DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12,
FRMEV02972202024,
606-82;
JURANDIR
THEISEN,
14.077.882/0001-06,
FVC4C37, FRMEV03171222024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77,
MLZ6J90, FRMEV02988552024, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60,
RRZ2C81, FRMEV03170902024, 606-82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, ***.418.016-**,
AXX5A77, FRMEV03145672024,
606-82; JUSMAR
GOMES BARBOSA,
***.452.908-**,
DPE7G44, FRMEV03225242024, 606-82; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82,
JAQ8J64, FRMEV03234512024,
606-82; JOSIAS
CESAR GONCALVES,
***.461.609-**,
EJZ8I98, FRMEV03234472024, 606-82; JULIANO AMANCIO DE BARROS, ***.194.829-**,
MHK9F23, FRMEV03229382024, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90,
FUS7D71, FRMEV03179912024, 606-82; FUS7D71, FRMEV03193142024, 606-82; JOSIAS
GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43, EQU1I50, FRMEV03125492024, 606-82; JR
MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 24.386.661/0001-65, RXS2E11, FRMEV03166002024, 606-82;
JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11,
RXT5A23, FRMEV03169632024, 606-82; RAG3H00, FRMEV03165362024, 606-82; JULIO
VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001-00, IYB0F25, FRMEV03196882024,
606-82;
JURANDIR
THEISEN
&
CIA
LTDA,
19.219.370/0001-42,
JDB5B57,
FRMEV03207322024,
606-82;
JULIANO
MACANEIRO,
***.692.219-**,
MEH6992,
FRMEV03183042024,
606-82;
JULIO
CESAR
CONRADO,
***.689.469-**,
IVY0I88,
FRMEV03174332024, 606-82; JOSENILDO FRANCISCO DA FONSECA, ***.512.934-**,
BUD4E32, FRMEV03231352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-
66, QCI2496, FRMEV03154912024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA .,
03.553.749/0001-54, JAD5H66, FRMEV03155802024, 606-82; KOROBINSKI & CIA LTDA,
79.543.807/0001-20, AKO7I80,
FRMEV03187812024, 606-82;
L.A.A TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, QJU0D08, FRMEV03197382024, 606-82; LAERCIO
APARECIDO SIQUEIRA, ***.973.128-**, FPI8G41, FRMEV03215282024, 606-82; LEANDRO
DE SOUZA SABADINI, ***.835.468-**, FDC3G45, FRMEV03220752024, 606-82; L B LOG
TRANSPORTES
LTDA,
10.784.589/0001-10,
FSK7E20,
FRMEV03227282024,
606-82;
AUU8D51,
FRMEV03233522024,
606-82;
LAYRA
LUYZA
TRANSPORTES
LTDA,
09.103.393/0001-33, EZU0640, FRMEV03234102024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA,
20.893.857/0001-95, JCT8D94,
FRMEV03238492024, 606-82;
KARINA HAINZENREDER
FERNANDES, ***.582.879-**, QJC4E00, FRMEV03198852024, 606-82; KATIANA RAMOS DOS
SANTOS, 07.523.031/0001-76, PJG1H07, FRMEV03188702024, 606-82; LCM CONSTRUCAO E
COMERCIO S.A, 19.758.842/0001-35, HLN5750, FRMEV03166692024, 606-82; KAT AO K A
TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001-90, HDI7D54, FRMEV03213372024, 606-82; KATIANE
EGER MAURICIO PESSOA, ***.351.249-**, FNX9J13, FRMEV03195172024, 606-82; L D
FREDERICO TRANPORTES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 05.519.885/0001-
53, PFP5840, FRMEV03197402024, 606-82; LAMBARI PESCADOS LTDA, 40.348.908/0001-05,
QJP1I09, FRMEV03210772024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA
LTDA, 04.456.336/0001-14, RLF9G18, FRMEV03198812024, 606-82; LAUDIR SOLIMAN
TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, REA6E48, FRMEV03225132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.580.835-**,
DAJ9I78, FRMEV03175712024, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
03.326.730/0001-75,
DTU7C38,
FRMEV03155862024,
606-82;
MADU
TURISMO
E
TRANSPORTE LTDA, 28.200.929/0001-83, GKD0B65, FRMEV03198142024, 606-82; MAGALI
KLEIN JUNCKES,
43.046.419/0001-97, EZU2D44,
FRMEV03206282024, 606-82;
MAI
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, TAM1I13, FRMEV03036272024,
606-82;
LYS
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
37.676.058/0001-60,
MIK3571,
FRMEV03182912024,
606-82;
MANOEL
SILVA
COSTA,
***.577.028-**,
BHB7C78,
FRMEV03212112024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59,
BAE8J18,
FRMEV03227142024,
606-82;
LUMI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
28.313.512/0001-27, RAZ0J34, FRMEV03237842024, 606-82; LUZVILLE ENGENHARIA LTDA,
02.516.659/0001-20, RYX7I03, FRMEV03115942024, 606-82; MACEDO TRANSPORTES DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 41.217.585/0001-83, RWA8B54, FRMEV03216912024, 606-82; M2J
TRUCK
SOLUTION
LOCACAO
DE
BENS
LTDA,
36.156.228/0001-12,
FXB6G33,
FRMEV03228732024,
606-82;
M.
PELISER
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
04.033.679/0001-76,
ATD6137,
FRMEV03207992024,
606-82;
MAICO
CORBELLINI,
13.235.847/0001-05,
IVO0335,
FRMEV03197612024,
606-82;
LV
MADEIRAS
LTDA,
40.685.579/0001-98, AWW2F44, FRMEV03201502024, 606-82; LVL TRANSPORTES LTDA,
40.379.137/0001-13, MTS5I32, FRMEV03133832024, 606-82; M. J. FONSECA POSSAMAI
TRANSPORTES, 19.942.163/0001-11, ILL0941, FRMEV03132562024, 606-82; LUIZ RIBEIRO,
***.473.998-**, EWJ4D50, FRMEV03213272024, 606-82; M.F.A DE ARAUJO CONST R U CO ES ,
15.307.864/0001-28, BWZ2B40, FRMEV03199482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.694.732-
**, NXP8331, FRMEV03178872024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL
LTDA, 14.778.893/0001-05, BSZ6C47, FRMEV03160362024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO
JUNIOR,
***.457.999-**,
BDJ9C29,
FRMEV03155782024,
606-82;
BDJ9C29,
FRMEV03236072024, 606-82; MARCIO GERALDO DA SILVA, ***.011.736-**, CVN1470,
FRMEV02991902024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS, ***.310.456-**, OAT 5 6 5 1 ,
FRMEV03125182024, 606-82; MARCONI BORGES BOFF, 11.807.175/0001-21, JBJ7J54,
FRMEV03210362024, 606-82;
MARCIO CAIRES
COELHO, ***.309.865-**,
PLR5A47,
FRMEV03184002024,
606-82;
MARCINHO
TRANSPORTE
LTDA,
47.673.089/0001-10,
SYE4G24, FRMEV03170582024, 606-82; MARCLA TRANSPORTES LTDA, 50.583.252/0001-69,
QCL0I82, FRMEV03189352024, 606-82; MARCELIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.310.756-**,
HTH9I80, FRMEV03196452024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32,
RYC6B76,
FRMEV03202892024,
606-82;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS
LTDA.,
04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03238722024, 606-82; MARCIO ALEXANDRE DE
JESUS MARQUES, 07.511.134/0001-16, RDA5G49, FRMEV03236832024, 606-82; MARCIO
MACHADO DA SILVA, ***.042.100-**, IZY0E46, FRMEV03205362024, 606-82; MAR CO S
MARTINS TRANSPORTES LTDA, 35.585.743/0001-55, IXA9F70, FRMEV03195522024, 606-82;
MARCIO ROGERIO SABATINI, ***.178.189-**, NJF7F28, FRMEV03242082024, 606-82;
MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RLL0D67, FRMEV03159242024,
606-82; MARCIO PERONDI, ***.244.349-**, MME3G08, FRMEV03224232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
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