DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE
RODRIGO
KESSLER
MACHADO,
26.484.699/0001-04,
IZJ2A71,
FRMEV01810562025,
606-82;
JAK4B46,
FRMEV01887172025,
606-82;
IZJ2A71,
FRMEV01970562025,
606-82;
JORGE
MARCOS
DOS
SANTOS
LAURINDO
-
JML,
20.399.167/0001-84, ATO9H60, FRMEV01844152025, 606-82; JOSE APARECIDO R O M E I R O,
***.605.349-**, OBN4I38, FRMEV01841492025, 606-82; JOSE AGOSTINHO DA SILVA ,
***.533.966-**,
HIA8C38,
FRMEV01845822025,
606-82;
JOSE
ASSIS
SCHEFFER,
***.492.409-**, MLB3D38, FRMEV01823212025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA ,
08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV01879152025, 606-82; JOSE BERNARDES N E T O,
***.330.418-**, ATZ7101, FRMEV01867672025, 606-82; JOSE ALCEU CLAUDINO BARBOSA ,
03.699.488/0001-85, ADY5F49, FRMEV01897562025, 606-82; JORGE MIGUEL WEBER,
***.216.030-**,
PPG4H73,
FRMEV01898862025,
606-82; JORGE
M.
ROCHA
NETO
TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, MII3817, FRMEV01921462025, 606-82; SXH0H18,
FRMEV01961332025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO LTDA, 02.060.633/0001-
10,
RCO6D32, FRMEV01892392025,
606-82; JORGE
LUIS
PEDROSO DOS
SANTOS,
***.329.821-**, AXE7H21, FRMEV01855992025, 606-82; JOSE ALBERES MEIRA MOTA ,
***.591.699-**, MBS3738, FRMEV01850702025, 606-82; JORGE MACHADO RIBEIR O,
***.642.417-**, BWZ0D03, FRMEV01857382025, 606-82; JORGE ROBERTO SILVA DE
MORAES, ***.405.930-**, LPM9B06, FRMEV01849732025, 606-82; JOSE ALDORI G O M ES ,
***.920.880-**, PQX0H19, FRMEV01872102025, 606-82; JOSE BERNARDES FILHO,
***.922.549-**, JXX3G14, FRMEV01980742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 17.936.617/0001-16, DVS2F65, FRMEV01821342025,
606-82; JOSE CARLOS DA SILVA ALVES, ***.772.749-**, LXO8J88, FRMEV01839572025, 606-
82; JOSE ENIO DA SILVA, ***.472.040-**, NXT5E49, FRMEV01845912025, 606-82; NXT5E49,
FRMEV01862842025, 606-82; JOSE CLAUDIO MARQUES, ***.589.498-**, DBB2107,
FRMEV01753632025,
606-82;
JOSE
CARLOS
PIZZI,
***.232.089-**,
GQL8D44,
FRMEV01768432025,
606-82;
JOSE
CASTILHO
RUIZ,
***.607.939-**,
RRJ4E78,
FRMEV01787282025,
606-82;
JOSE
CARLOS
MULLER,
***.957.299-**,
ICA1B19,
FRMEV01893872025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.293.499-**, BAA9H94,
FRMEV01895212025,
606-82;
JOSE
CRISPIM
FILHO,
***.693.159-**,
RAB1450,
FRMEV01871772025, 606-82; JOSE DONIZETTE DE ARRUDA, ***.243.428-**, DVS1H60,
FRMEV01885892025, 606-82; JOSE EDINALDO DE ANDRADE MELO, ***.378.304-**,
KHG8F80, FRMEV01836542025,
606-82; JOSE
FELDHAUS, ***.420.449-**,
SXK5B58,
FRMEV01883192025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA-FIGUEIRA, 03.032.333/0001-90,
MGT8H23, FRMEV01885172025, 606-82; JOSE FELIPE FREIRE ARAGAO, ***.334.664-**,
KLW9B08, FRMEV01857222025, 606-82; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-00,
LZC5967, FRMEV01853922025, 606-82; JOSE FERNANDO MONTEIRO, 02.243.487/0001-69,
IGL7268, FRMEV01982202025, 606-82; JOSE FERNANDO TEIGA, ***.782.488-**, CUD6G97,
FRMEV01981942025,
606-82;
JOSE
CARLOS
SALES,
***.822.656-**,
EPR3H21,
FRMEV01990852025, 606-82; JOSE EDUARDO TRONQUINI, ***.100.989-**, FPQ7D26,
FRMEV01995372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JWMF TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 23.918.066/0001-60, RHJ5J91,
FRMEV01688292025, 606-82; K C A BANISKI SERVICOS AGRICOLAS, 53.591.221/0001-48,
MJY4E03, FRMEV01806642025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77,
RQT5H88, FRMEV01816032025, 606-82; SPQ3H80, FRMEV01931272025, 606-82; RRW2J69,
FRMEV01926362025, 606-82; PTQ1A02, FRMEV01944222025, 606-82; JVL TRANSP O R T ES
LTDA, 17.448.222/0001-74, QOE5F09, FRMEV01791132025, 606-82; JVS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 05.005.583/0001-67, JCF7D36, FRMEV01846462025, 606-82; K L C
TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBS2D11, FRMEV01842112025, 606-82; JBG9J36,
FRMEV01885612025, 606-82; JBG9J36, FRMEV01993802025, 606-82; JUSTINA IN ES
GRAPIGLIA E CIA LTDA, 36.862.755/0001-42, JAV0D81, FRMEV01885222025, 606-82; JUTI
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV01941962025, 606-82;
AVB5J58,
FRMEV01970512025,
606-82;
JVL
MARINHEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
30.360.571/0001-06, RJH3I12, FRMEV01926702025, 606-82; JV CARGO TRANSPO R T ES
LTDA,
20.305.653/0001-96,
FPO3C65,
FRMEV01883252025,
606-82;
IVZ5037,
FRMEV01955292025, 606-82; JVA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.729.681/0001-66,
SDU8B21, FRMEV01948752025, 606-82; K G B CARGAS E ENCOMENDAS LTDA,
17.127.166/0001-76, FQN9G61, FRMEV01944232025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA ,
49.883.172/0001-40, JAX1I80, FRMEV01979532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.044/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONOMO TRANSPORTES LTDA, 52.134.032/0001-83, , FREVP00412012025, 773-
0; , FREVP00410622025, 773-0; , FREVP00409882025, 773-0; , FREVP00410962025, 773-0;
, FREVP00413772025, 773-0; , FREVP00413782025, 773-0; , FREVP00415742025, 773-0;
AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00416872025, 773-
0; BELOTI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.995.820/0001-90, , FREVP00416582025, 773-
0; BHEATRIZ MUNIZ AFONSO, ***.928.868-**, , FREVP00416882025, 773-0; BIANCA
ANEMBERG SILVA NEGREIRO, ***.736.778-**, , FREVP00416732025, 773-0; ATILIO MENANI
TRANSPORTES
LTDA,
46.143.215/0001-62,
,
FREVP00412802025,
773-0;
BRK
TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 20.222.161/0001-37, , FREVP00415832025, 773-0;
BRAHYON FERREIRA MARIANO, ***.234.146-**, , FREVP00415112025, 773-0; BRASIL
LOCAFACIL
RENTCAR
LOCACAO
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
30.787.245/0001-71,
,
FREVP00414892025,
773-0;
BELLA'S
GRAFICA
LTDA,
17.915.708/0001-75,
,
FREVP00415352025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, ,
FREVP00416162025,
773-0;
BENFICA
TRANSPORTE
LTDA,
28.383.230/0001-04,
,
FREVP00415782025, 773-0; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-
20, , FREVP00425372025, 773-0; , FREVP00425442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KARINA
DE
QUADROS
FERREIRA,
***.886.540-**,
IRP4G23,
FRMEV01827572025, 606-82; KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001-93, QJC5A59,
FRMEV01827762025,
606-82;
KARAMBEY
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
Fechar