DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPLOG
TRANSPORTES
LTDA,
12.955.637/0001-10,
JCW7A83,
FRMEV01849432025,
606-82;
JAS4F19,
FRMEV01894472025,
606-82;
JCV4B78,
FRMEV01896132025,
606-82;
JDE2G88,
FRMEV01920722025,
606-82;
JBJ3A05,
FRMEV01909942025,
606-82;
IZU5C92,
FRMEV01914322025,
606-82;
IZS8H63,
FRMEV01894442025,
606-82;
JCW7A83,
FRMEV01867112025,
606-82;
IXT7406,
FRMEV01879082025,
606-82;
JDC5E38,
FRMEV01914312025,
606-82;
JCW7E46,
FRMEV01904792025,
606-82;
IYA4676,
FRMEV01955662025,
606-82;
JAS4F19,
FRMEV01970782025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FPY7A55,
FRMEV01872712025,
606-82;
FFI3J97,
FRMEV01896812025,
606-82;
GHP3A83,
FRMEV01847382025,
606-82;
GHP3A83,
FRMEV01877732025,
606-82;
FZY2G01,
FRMEV01938262025,
606-82;
FFI3J97,
FRMEV01921872025,
606-82;
GHP3A83,
FRMEV01963082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMBA
INDUSTRIA
MINEIRA
DE
BENEFICIAMENTO
DE
ACO
LTDA,
00.186.244/0002-91,
OLV2153,
FRMEV01761172025,
606-82;
OLV2153,
FRMEV01761272025, 606-82; OLV2153, FRMEV01761422025, 606-82; ILARIO LUIS FRITZEN,
***.248.080-**,
IPW5D30,
FRMEV01798812025,
606-82;
ILDO
ZAMPIERON,
12.859.696/0001-95, JBT7E48, FRMEV01822382025, 606-82; ILUMINA INSTALACOES E
MANUTENCOES ELETRICAS LTDA, 23.219.433/0001-38, OFQ0G25, FRMEV01837802025,
606-82; ILDO ABREU MENEZES JUNIOR, ***.800.520-**, IDK2B05, FRMEV01909172025,
606-82; ILDOMAR COELHO RAUBACK, ***.720.680-**, BTA3J01, FRMEV01899602025, 606-
82; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, RAT6F13, FRMEV01891592025, 606-82; ILHA TINTAS
LTDA,
03.806.042/0009-60,
RYJ0C06,
FRMEV01835602025,
606-82;
SXK0D66,
FRMEV01899632025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RDW2A75,
FRMEV01868062025,
606-82;
ILHA
DAS
FLORES
COMERCIO
ATACADISTA
LTDA,
22.415.451/0001-22,
IWX6765,
FRMEV01927712025,
606-82;
IL
TRAMEZZINO
ALIMENTACOES LTDA, 37.967.781/0001-06, JAU4E45, FRMEV01839622025, 606-82; IMABE
INDUSTRIA
DE
MADEIRAS
BEZUN
LTDA,
02.634.272/0001-79,
QCM4A99,
FRMEV01863782025, 606-82; IM TRANSPORTES LTDA, 28.957.609/0001-72, JBB3I08,
FRMEV01875742025, 606-82; JBB3I08, FRMEV01910082025, 606-82; IMC TRANSP O R T ES
LTDA, 15.821.799/0001-54, JDM0C13, FRMEV01884712025, 606-82; ILOG TRANS P O R T ES
LTDA, 30.722.749/0001-03, RYV2H39, FRMEV01926252025, 606-82; ILZA FRANCISCA DE
SOUZA OLIVEIRA, 12.233.535/0001-91, OAR5D77, FRMEV01982372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47,
RDY9B54,
FRMEV01762702025,
606-82;
RXM9B54,
FRMEV01757392025,
606-82;
IMPERMEX
IMPERMEABILIZACOES
LTDA,
52.110.079/0001-07,
RJP3F24,
FRMEV01749352025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76,
FRMEV01810682025,
606-82;
SEC9F80,
FRMEV01818962025,
606-82;
RHG6H29,
FRMEV01864152025, 606-82; EZY1F40, FRMEV01980162025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE
- MOLDADAS
LTDA, 38.065.814/0001-87,
OVF3D39, FRMEV01827092025,
606-82;
IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4C50, FRMEV01837702025, 606-
82; INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, MHO7B08, FRMEV01832842025,
606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG8B86, FRMEV01925772025,
606-82; IZS5H47, FRMEV01868202025, 606-82; JDG8B86, FRMEV01947002025, 606-82;
JDG0D70, FRMEV01932312025, 606-82; JDO0F30, FRMEV01945552025, 606-82; I M EC A
INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 53.515.557/0001-21, FNX2066, FRMEV01923962025, 606-
82; IMCL PRE MOLDADOS LTDA, 46.730.574/0001-16, GVK2A47, FRMEV01896322025, 606-
82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REW1B39,
FRMEV01870772025, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA,
33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01924732025, 606-82; INALDO JOSE CAND I D O,
***.957.154-**, JBE8F91, FRMEV01991772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, SXL9D98,
FRMEV01845242025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95,
RYE1D88,
FRMEV01794842025,
606-82;
MMB9C22,
FRMEV01867622025,
606-82;
INDUSTRIA BAIANA DE VIDROS LTDA., 10.879.024/0001-16, RDQ1J70, FRMEV01730712025,
606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75, RLI2I60,
FRMEV01752382025,
606-82;
INDUSTRIA
DE
ACUMULADORES
BURICA
LTDA,
92.237.700/0001-12,
OOM8D01,
FRMEV01773772025,
606-82;
IUW4969,
FRMEV01980692025, 606-82; INDUSTRIA DE URNAS FUNERARIAS SAO GONCALO LTDA,
02.872.165/0001-89, SKB0D91, FRMEV01807132025, 606-82; INDUSTRIA DE CONSERVAS
DA
ESTANCIA
LTDA,
11.170.767/0001-85,
JDD2A86,
FRMEV01836342025,
606-82;
INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5E11, FRMEV01853782025,
606-82; RYL3G37, FRMEV01801342025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA,
72.144.066/0001-66, JCM6C50, FRMEV01870102025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO
LTDA,
19.514.579/0001-39,
TCS6G45,
FRMEV01878372025,
606-82;
INDUSTRIA
E
COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYQ0I65, FRMEV01885762025,
606-82;
INDUSTRIA
DE
RACOES
PATENSE
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
23.357.072/0007-81, SHM9H98, FRMEV01833402025, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS
ANDRES LTDA, 00.824.082/0001-99, JAJ9A12, FRMEV01896302025, 606-82; INDUSTRIA DE
URNAS RIGON
LTDA., 08.049.117/0001-71,
JBG5A54, FRMEV01900472025,
606-82;
INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.510.884/0001-73,
JBU5D51, FRMEV01866392025, 606-82; INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS ROSANE
LTDA, 83.633.552/0001-64, SXJ8F94, FRMEV01871132025, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E
GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-25, SNZ9H76, FRMEV01993352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANETE
SPEROTTO
&
CIA
LTDA,
15.403.402/0001-04,
ING3295,
FRMEV01799342025,
606-82;
JARDEL
MORLO,
***.315.159-**,
SXQ4E79,
FRMEV01806532025,
606-82;
SXQ4E79,
FRMEV01864342025,
606-82;
SXQ4E79,
FRMEV01986062025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89,
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