DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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196
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARCO
TRANSPORTES
LTDA,
22.577.394/0001-88,
OZJ6G00,
FRMEV01839152025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11,
SYP4F61,
FRMEV01833312025,
606-82;
SYP4F57,
FRMEV01878002025,
606-82;
ARCANJOSTUR TRANSPORTES LTDA, 09.423.639/0001-54, MJD2422, FRMEV01841372025,
606-82;
MJD2422,
FRMEV01921092025,
606-82;
ARGACON
DO
BRASIL
LTDA,
26.531.011/0001-91, JCI5C71,
FRMEV01813602025, 606-82;
ARGENTA TURISMO
E
VIAGENS LTDA, 87.767.596/0001-38, JAB2J45, FRMEV01818402025, 606-82; AQ U I L ES
FRANCA PAZ, ***.315.910-**, IVZ8G92, FRMEV01817922025, 606-82; APR TRANS P O R T ES
LTDA,
08.028.921/0001-74,
SXT7C71,
FRMEV01916262025,
606-82;
SXT7C71,
FRMEV01896572025, 606-82; ARB TRANSPORTES LTDA, 57.430.341/0001-14, MLW0D88,
FRMEV01939782025, 606-82; ARGABRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, QHE3B25, FRMEV01942182025,
606-82; ARGISUL MINERACAO LTDA, 19.829.763/0001-78, QHF4E27, FRMEV01869782025,
606-82;
ARAGUAIA
TRANSPORTES
LTDA,
31.554.105/0001-16,
RRM0I84,
FRMEV01873302025,
606-82;
ARAMEBRAS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
03.052.127/0001-42, AZR3H15, FRMEV01887462025, 606-82; ARF INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
02.325.023/0002-82,
HET5454,
FRMEV01903922025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLN1F25,
FRMEV01857632025, 606-82; ARATONIO SERVICOS INDUSTRIAIS E MONTAGENS LTDA,
81.879.967/0001-97,
KKM2F88,
FRMEV01896892025,
606-82;
AQUILINO
NUNES,
***.570.809-**, MKQ6G37, FRMEV01948482025, 606-82; ARF TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 42.744.978/0001-08, AWZ2A87, FRMEV01946642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO POSTO LS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 35.704.869/0001-00,
RYD7G56, FRMEV01832892025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-
89,
IZJ6B83,
FRMEV01823302025,
606-82;
IZJ6B83,
FRMEV01873492025,
606-82;
MHV5H10, FRMEV01869922025, 606-82; AUTO POSTO MATTIELLO LTDA, 08.456.909/0001-
60,
REB2D16,
FRMEV01822082025,
606-82;
AUTO
POSTO
BRAMBILA
LTDA,
11.486.872/0001-28, RDU5I63, FRMEV01817892025, 606-82; AUTO POSTO DOIS TREVOS
LTDA, 77.893.725/0001-80, QJQ6J03, FRMEV01837552025, 606-82; AUTO ELETRICA
MECANICA
E
TRANSPORTES
TRENTIN
LTDA,
82.990.169/0001-09,
RDS9J85,
FRMEV01880432025, 606-82; AUTO POSTO ECOEFICIENTE LTDA, 12.487.742/0001-72,
SFL1I28, FRMEV01858252025, 606-82; SFL1I28, FRMEV01858272025, 606-82; SFL1I28,
FRMEV01858292025, 606-82;
AUTO BRUNO
TRUCKS COMERCIO
DE VEICULOS
E
CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, HKW5E24, FRMEV01888822025, 606-82; AUTO
POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, LSU6I86, FRMEV01891272025, 606-82;
LSU6I86, FRMEV01858182025, 606-82; LSU6I86, FRMEV01858612025, 606-82; LSU6I86,
FRMEV01858432025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26,
FRMEV01889092025, 606-82; AUTO POSTO KIMURA LTDA, 39.416.418/0001-10, QIZ2C70,
FRMEV01879892025, 606-82; AUTO PECAS 2 EM 1 E LOGISTICA LTDA, 01.042.313/0001-75,
CLK6D48, FRMEV01943312025, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA,
07.183.081/0001-51, ESU2D02, FRMEV01955472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.766/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMARGO
CORREA
INFRA
LTDA,
11.178.032/0002-89,
EWW1B27,
FRMEV01833232025, 606-82;
EWW1B27, FRMEV01857652025,
606-82; EWW1B27,
FRMEV01857302025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO,
23.375.004/0001-50,
RTC4C72,
FRMEV01760102025,
606-82;
RFB6J50,
FRMEV01931712025,
606-82;
CAMILO
WALTER
UTZIG,
***.054.320-**,
DSR2B00,
FRMEV01773322025,
606-82;
CANARO
TRANSPORTES
LTDA,
22.938.787/0001-70,
FYN1G44, FRMEV01805072025, 606-82; FYN1G44, FRMEV01825452025, 606-82; CANEVER
LOG LTDA,
42.029.409/0001-80, RYL3E50,
FRMEV01769602025, 606-82;
SXR3E50,
FRMEV01854482025,
606-82;
CAMILE
ANHAIA
GEREMIA
TRANSPORTES
LTDA,
48.212.305/0001-93,
BDS3H71,
FRMEV01793272025,
606-82;
CAMPOS
&
IMAZU
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
30.691.519/0001-24,
SEJ1J27,
FRMEV01849562025, 606-82; CAMARGO & DUTRA TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA,
10.440.801/0001-21, SUU6B89, FRMEV01922652025, 606-82; CAMPOS TRANSPORTE E
VIAGENS LTDA, 14.795.805/0001-83, QJN0J17, FRMEV01936702025, 606-82; CAMPOS
GERAIS TRANSPORTADORA LTDA, 50.767.973/0001-29, TAM5G85, FRMEV01897752025,
606-82;
CALION
PRODUCOES
E
EVENTOS
LTDA,
19.425.010/0001-05,
QJU8C82,
FRMEV01859722025,
606-82;
CANCAO
NATIVA
PRODUCOES
MUSICAIS
LTDA,
28.318.817/0001-21, LAU2942, FRMEV01878152025, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA,
07.822.203/0001-02,
OHQ0081, FRMEV01868992025,
606-82; CANISIO
TRANSPO R T ES
LTDA, 03.025.433/0001-90, RXZ3J29, FRMEV01932652025, 606-82; CAMARGO LOG LTDA,
57.129.376/0001-18, MDU2J59, FRMEV01955382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C C G DE M TELES DE QUENTAL LTDA, 16.747.315/0001-37, RID1H60,
FRMEV01845752025, 606-82;
C WUNDER TRANSPORTES
LTDA, 20.521.052/0001-10,
MMZ0913, FRMEV01845942025, 606-82; C L FERRO TRANSPORTES LTDA, 48.595.793/0001-
65, IVX7E40, FRMEV01813082025, 606-82; QPM7F07, FRMEV01804482025, 606-82; C. H. DE
OLIVEIRA MACHADO LTDA, 31.870.949/0001-76, TAF0E40, FRMEV01816192025, 606-82; C C
TRANSPORTES LTDA, 04.106.784/0001-98, BDO5D71, FRMEV01796552025, 606-82; C. A.
BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, AZX8D31, FRMEV01813242025, 606-82;
AZX8D31, FRMEV01921502025, 606-82; C L PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.520.225/0001-
00, TAI5H40, FRMEV01770312025, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69,
RLA2C78, FRMEV01905462025, 606-82; RLE5G38, FRMEV01884762025, 606-82; C R DOCUSSE,
23.305.270/0001-06,
HRO7D85,
FRMEV01924242025,
606-82;
C.
M.
PACHECO,
19.720.076/0001-10, KEH9B53, FRMEV01925842025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE
LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV01933802025, 606-82; C P DE CAMAR G O,
36.040.668/0001-00, OAX0F80, FRMEV01916122025, 606-82; C.B. DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA, 01.914.851/0001-02, OIL9I47, FRMEV01894962025, 606-82; C DE OLIVEIRA
MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 22.086.596/0001-27, CYN8758, FRMEV01875902025, 606-82;
C&C COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 40.839.255/0001-67, MJX9G94, FRMEV01874242025,
606-82; C J MONTANHERI TRANSPORTE, 14.177.326/0001-01, CPG4J81, FRMEV01868872025,
606-82; C H N ROCHA, 33.739.099/0001-05, TLE7I54, FRMEV01940172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS ALBERTO HENRICHSEN, ***.108.780-**, IXE8D15, FRMEV01830342025,
606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, ***.991.871-**, ECG5G03, FRMEV01788332025, 606-82;
CARISMA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
19.324.338/0001-27,
MFI9G48,
FRMEV01837522025,
606-82;
RXW0G50,
FRMEV01750402025,
606-82;
MHV1E02,
FRMEV01767192025,
606-82;
QJS7F18,
FRMEV01774482025,
606-82;
RYI9J50,
FRMEV01885602025,
606-82;
RYI9J50,
FRMEV01855702025,
606-82;
MHV1E02,
FRMEV01924072025, 606-82; RYI9J50, FRMEV01877772025, 606-82; CARINA SCARDOELLI
VIANNA, 08.853.815/0001-25,
LOV7402, FRMEV01762812025,
606-82; CARGO
PO LO
COMERCIO,
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.665.528/0001-57,
GIL1H32,
FRMEV01781102025,
606-82;
CARGO-SERVICE DEPOSITOS
LTDA.,
11.914.299/0001-06,
IZH9D56, FRMEV01807192025, 606-82; JDK2H32, FRMEV01898052025, 606-82; CARLA
BERNAR KOBILINSKI, ***.457.550-**, IXM9B05, FRMEV01928212025, 606-82; IXM9B05,
FRMEV01928292025, 606-82; IXM9B05, FRMEV01928312025, 606-82; CARGO EXPR ES S
TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JCU9G86, FRMEV01932542025, 606-82; JAU3D14,
FRMEV01946322025,
606-82;
CARLOS
ALBERTO
ALVES,
***.419.339-**,
OAX9C77,
FRMEV01944752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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