DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
22.307.497/0001-28,
SXC1G24,
FRMEV02942282024,
606-82;
RXU0H25,
FRMEV03156162024, 606-82; QJY1450, FRMEV03021622024, 606-82; VIA PALMEIRAS
TRANSPORTES LTDA, 15.071.146/0001-03, FUD1J16, FRMEV03164422024, 606-82; VIA
CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, FYV6J18, FRMEV03006562024, 606-82;
VIACAO IMPALA LTDA, 03.747.355/0001-37, MKT1F07, FRMEV03044062024, 606-82;
VENTO NORTE SONORIZACAO LTDA, 93.260.016/0001-14, DZI3786, FRMEV03128312024,
606-82;
VELOCARGAS
BRASIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0001-49, RSN9E86, FRMEV03182382024, 606-82; VANIO WESSLER ENGELS,
***.348.199-**, MAK6266, FRMEV03201772024, 606-82; VERDAO DISTRIBUIDORA DE
HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV03188252024, 606-82; QYZ3I61,
FRMEV03227322024, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69,
FRMEV03202412024, 606-82; VANESSA SOLUCOES EMPRESARIAIS E FINANCEIRAS LTDA ,
36.043.797/0001-51, RYV1G08,
FRMEV03230162024, 606-82;
VAMOS LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
RUR2F86,
FRMEV03227922024, 606-82; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS
LTDA, 04.915.315/0015-15,
QUM9081, FRMEV03229602024,
606-82; VIACAO
KESSIA
TRANSPORTE
LTDA,
48.437.902/0001-16,
MLO2C05,
FRMEV03072802024,
606-82;
MLO2C05, FRMEV02972152024, 606-82; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73,
FYV5069, FRMEV03222612024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBD1C57, FRMEV03221202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; WALDEMIR CORREA, ***.930.218-**, HMV9G74,
FRMEV03171872024, 606-82; WALDEMAR MOSS FILHO ARQUITETURA E CONSTRUCAO,
26.683.902/0001-63,
DFT2A23,
FRMEV03091342024,
606-82;
VS
LUDWIG
LTDA,
17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV03156792024, 606-82; W. R. WEBER TRANS P O R T ES
LTDA, 13.250.425/0001-09, ATX0I25, FRMEV03123332024, 606-82; VT - GUINCHOS LTDA,
38.625.217/0001-60, QIQ8E40, FRMEV03204032024, 606-82; WAGNER MATOS CAM A R G O,
***.750.020-**, KQY1D74, FRMEV03124192024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, BEW2H30, FRMEV03199422024, 606-82; VS LOG
TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, KQT6H03, FRMEV03199442024, 606-82; W. N.
VENSON, 28.167.075/0001-80, QCY0B24, FRMEV03241762024, 606-82; VTC OPERADORA
LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0011-71, ECU9G15, FRMEV03186162024, 606-82; VJ PEREIRA
TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, QQE1G21, FRMEV03214102024, 606-82; VS
TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYZ0B75, FRMEV03023862024, 606-82; RYT6E58,
FRMEV03025452024,
606-82;
RLC2J82,
FRMEV03025442024,
606-82;
RYR6F86,
FRMEV03126042024, 606-82; RDZ6H59, FRMEV03161842024, 606-82; VTN EMBALAGENS -
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.711.363/0001-96, FML2H95, FRMEV03118152024, 606-82;
WALDEMAR BENTO DE ANDRADE, ***.142.719-**, ADQ9J24, FRMEV03131722024, 606-82;
VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, IZV9D90, FRMEV03127312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.001/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO NOVAES GIRI, ***.956.647-**, ELI3129, FRMEP00318022024, 683-12;
JM TRANSPORTES LTDA, 44.644.874/0001-57, IVP3138, FRMEP00318092024, 683-12; G8
TRANSPORTES LTDA, 13.473.188/0001-37, SFH6B79, FRMEP00306802024, 683-11; HABIL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAX5B84, FRMEP00313392024, 683-
12; CLAYTON DE SOUZA SILVA, 25.109.665/0001-69, pyn3c13, FRMEP00317152024, 683-12;
MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90,
BXD4895, FRMEP00306992024, 683-13; BXD4895, FRMEP00307012024, 683-13; L IENSEN
MANUTENCAO
LTDA,
30.455.690/0001-34,
AUB9I72,
FRMEP00307262024,
683-11;
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
ZENEL
LTDA,
15.629.264/0002-67,
OUL0F77,
FRMEP00307682024, 683-12; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0010-11, TAA2D78,
FRMEP00307732024, 683-12; FEEL LOC PARTICIPACOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
LTDA, 34.831.011/0001-35, GFY1H85, FRMEP00310042024, 683-13; LFP LOGISTICA LTDA,
46.715.495/0001-36,
rYT9A87,
FRMEP00310032024,
683-13;
MAHNIC
OPERADORA
LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCH3F04, FRMEP00310392024, 683-12; MARCIO
APARECIDO RIBAS - TRANSPORTES, 23.846.282/0001-48, AUV6I73, FRMEP00310482024,
683-12;
FURLANHOL
TRANSPORTES
LTDA,
09.166.291/0001-67,
JAO6A44,
FRMEP00310952024, 683-12; , 02.870.124/0004-04, SGC7B35, FRMEP00311062024, 683-
12;
CRISTIAN
ALEXANDRE
DA
COSTA
DE
LIMA,
***.254.949-**,
MLL0J80,
FRMEP00311312024,
683-12;
MIZAEL
SOUZA
SANTOS,
***.486.737-**,
JHN2623,
FRMEP00316122024, 683-11; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKD8J23,
FRMEP00315142024, 683-12; ANTONIO SERGIO ONOFRE, ***.064.758-**, FVN2G51,
FRMEP00303362024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.002/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.A. DE ASSIS & CIA. LTDA, 15.359.410/0001-09, NJI6J11, FRMEP00314092024,
683-12; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA,
31.356.611/0001-09,
TAD9G08,
FRMEP00317282024,
683-12;
TRANSPORTADORA
MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, FVX0D11, FRMEP00317002024, 683-12;
PARAOPEBA TRANSPORTES LTDA, 16.649.782/0001-24, TCC7D01, FRMEP00308032024, 683-
13;
RDM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
08.867.797/0001-30,
QCF9E38,
FRMEP00310612024, 683-13; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0003-
60,
GES3J51,
FRMEP00313222024,
683-13;
SERGIO
LUIZ
FOGACA
MONTEIRO,
12.034.034/0001-86, JAU5H43, FRMEP00316802024, 683-11; RAFAEL CABRAL DE DEUS
TEIXEIRA, ***.684.786-**, SIO5E92, FRMEP00316482024, 683-12; RACSOLOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC3A31, FRMEP00315752024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MHW ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA., 00.069.935/0001-24, MLI6159,
FRMEV03042452024, 606-82;
MILENA ARAUJO
DOS SANTOS,
36.889.306/0001-98,
FOF3A36, FRMEV03125972024, 606-82; MARIA CRISTINA BELLI MORA, ***.242.818-**,
RUR5C62, FRMEV03152522024, 606-82; MARIA JOSE DA SILVA, ***.444.206-**, GXM5I79,
FRMEV03235272024, 606-82; MICHAELI OLIVEIRA SANTOS, ***.353.195-**, ISG9H45,
FRMEV03235762024, 606-82;
MARCOS OLIVEIRA
SILVA LTDA,
06.149.866/0001-45,
PXZ2I71, FRMEV03251772024, 606-82; PXZ2I65, FRMEV03251672024, 606-82; M AT O
GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35,
SDQ7I98, FRMEV03249152024, 606-82; RHD6B53, FRMEV03252112024, 606-82; BEJ0G48,
FRMEV03252292024, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBX 4 D 4 9 ,
FRMEV03249712024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZH5B96,
FRMEV03255632024, 606-82;
MARTINS ICABEM
DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA,
83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV03244132024, 606-82; MC CASTRO TRANSP O R T ES
LTDA,
14.784.331/0001-74,
RUO9J33,
FRMEV03246392024,
606-82;
RNI7G13,
FRMEV03248472024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCP5400,
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