DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JLA TRANSPORTES LTDA, 31.283.907/0001-39, MJU4E40, FRMEV01686052025,
606-82;
JKJ
TRANSPORTES
DE
CARGA
LTDA,
36.325.475/0001-03,
KAF8E29,
FRMEV01741962025, 606-82; AMA9E55, FRMEV01837492025, 606-82; JM GENEROSO
TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80, FWX4J57, FRMEV01755712025, 606-82; JJV
TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, SXD8H45, FRMEV01840972025, 606-82; JMS
TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, MLH7591, FRMEV01767362025, 606-82; JMA
BERTO TRANSPORTES LTDA, 11.181.540/0001-35, ASM7426, FRMEV01822212025, 606-82;
JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, PUG8H72, FRMEV01849502025, 606-82;
JMRM TRANSPORTES LTDA, 30.767.899/0001-33, EZL3130, FRMEV01826572025, 606-82;
JN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 90.331.281/0001-58, IVG5168, FRMEV01877472025,
606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83,
RYE5E09,
FRMEV01864172025,
606-82;
JLM
FROHLICH
TRANSPORTES
LTDA,
22.614.738/0001-81, IZQ8G46, FRMEV01781742025, 606-82; JLV TRANSPORTES LTDA,
46.779.988/0001-30,
MEB1I71,
FRMEV01846302025,
606-82;
JM
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXG3B47, FRMEV01838392025,
606-82; JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 10.882.168/0001-21, MIT8986,
FRMEV01872882025, 606-82; JMK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 15.009.878/0001-65,
IRM5F26, FRMEV01870322025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10,
QIZ6G91, FRMEV01828282025, 606-82; JLS TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ,
12.798.144/0001-14,
ANO8J50,
FRMEV01891522025,
606-82;
DIA1I92,
FRMEV01854382025, 606-82;
JMM LOGISTICA
LTDA, 13.353.158/0001-97,
STC0A15,
FRMEV01887802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.013/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDER
AFONSO
CAVALCANTE
DOS
SANTOS,
***.377.037-**,
,
FREVP00406802025, 773-0; , FREVP00407692025, 773-0; , FREVP00414402025, 773-0; ALEX
GERALDO DE OLIVEIRA, ***.770.186-**, , FREVP00409872025, 773-0; ALEXANDRE GOMES
DA SILVA, ***.487.587-**, , FREVP00407062025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR,
***.704.087-**,
,
FREVP00408082025,
773-0;
,
FREVP00408112025,
773-0;
,
FREVP00413692025, 773-0;
, FREVP00414652025,
773-0; ALEX
ANDRADE MENDES,
***.707.917-**, , FREVP00416862025, 773-0; ALEXANDRE FRANCISCO KIS JUNIOR,
***.849.568-**, , FREVP00416992025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, ***.438.658-
**, , FREVP00415682025, 773-0; , FREVP00419232025, 773-0; ALEXANDRO BARBOSA DOS
SANTOS,
***.579.514-**,
,
FREVP00410872025,
773-0;
ALCANCE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA, 05.784.139/0001-97, , FREVP00415462025, 773-0; ALINE DE FATIMA
MONTEIRO, ***.802.589-**, , FREVP00422522025, 773-0; ALESSANDRO COUTINHO
SIQUEIRA, ***.158.297-**, , FREVP00413542025, 773-0; ALBERTO MENESES, ***.959.087-
**, , FREVP00424192025, 773-0; ALEXANDRE DOS REIS DE ANDRADE, ***.501.459-**, ,
FREVP00421872025,
773-0;
ALESSANDRA
NASCIMENTO,
***.261.226-**,
,
FREVP00408802025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEITO CABOCLO LTDA, 40.108.738/0001-91, QID3D96, FRMEV01833212025,
606-82; JEFFERSON ANDRE DOCKHORN, ***.855.601-**, BAF7D73, FRMEV01776582025,
606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25,
RXZ6E24, FRMEV01895132025, 606-82; RXR3G43, FRMEV01824242025, 606-82; RYS9J98,
FRMEV01827452025, 606-82; RXZ7C14, FRMEV01848412025, 606-82; JEICE CATIA SILVEIRA
DA SILVA, ***.177.800-**, ECM4B23, FRMEV01831452025, 606-82; JEG TRANSPO R T ES
LTDA,
10.747.341/0001-89,
JAZ5E42,
FRMEV01933372025,
606-82;
BCY1F64,
FRMEV01896872025, 606-82; JAZ5E42, FRMEV01941972025, 606-82; JEFFERSON ADRIANO
RIBEIRO, ***.083.631-**, hTT0E45, FRMEV01890902025, 606-82; JEISON RODR I G U ES
PEREIRA,
***.028.210-**, ACJ9G78,
FRMEV01883892025,
606-82;
JEOVA ALVES DE
BARROS, ***.103.448-**, KPG8J12, FRMEV01873562025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO
MACCARINI, ***.480.047-**, OAX7I77, FRMEV01831202025, 606-82; JEOVA MOREIRA DOS
SANTOS, ***.831.645-**, OKN4591, FRMEV01920052025, 606-82; JEQUITIBA LO C ACO ES
LTDA, 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV01883212025, 606-82; JEFFERSON A. D. DA
SILVA, 00.469.695/0001-55, FXK7B89, FRMEV01911362025, 606-82; JEFFERSON JEREMIAS
DA
ROSA,
***.295.639-**,
MDH9F00,
FRMEV01956922025,
606-82;
JEREMAIS
TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV01962902025, 606-82; JEOMAR
TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, OHD8D62, FRMEV01978792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.018/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CGI TRANSPORTES LTDA, 48.743.014/0001-21, , FREVP00409832025, 773-0;
CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA,
23.838.266/0001-03, , FREVP00408142025, 773-0; CAROLINE MOZER SOARES, ***.298.787-
**, , FREVP00417692025, 773-0; , FREVP00424522025, 773-0; CID ROGERIO MONT E I R O,
***.453.447-**, , FREVP00417632025, 773-0; CELIO RIBEIRO GONCALVES, ***.547.196-**, ,
FREVP00418932025, 773-0; CATEDRAL MANUTENCAO, REPAROS E PREPARACAO DE
VEICULOS LTDA, 05.875.096/0001-55, , FREVP00413102025, 773-0; CILENE DE CASTRO
MARTINS MARQUES, ***.436.298-**, , FREVP00413872025, 773-0; CIDIARA LAGO LIMA,
***.080.017-**, , FREVP00415242025, 773-0; CARLOS HENRIQUE VAZ, ***.152.739-**, ,
FREVP00422512025,
773-0;
CARLOS
LEITE
MALHEIROS,
***.254.067-**,
,
FREVP00417682025, 773-0; CARLOS
VINICIUS DA ROCHA RITA,
***.958.627-**, ,
FREVP00414072025, 773-0; , FREVP00421362025, 773-0; CELSO DUARTE DE CARVA L H O,
***.338.007-**, ,
FREVP00414332025, 773-0;
, FREVP00414622025,
773-0; CA R LO S
EDUARDO PEREIRA, ***.807.737-**, , FREVP00423462025, 773-0; CARLOS ROBERTO REGIS,
***.463.739-**, , FREVP00422132025,
773-0; CARLOS VINICIUS ABREU
DA SILVA,
***.040.170-**, , FREVP00422232025, 773-0; CELSO JOSE HOEPERS, ***.152.059-**, ,
FREVP00422402025,
773-0;
CAROLINE
SILVEIRA
DE
FREITAS,
***.160.189-**,
,
FREVP00421802025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAQUIM SCHAFER, ***.511.379-**, RYK6C45, FRMEV01805502025, 606-82;
RYK6C45, FRMEV01825762025, 606-82; JOAREZ MERETH DIAS, ***.981.778-**, KAI6279,
FRMEV01758212025,
606-82;
JOCIMAR
CAPITANIO,
***.033.000-**,
SDU5A61,
FRMEV01772052025, 606-82; SDU5A61, FRMEV01886932025, 606-82; JOAO VITOR FORESTI,
***.577.369-**, MIW8F93, FRMEV01861812025, 606-82; JOARES DOS SANTOS, ***.555.260-
**, NFU1I20, FRMEV01898912025, 606-82; JOAQUIM MARTINS NETO, ***.359.888-**,
MLO6B59, FRMEV01910272025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23,
FCG7G68, FRMEV01903972025, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, ***.099.601-**,
IXH0J99, FRMEV01817312025, 606-82; JOCIMAR JACINTO, ***.478.339-**, MAT9E15,
FRMEV01844362025,
606-82;
JOCINEI
JOSE
MARTINS,
***.639.769-**,
RYO3J94,
FRMEV01884182025,
606-82;
JOCEMAR
PERBONI,
***.380.270-**,
QIU0D60,
FRMEV01922572025,
606-82; JOCELIA
APARECIDA
FERRAZ BECKER,
***.104.119-**,
AJN4316, FRMEV01860352025, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001-
94, IJT2B51, FRMEV01867192025, 606-82; JOCEMAR PAULO NEVES, ***.962.549-**,
MLQ8D32, FRMEV01957242025, 606-82; JOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA,
06.058.482/0001-17, RLI2H07, FRMEV01984982025, 606-82; RLI2H07, FRMEV01982022025,
606-82; JOEL CASTRO DOS SANTOS, ***.731.851-**, GLF9G54, FRMEV01974832025, 606-82;
JOAOZINHO KRUCZKIEVICZ, ***.537.549-**, MLG9H99, FRMEV01981772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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