DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RDW6A34,
FRMEV01810672025,
606-82;
SXI6F60,
FRMEV01800292025,
606-82;
RGM7A93,
FRMEV01899122025,
606-82;
RYO9I05,
FRMEV01897402025,
606-82;
RYK3E64,
FRMEV01831432025,
606-82;
RDW6A34,
FRMEV01887372025,
606-82;
RLK2D56,
FRMEV01828992025,
606-82;
RYO9I05,
FRMEV01844502025,
606-82;
MLU6464,
FRMEV01882852025,
606-82;
RYO9I05,
FRMEV01865842025,
606-82;
RYO9I05,
FRMEV01850312025,
606-82;
RYO9I05,
FRMEV01897152025,
606-82;
RYW8E84,
FRMEV01893212025,
606-82;
SXI6F60,
FRMEV01888072025,
606-82;
RYK3E64,
FRMEV01925022025,
606-82;
RYO9I05,
FRMEV01987442025,
606-82;
RKY9J53,
FRMEV01987982025, 606-82; SXI6F60, FRMEV01995152025, 606-82; FRAZON & FILHOS
LTDA, 10.589.887/0001-59, FZC0I94, FRMEV01828492025, 606-82; FRATELLO TRANSPORTE
E TURISMO LTDA, 42.126.016/0001-95, AME6I40, FRMEV01859672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO BRANCO DA SILVA, ***.484.519-**, LWY0873, FRMEV01802502025,
606-82;
FRAGA
INDUSTRIA
DE
MOVEIS
LTDA,
39.228.401/0001-39,
ASW5B92,
FRMEV01800072025,
606-82;
FRAGOLE
-
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA.,
04.230.617/0001-54, JDM2F22, FRMEV01848742025, 606-82; FRANCIOSI TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 80.391.428/0001-41, BEG9F40, FRMEV01848652025, 606-82; SEZ6G82,
FRMEV01866022025,
606-82;
BEG9F40,
FRMEV01861862025,
606-82;
SEZ6G82,
FRMEV01864912025, 606-82; FRANCINE RIBEIRO MAURICIO, ***.889.939-**, IVT3E38,
FRMEV01815572025, 606-82; FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, ***.174.439-**, RTI2B68,
FRMEV01826492025,
606-82;
FRANCO
MARCHIORO,
***.874.361-**,
SPD4E65,
FRMEV01880342025,
606-82; FORTS
COMERCIAL
TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA,
32.480.069/0001-56, NJR0A72, FRMEV01856782025, 606-82; FRANCISCO CORREA CARLOS,
***.614.440-**, GIO6F13, FRMEV01888302025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA,
72.306.947/0001-36, JAA6F53, FRMEV01850722025, 606-82; FRANCISCO SUITA EKMAN,
***.786.390-**,
IZB0862,
FRMEV01817462025,
606-82;
FORTMIX
CONCRETO
E
ARGAMASSA LTDA, 21.083.982/0001-00, RYD3B36, FRMEV01897492025, 606-82; FRANCIS
PELICIOLI, 17.710.579/0001-89, MLH4G82, FRMEV01821322025, 606-82; FRANCIELI DE
MELO
NUNES,
***.735.980-**,
IMA6B05,
FRMEV01841632025,
606-82;
FRAGA
TRANSPORTES
LTDA,
02.663.054/0001-62,
BPQ2A52,
FRMEV01893922025,
606-82;
FORTUCE & FORTUCE LTDA, 07.209.957/0001-91, RFX0H89, FRMEV01838802025, 606-82;
FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, RLG5E39, FRMEV01975292025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
00.498.991/0001-84,
FHH2663,
FRMEV01871802025,
606-82;
GIO4F63,
FRMEV01860812025,
606-82;
FHH2663,
FRMEV01955942025,
606-82;
FRETAMENTOS CATURANI
LTDA,
13.679.560/0001-66,
LUF4B93, FRMEV01883862025, 606-82; FRIGO AGRONEGOCIO E TRANSPORTE LTDA,
10.770.951/0001-01, MKP1954, FRMEV01884542025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRO0I47, FRMEV01831372025, 606-82;
FRIGOLASTE
-
FRIGORIFICO
DALLE
LASTE
LTDA.,
02.964.931/0001-35,
RLD6H54,
FRMEV01838332025,
606-82;
RLD6H54,
FRMEV01962652025,
606-82;
FRIBON
TRANSPORTES
LTDA,
10.280.806/0001-34,
QCN2008,
FRMEV01923742025,
606-82;
FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40,
FZH9G81, FRMEV01916602025, 606-82; FRICOL ALIMENTOS LTDA, 14.194.547/0001-80,
RNE9F54, FRMEV01915592025, 606-82; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
27.120.734/0001-60, SZA9G51, FRMEV01857362025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA,
01.771.322/0001-05,
SXA1G85,
FRMEV01825832025,
606-82;
QJL4943,
FRMEV01867422025,
606-82;
SXI7H99,
FRMEV01920892025,
606-82;
SXA1G85,
FRMEV01952992025, 606-82; FREIRE TRANSPORTES LTDA, 54.944.510/0001-46, IUC5B42,
FRMEV01836652025, 606-82; IUC5B42,
FRMEV01993372025, 606-82; FRIGOMASTER
FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, RYQ9C06, FRMEV01915012025, 606-82; FRIGOMIL
FRIGORIFICO MIL LTDA, 01.564.597/0001-60, NCU9F53, FRMEV01955912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO
D'PERONE
LTDA.,
81.806.598/0001-02,
SXF4C35,
FRMEV01819492025,
606-82;
QHI2H93,
FRMEV01811112025,
606-82;
QJR7A20,
FRMEV01848672025,
606-82;
QHI2H93,
FRMEV01838702025,
606-82;
QJR7A20,
FRMEV01902332025, 606-82; QHI2H93, FRMEV01834652025, 606-82; FRIGORIFI CO
AGROLANDIA
LTDA,
05.421.141/0002-82,
RYD0I50,
FRMEV01764092025,
606-82;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXU3F49, FRMEV01871242025, 606-82;
RXY8D59, FRMEV01872962025, 606-82; SXC4A49, FRMEV01884952025, 606-82; RYO5J86,
FRMEV01917492025,
606-82;
RLJ8A10,
FRMEV01909002025,
606-82;
SXR9H78,
FRMEV01828032025,
606-82;
QJW0048,
FRMEV01842822025,
606-82;
QHM0048,
FRMEV01841152025,
606-82;
RYS8E13,
FRMEV01900032025,
606-82;
QIN0048,
FRMEV01945362025, 606-82; SXR9H78, FRMEV01981932025, 606-82; FRIGORIFICO ANA
ROSA LTDA, 79.946.141/0001-51, RYD3C61, FRMEV01924362025, 606-82; FRIGO R I F I CO
ANGUS LTDA, 15.572.963/0001-37, NYG5062, FRMEV01885972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRL
ASSESSORIA
EMPRESARIAL
LTDA,
08.688.981/0001-13,
IYX4B45,
FRMEV01819222025,
606-82;
IYX4B45,
FRMEV01819232025,
606-82;
IVX4959,
FRMEV01894802025, 606-82;
FRONTAL LOG
LTDA, 73.361.636/0001-32,
EKU2G16,
FRMEV01686562025, 606-82; FRITZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ,
10.381.875/0001-34, SXA5D28,
FRMEV01769482025, 606-82;
FRITZKE INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
PRATOS
DE
PAPELAO
LTDA,
04.985.812/0001-94,
RYO0C97,
FRMEV01838932025,
606-82;
FRISAJO
AGRO
PECUARIA
INDUSTRIAL
S.A.,
83.796.763/0001-18,
RYJ4B60,
FRMEV01845302025,
606-82;
SXU5B00,
FRMEV01887512025, 606-82; FRIGORIFICO FRIPAN LTDA, 09.005.780/0001-37, MIJ5F20,
FRMEV01918452025, 606-82; MIJ3D40, FRMEV01871752025, 606-82; FRL CONSULT O R I A
EMPRESARIAL
LTDA,
06.233.815/0001-05,
JCV9D06,
FRMEV01874962025,
606-82;
FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYJ5F70, FRMEV01875622025, 606-82;
FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYA1F29, FRMEV01819912025, 606-
82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.932.091/0001-05,
ISL1B19,
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606-82;
FRONZA
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