3972, FRMEV03239072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-
35, RBI5D55, FRMEV03176322024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV03181352024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO
DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SES9I54, FRMEV03007442024,
606-82; MERCADO E ACOUGUE EVANGELISTA LTDA, 41.971.269/0001-00, MKT9F28,
FRMEV03158802024, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA,
06.020.785/0001-40, RUD4C84, FRMEV02972642024, 606-82; MILTON R. RIBEIRO JUNIOR,
28.555.326/0001-02, SXA7F67, FRMEV03109022024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20, RLN3I58, FRMEV03156662024, 606-82; RAF5I18, FRMEV03148122024,
606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, QJP4I50, FRMEV03174132024, 606-
82; MILTON JOSE SZLACHTA, ***.918.179-**, MMT3A25, FRMEV03108722024, 606-82;
MICHELE 
RODRIGUES 
FALCO 
ALMEIDA 
LTDA, 
37.468.849/0001-02, 
NJB6H89,
FRMEV03154192024, 
606-82;
MENEGHIM 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
43.074.011/0001-29, 
ASS0J39, 
FRMEV02974442024, 
606-82; 
METAL 
SUCA 
LTDA,
06.073.657/0001-65, SKF2C47, FRMEV03190912024, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA,
14.937.348/0001-14, GFB4701, FRMEV03213492024, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI,
20.646.684/0001-00, SJY0C15, FRMEV03210742024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0C44, FRMEV03191472024, 606-
82; MILENA RAMOS DOS SANTOS, ***.247.195-**, FOG2A92, FRMEV03201952024, 606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLF1E83, FRMEV03234242024, 606-
82; SXD9C23, FRMEV03221172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, 
FRMEV02972202024, 
606-82; 
NOVO 
TEMPO 
CONFECCOES 
LTDA,
37.144.869/0001-10, 
OQG4D67,
FRMEV03172122024, 
606-82;
NUTRICIONAL
DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60, FFI4F81, FRMEV03162332024, 606-82; NUNES
CONSTRUCAO SECA LTDA, 10.724.275/0001-21, QHT6D57, FRMEV03185992024, 606-82;
NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV03173552024,
606-82; NELSON LIMA, ***.080.185-**, PGS7D67, FRMEV03177942024, 606-82; NULOG
LOGISTICA
E SOLUCOES
EM
TRANSPORTES
LTDA, 44.770.207/0001-10,
LRH5B70,
FRMEV03176742024, 606-82; NEWTON AURELIANO CAMPOS JUNIOR, ***.713.366-**,
OWR9J70, FRMEV03191622024, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA ,
05.793.900/0001-57, RYQ4G95, FRMEV03189642024, 606-82; NATIVA TRANSPORTES LTDA,
10.298.607/0001-53, QJE3B99, FRMEV03089992024, 606-82; NOSSA CARGA TRAN S P O R T ES
LTDA, 28.330.122/0001-65,
MIJ8J50, FRMEV03153522024,
606-82; NELISON
FILLA ,
***.793.649-**, BAT0I16, FRMEV03163222024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA,
27.586.097/0001-12, 
QTR6D97, 
FRMEV03099412024, 
606-82; 
NSC 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES LTDA., 21.028.726/0001-02,
CVN6B69, FRMEV03090892024, 606-82;
NEVADA RENT A CAR LTDA, 58.488.099/0001-00, SVQ0D31, FRMEV03178962024, 606-82;
NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV03207802024, 606-82;
NMP 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
31.862.971/0001-74, 
QHG3I70,
FRMEV03213542024,
606-82; 
NELSO
LINZMEYER, 
***.558.979-**,
OWK5B09,
FRMEV03198232024, 606-82; NOVELLO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE ACOS
LTDA, 10.785.546/0001-59, SET5J49, FRMEV03229792024, 606-82; NAZARENO MEDEIROS
DE SOUZA 03128851999, 43.459.081/0001-03, QHX1E14, FRMEV03241852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62, FVG5B18, FRMEV03157792024, 606-82; PAULO COSTA JUNIOR,
***.370.496-**, 
FYF3G75,
FRMEV03175302024, 
606-82; 
PASINI 
&
PASINI 
LTDA,
01.895.390/0001-78, 
SPH1A19, 
FRMEV03161192024, 
606-82; 
RRT9B67,
FRMEV03160852024,
606-82; 
RRT7C88,
FRMEV03202032024, 
606-82;
SPD9F97,
FRMEV03203152024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0007-10, 
RXM5H78, 
FRMEV03200542024,
606-82; 
RXM5H18,
FRMEV02971422024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24,
RRS6G16,
FRMEV03177232024, 606-82;
PALETA PINTURA
E PROPAGANDA
LTDA,
83.169.177/0001-43, QTK0006, FRMEV03184632024, 606-82; PANIFICACAO TOCANTINS
LTDA,
42.996.470/0001-05,
QNV6016, 
FRMEV03157142024,
606-82;
PARIBO
AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
03.856.325/0001-69,
RRQ8E96,
FRMEV03159802024, 
606-82;
PAULO
MAROBIN,
***.974.890-**, IIR8894, FRMEV02945072024, 606-82; PAULO EDINIR MARTINS DA SILVA,
***.412.111-**, MXF3H00, FRMEV03010612024, 606-82; PALMINIO ANTONIO STEVANELLI,
***.194.052-**, BBO3I68, FRMEV03093862024, 606-82; PAULO SOARES MARTINS FILHO,
***.474.239-**, BWF1147, FRMEV03192622024, 606-82; PATRIK LUIZ CICHELER O,
***.234.531-**, 
OBH2490,
FRMEV03212052024, 
606-82;
PAULO 
ANTONIO
LUIZ,
85.241.594/0001-85, QJO4E99, FRMEV03219262024, 606-82; PARIZOTTO TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, EQU5686, FRMEV03235492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; REZENDE TRANSPORTES LTDA, 20.647.250/0001-
25, QCR0H88, FRMEV02959842024, 606-82; QCR0H88, FRMEV03205812024, 606-82;
RODOBAGIO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA, 
82.174.418/0001-80, 
QJZ4580,
FRMEV03173712024, 606-82;
RICARDO ROSA
AMORIM LTDA,
28.692.730/0001-10,
RWJ6I23, FRMEV03183032024, 606-82; ROBERTO CARLOS PEZ, ***.943.429-**, BDQ4H02,
FRMEV03203182024, 606-82; RODO ROFONS TRANSPORTES LTDA, 34.865.751/0001-92,
IPL7F82, 
FRMEV03230552024, 
606-82; 
RICHTER 
COMERCIAL 
IMPORTADORA 
E
EXPORTADORA LTDA, 86.967.361/0001-27, MAR7104, FRMEV03163752024, 606-82; RM
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV03180002024,
606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IUO2544, FRMEV03177622024,
606-82; 
RIGATRANS
TRANSPORTES 
LTDA,
02.796.545/0001-81, 
JCJ3D40,
FRMEV03192012024, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, ***.362.036-**,
HJD2B00, FRMEV03222332024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-
04, RLM1A91, FRMEV03243042024, 606-82; RNV TRANSPORTES LTDA, 08.336.130/0001-

                            

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