DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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213
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00376022025, 773-0; ,
FREVP00389692025, 773-0; , FREVP00402212025, 773-0; , FREVP00394792025, 773-0; ,
FREVP00391502025, 773-0; , FREVP00391472025, 773-0; , FREVP00397572025, 773-0; ,
FREVP00397542025, 773-0; , FREVP00397362025, 773-0; , FREVP00396282025, 773-0; ,
FREVP00398772025, 773-0; , FREVP00397592025, 773-0; , FREVP00396402025, 773-0; ,
FREVP00384092025, 773-0; , FREVP00389772025, 773-0; , FREVP00401142025, 773-0; ,
FREVP00401482025, 773-0; , FREVP00401962025, 773-0; , FREVP00402732025, 773-0; ,
FREVP00404712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE GARCIA ZABINI, ***.652.979-**, CUB2C08, FRMEV01891072025, 606-82;
JOSE GENESIO RABELO, 20.985.948/0001-50, QJR0814, FRMEV01896552025, 606-82; A.R.V
SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RYU6E29, FRMEV01994122025,
606-82; JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.348.708-**, ODG6H21, FRMEV01982892025,
606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41,
FRMEV01962682025,
606-82;
ALEMAOZINHO
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
19.910.290/0001-39, QHV4I61, FRMEV01901842025, 606-82; ANTONELLA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
37.415.937/0001-38, EWU6G71,
FRMEV01903032025,
606-82;
BODINHO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
25.041.696/0001-25,
RYI4E64,
FRMEV01903182025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71,
QCC6D43,
FRMEV01913052025,
606-82;
ALESSANDRO
DA
SILVA
LAZAROTTO,
29.902.008/0001-25, RXQ1B99, FRMEV01914022025, 606-82; AGROSOLO TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 06.189.422/0001-33, MLQ1I35, FRMEV01913572025, 606-82; ADRIANA
MARIA DE NEGREIROS SILVA, ***.373.534-**, KJH3E06, FRMEV01989332025, 606-82; AGRO
SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYM4I33, FRMEV01915442025,
606-82; RYK3D93, FRMEV01915892025, 606-82; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA
SILVA, ***.863.016-**, BXE9A39, FRMEV01990622025, 606-82; AGROSOLO TRAN S P O R T ES
LTDA, 21.984.049/0001-04, JBS8E78, FRMEV01915022025, 606-82; AGRO BIO IN S T A L AC AO
E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, 00.996.259/0001-34, MFW6147,
FRMEV01920562025, 606-82; ATACADAO LOG LTDA, 52.538.348/0001-30, SEJ1H20,
FRMEV01990652025, 606-82; CARDIAS EXPRESS LTDA, 45.579.371/0001-08, DTW4G93,
FRMEV01987122025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, GDH6035,
FRMEV01988982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAFFRAN
TRANSPORTES
LTDA,
15.210.558/0001-79,
SPQ3D66,
FRMEV01712772025,
606-82;
SPP3A86,
FRMEV01807642025,
606-82;
RRY3C12,
FRMEV01864602025,
606-82;
SPD6A83,
FRMEV01878122025,
606-82;
SPQ3D76,
FRMEV01928262025,
606-82;
SPD6A83,
FRMEV01853172025,
606-82;
SPE7H10,
FRMEV01913242025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2E32,
FRMEV01875192025,
606-82;
RXZ6H18,
FRMEV01879172025,
606-82;
RDX3E46,
FRMEV01910462025,
606-82;
QJS8H95, FRMEV01964152025,
606-82;
MADEROCHA
COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCOES LTDA, 04.238.323/0001-79, JCP4E42,
FRMEV01902192025,
606-82;
JCP4E42,
FRMEV01955602025,
606-82;
MAFELOG
TRANSPORTES
LTDA,
33.212.277/0001-37,
TKN8A98,
FRMEV01853962025,
606-82;
MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, SXN0I78, FRMEV01903682025, 606-
82; SXN0I78,
FRMEV01905872025, 606-82;
SXN0I78, FRMEV01942892025,
606-82;
RYP4G67,
FRMEV01947992025,
606-82;
MADEIREIRA
TRES
ESTADOS
LTDA,
82.745.332/0006-74, MCN5950, FRMEV01903522025, 606-82; MADEIREIRA VIEIRA LTDA,
32.917.936/0001-78, SXJ0B59, FRMEV01912782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.130/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00351022025, 773-0; ,
FREVP00359172025, 773-0; , FREVP00359232025, 773-0; , FREVP00361432025, 773-0; ,
FREVP00376722025, 773-0; , FREVP00376422025, 773-0; , FREVP00362892025, 773-0; ,
FREVP00366682025, 773-0; , FREVP00367052025, 773-0; , FREVP00369152025, 773-0; ,
FREVP00370232025, 773-0; , FREVP00375842025, 773-0; , FREVP00375932025, 773-0; ,
FREVP00376802025,
773-0;
,
FREVP00376992025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
, FREVP00418242025,
773-0;
,
FREVP00419512025, 773-0; ,
FREVP00420322025, 773-0; , FREVP00420272025, 773-0; , FREVP00421892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.131/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE OROFINO DA LUZ FONTES, ***.918.289-**, , FREVP00377402025, 773-0;
JORGE LUIZ GONZAGA RIBEIRO, ***.438.059-**, , FREVP00358532025, 773-0; JORGE VIANA
TRANSPORTES
LTDA,
25.254.906/0001-63,
,
FREVP00403232025,
773-0;
,
FREVP00403632025, 773-0; JORGE JOSE RIBEIRO COUTINHO GUINLE, ***.609.607-**, ,
FREVP00378372025, 773-0; JOSE ALVES DA COSTA, ***.595.528-**, , FREVP00375452025,
773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00384692025, 773-0; ,
FREVP00384732025, 773-0; , FREVP00384752025, 773-0; , FREVP00387572025, 773-0; JOSE
ARILDO DO VAL, ***.059.147-**, , FREVP00402632025, 773-0; , FREVP00387902025, 773-
0; , FREVP00403952025, 773-0; , FREVP00393602025, 773-0; , FREVP00411312025, 773-0;
JORGE DOS SANTOS, ***.845.417-**, , FREVP00392942025, 773-0; JOSE ANTONIO SALES
JUNIOR, ***.897.761-**, , FREVP00383342025, 773-0; JORGE LIMPER, ***.083.142-**, ,
FREVP00411812025,
773-0;
JORGE
PEREIRA
DE
MELO,
***.966.898-**,
,
FREVP00408902025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, ***.974.167-**, , FREVP00406702025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAICON GONCALVES MORAL, ***.044.939-**, NUF1G55, FRMEV01824222025,
606-82;
MAI
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
85.505.212/0001-83,
BDM7J13,
FRMEV01829432025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132,
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