DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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192
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03240142024, 606-82; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, EYT3562,
FRMEV03251872024, 606-82; EDER THIAGO DE MENDONCA, ***.793.046-**, HHD0H48,
FRMEV03071712024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85,
RLM5J27, FRMEV03072142024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA ,
31.626.973/0001-64, RXX8F56, FRMEV03081362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTICO
TRANSPORTES 
LTDA,
04.402.997/0001-67,
AFQ4G00,
FRMEV03056882024,
606-82; 
BBN3400,
FRMEV03254412024, 
606-82;
RHL2J96,
FRMEV03244592024,
606-82;
TRANSPORTES MASO
LIMITADA,
87.869.210/0001-07,
JCS7C73, FRMEV03080922024, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02,
MKY9753, 
FRMEV03083912024, 
606-82; 
TTJB
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
11.423.942/0001-07, SVT0G57, FRMEV03211742024, 606-82; VALTON RAMOS DOS
SANTOS, ***.483.711-**, QBJ6B53, FRMEV03123382024, 606-82; VALE DO SUL AGENCIA
DE 
TURISMO 
LTDA, 
11.414.078/0001-79, 
HDI7F61, 
FRMEV03178822024, 
606-82;
VANDERLEI PASKOSKI, ***.065.001-**, GFP0G26, FRMEV03178902024, 606-82; TREVO
LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, RJF0J68, FRMEV03179972024, 606-82;
TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV03178642024, 606-
82;
UNIDAS 
LOCACOES
E
SERVICOS
S/A, 
75.609.123/0001-23,
BEH3I29,
FRMEV03235822024, 606-82; VALDERI SANTANA DOS REIS, ***.104.041-**, HKW2D98,
FRMEV03242222024,
606-82; 
VANDERLEI
GRIELEITOW, 
***.361.690-**,
RDT4J76,
FRMEV03242742024, 606-82;
TRANSPORTES SCHERNER
LTDA, 09.415.685/0001-01,
RAM7B92, FRMEV03049382024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27,
QTK0086, FRMEV03231972024, 606-82; VANDERLEI CARLOS PINTO, ***.151.336-**,
EWM2391, FRMEV03231742024,
606-82; VANUSA
CRISTINA GONCALVES
DONZELLI,
***.655.878-**, HJD3A00, FRMEV03233072024, 606-82; TRANSTOM TURISMO LTDA ,
25.166.594/0001-36, EWU1J08, FRMEV03250232024, 606-82; ENGECTRA TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV03091082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09,
RAZ4G91, 
FRMEV03327802024,
606-82; 
ANG
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
34.310.536/0001-25,
SXT8B68, 
FRMEV03329162024,
606-82;
RXO2C61,
FRMEV03168622024, 606-82;
ANJOS MIGARA
TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
00.070.969/0004-81, RAI7J27, FRMEV03329252024, 606-82; ANTONIO BARBOSA DE
ALBUQUERQUE, ***.666.034-**, OEZ0704, FRMEV03360492024, 606-82; ANJO QUIMICA
DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58, QJZ1B89, FRMEV03346282024, 606-82; ANTONIO
FELIX
DE
SOUZA
NETO, ***.412.214-**,
OYR2D36,
FRMEV03328502024,
606-82;
ANTONIASSE TRANSPORTES LTDA, 08.986.546/0001-75, QAY5D35, FRMEV03183082024,
606-82; 
ANTONIO
CARLOS 
ROSSIN
LTDA, 
05.556.760/0001-01,
CUC7448,
FRMEV03334942024, 606-82;
ANTONIO MARCIO
LOPES, ***.400.796-**,
PZK8I35,
FRMEV03269762024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, JRE7C37,
FRMEV03265022024, 606-82; ANTONIO CARLOS SANTOS PIRES, ***.342.385-**, NYT6H98,
FRMEV03096452024, 606-82; ANTONIO D
ANGELLY DIAS DALTRO, ***.127.391-**,
RRL4H27, FRMEV03320362024, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, ***.664.274-**,
JAV7D16, FRMEV03349572024, 606-82; ANTONIO MARCOS MARINHO, ***.519.336-**,
BHP5G39, FRMEV03343492024, 606-82; ANDREOLLI TRANSPORTES LTDA, 12.078.977/0001-
00, SPG8J69, FRMEV03219012024, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-
31, FMQ8950, FRMEV03127672024, 606-82; ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, 78.569.688/0001-
12, BED8A91, FRMEV03120962024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56,
IXK5979, FRMEV03135772024, 606-82; ANTENOR SEBASTIAO DOS SANTOS, ***.301.559-**,
IYF9A08, FRMEV03285012024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BARGIARTH 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.000.260/0001-28, 
SFN9F70,
FRMEV03361572024, 606-82; BABY SERVICOS LTDA, 21.411.308/0001-08, NWO3512,
FRMEV03329592024, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-
50, EJH0I42, FRMEV03335532024, 606-82; BALOO TRANSPORTES LTDA, 03.578.674/0001-
66, AZC8218, FRMEV03362512024, 606-82; BALDISSERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
25.317.406/0001-23, JBH4E54, FRMEV03338002024, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCH2293, FRMEV03331122024, 606-
82; QCO8813, FRMEV03282872024, 606-82; RAX2E93, FRMEV03284502024, 606-82;
BAGATINI TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, IZG9F45, FRMEV03280932024, 606-82;
BALL 
BEVERAGE
CAN 
SOUTH 
AMERICA 
LTDA,
29.506.474/0005-15, 
QPY9494,
FRMEV03277882024, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, RKX2H36,
FRMEV03269342024, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, FTE5H48,
FRMEV03351592024, 606-82; BANANAS GUARAMIRIM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
86.994.811/0001-70, MEU7D23, FRMEV03132462024, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA ,
09.320.083/0001-70, REB4C30, FRMEV03207362024, 606-82; BANANA JOE EXPOSITORES E
MOVEIS LTDA, 22.814.961/0001-72, JAL9F75, FRMEV03208712024, 606-82; BAL N EA R I O
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0001-20, RAA6C38, FRMEV03285062024,
606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10,
IUC9C11, FRMEV03117262024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01,
RRU0E23, FRMEV03114182024,
606-82; BANDEIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE
CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9060, FRMEV03106092024, 606-82; BARCELLA
TRANSPORTE LTDA, 32.340.930/0001-80, BDU4A01, FRMEV03086272024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.988/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
BOA
VIAGEM 
LTDA,
02.574.772/0001-62, 
SDV9D08,
FRMEP00312062024, 683-12; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JCR0E39, FRMEP00312882024, 683-11; VVM-TRANSPORTES LTDA, 09.164.008/0001-68,
JCE8G40, FRMEP00312782024,
683-12; VIACAO COMETA S
A, 61.084.018/0001-03,
CFD4E59, FRMEP00313852024, 683-11; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30,
QCS8314, FRMEP00317982024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-
44, SFR5E25,
FRMEP00313752024, 683-12;
SGJ0I06, FRMEP00315912024,
683-12;
TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, ESS8087,
FRMEP00314992024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10,
RFD6C88, FRMEP00316362024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA,
92.337.732/0001-90, JAO9h95, FRMEP00315772024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
59.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o

                            

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