DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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210
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO ANSELMO TORRES, ***.764.627-**, , FREVP00375612025, 773-0; JULIO
ALVES PEREIRA, ***.238.181-**, , FREVP00383062025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE
LACERDA, ***.280.180-**, , FREVP00403712025, 773-0; , FREVP00403702025, 773-0; ,
FREVP00411752025, 773-0; , FREVP00411722025, 773-0; JUNIOR STAUFFER MOTORS
LTDA,
45.988.816/0001-03,
,
FREVP00402622025,
773-0;
JVP
CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.847.439/0001-90, , FREVP00396632025, 773-0; JUNIO DOS
SANTOS QUEIROZ, ***.313.025-**, , FREVP00389702025, 773-0; JUNIOR DALTOE E CIA
LTDA, 12.912.464/0001-53, , FREVP00403792025, 773-0; JUMAANE TENORIO DE SOUZA E
SILVA, ***.493.118-**, , FREVP00402052025, 773-0; JUNIOR RICARDO NOLASCO DE
FARIAS, ***.484.288-**, , FREVP00403392025, 773-0; , FREVP00413452025, 773-0; ,
FREVP00413482025,
773-0;
,
FREVP00413812025,
773-0;
KAIO
MOTA
RANGEL,
***.885.357-**, , FREVP00410782025, 773-0; JURANDIR PEREIRA DA SILVA, ***.801.418-
**, , FREVP00404602025,
773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA
AMIGOS LTDA,
29.787.190/0001-10, , FREVP00406952025, 773-0; JUSSARA DEYSE TRENTINI, ***.467.969-
**,
,
FREVP00422332025,
773-0;
JULIO
TOMASELLI
JUNIOR,
***.271.428-**,
,
FREVP00420942025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30,
FRMEV01862352025, 606-82; M A S VIANA TRANSPORTES LTDA, 53.902.549/0001-38,
NSY4J47, FRMEV01883432025, 606-82; LV MADEIRAS LTDA, 40.685.579/0001-98, TDN0G86,
FRMEV01860042025, 606-82; TDN0G86, FRMEV01812302025, 606-82; M B TRANSPO R T ES
LTDA,
24.530.130/0001-02,
JSS0H52,
FRMEV01878682025,
606-82;
JSS0H52,
FRMEV01969042025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47,
IXE7H80, FRMEV01942552025, 606-82; IXE7H80, FRMEV01941442025, 606-82; IXE7H80,
FRMEV01938472025, 606-82; IXE7H80, FRMEV01942602025, 606-82; M ANTUNES RABELO &
CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MGH7J67, FRMEV01824232025, 606-82; M DE BRIDA LTDA,
22.829.888/0001-02, RRI4E69, FRMEV01895842025, 606-82; LUZARTE ESTRELA LTDA,
09.994.633/0001-37,
OYN2192,
FRMEV01895782025,
606-82;
LUSKAR
TURISMO
E
TRANSPORTE LTDA, 06.336.215/0001-64, QKB9B83, FRMEV01871862025, 606-82; M B
CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, QIN9J99, FRMEV01825632025, 606-82; M D A
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
CEREAIS
LTDA,
07.171.602/0001-50,
JDC2A58,
FRMEV01829372025, 606-82; M F MARTINS MEROUCO, 62.329.107/0001-35, SWX8E93,
FRMEV01839892025,
606-82;
M
DE PAULA
INDUSTRIA
COMERCIO
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, BAY9C24, FRMEV01950422025, 606-
82; M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15, SXM4E86, FRMEV01985132025,
606-82;
LUSSOLI
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
09.461.209/0001-27,
RLI7B35,
FRMEV01982282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.111/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
,
FREVP00404202025,
773-0; ,
FREVP00409942025,
773-0; ,
FREVP00409982025, 773-0; , FREVP00413442025, 773-0; , FREVP00412862025, 773-0; ,
FREVP00412902025, 773-0; , FREVP00412912025, 773-0; , FREVP00421282025, 773-0; ,
FREVP00422062025, 773-0; LOC E LOG TRANSPORTES LTDA, 46.343.502/0001-16, ,
FREVP00384972025,
773-0; LOBO
MACHADO E
CIA
LTDA, 20.895.113/0001-00,
,
FREVP00396122025,
773-0;
,
FREVP00396142025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00399932025,
773-0; ,
FREVP00383122025,
773-0; ,
FREVP00414052025, 773-0; , FREVP00414062025, 773-0; , FREVP00414212025, 773-0;
LMA SERVICO LTDA, 26.253.816/0001-10, , FREVP00416352025, 773-0; LM TRANS P O R T ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00418422025,
773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, ,
FREVP00414432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M MARAGNO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 97.521.482/0001-67,
QIK2B01, FRMEV01872272025, 606-82; QIK2B01, FRMEV01850792025, 606-82; QIK2B01,
FRMEV01865902025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07,
RRL3B29, FRMEV01877512025, 606-82; QCK8D34, FRMEV01830842025, 606-82; OAW 5 F 8 6 ,
FRMEV01955622025,
606-82;
M
RAUBER
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
19.433.091/0001-87, JCZ7C09,
FRMEV01890662025, 606-82;
M H
M TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RLO2I58, FRMEV01877332025, 606-82; GJA9D12,
FRMEV01930922025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7I30,
FRMEV01838962025, 606-82; M L K TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
32.532.083/0001-56, RYC4D69, FRMEV01844602025, 606-82; M F MARTINS MEROU CO,
62.329.107/0001-35, SWX8E93, FRMEV01928972025, 606-82; M M E TURISMO LTDA,
24.603.754/0001-02,
OYE9G00,
FRMEV01854542025,
606-82;
OYE9G00,
FRMEV01816112025,
606-82;
M
G COMERCIO
DE
PRODUTOS
HIDRAULICOS
LTDA,
09.010.211/0001-80, RAA1J78, FRMEV01853892025,
606-82; M J DA
SILVA LTDA,
05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV01880522025, 606-82; M REINA TRANSPOR T ES
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.928.700/0001-09, AQA3853, FRMEV01829122025, 606-82;
BAQ5I35, FRMEV01934612025, 606-82; M R LAVENDOSKI LTDA, 19.423.115/0001-17,
QRJ5C56,
FRMEV01913552025,
606-82;
M
F
TECIDOS
E
CONFECCOES
LTDA,
55.107.614/0001-69, QSM0F15, FRMEV01922902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ VANDERLEY LONGEN, ***.635.739-**, QJX9656, FRMEV01849412025, 606-
82; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES, ***.499.150-**, NLD4629, FRMEV01850522025,
606-82; NLD4629, FRMEV01850682025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
28.313.512/0001-27,
OYG1A17,
FRMEV01867972025,
606-82;
PMQ2I82,
FRMEV01828262025,
606-82;
LUIZ
CARLOS
ZIMMER,
***.280.760-**,
IMJ9A60,
FRMEV01829812025,
606-82;
LUMAGGI
CONSTRUCAO
E
DECORACAO
LTDA,
06.819.068/0001-83,
IMH1102,
FRMEV01870372025,
606-82;
JOSE
MACHADO,
***.558.406-**, JQS6834, FRMEV01919612025, 606-82;
LUIZ HENRIQUE E SILVA,
***.826.319-**, IOH3H83, FRMEV01818122025, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA ,
15.377.985/0001-46, QBT5B13, FRMEV01895282025, 606-82; LUIZ FERNANDO RO D R I G U ES
TAVARES, ***.495.180-**, INZ1E99, FRMEV01897122025, 606-82; LUIZ FELIPE DAL BELLO,
***.119.640-**, JAA9A87, FRMEV01869952025, 606-82; JAA9A87, FRMEV01963742025,
606-82; LUIZ INACIO DOS REIS, ***.530.661-**, TPI0F70, FRMEV01894062025, 606-82; LUIZ
CESAR OENNING, ***.107.949-**, RAC4050, FRMEV01821572025, 606-82; LUIZ EDUARDO
FERST, ***.966.621-**, SPE2B98, FRMEV01866752025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA
LTDA, 00.198.166/0001-64,
RAH4C56, FRMEV01881162025,
606-82; LUIZ
FERNANDO
RAMOS, ***.886.446-**, GUY8212, FRMEV01993702025, 606-82; LUIZ HENRIQUE SILVA DE
ARRUDA, ***.650.034-**, QLB6B34, FRMEV01986392025, 606-82; GUILHEMAR JORGE DE
SOUSA, ***.256.696-**, RDW5B74, FRMEV01975912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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