DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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212
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAERCIO MOISES PFEIFFER, ***.023.230-**, , FREVP00378952025, 773-0; ,
FREVP00378962025,
773-0; LARISSA
KAREN
MONTEIRO
ALVES, ***.764.398-**,
,
FREVP00397722025, 773-0; LARISSA ORLOW, ***.647.108-**, , FREVP00402562025, 773-0;
, FREVP00400372025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00403722025, 773-
0; , FREVP00393242025, 773-0; LARISSA DA SILVA ARAUJO, ***.036.438-**, ,
FREVP00358942025, 773-0; LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO, ***.512.161-**, ,
FREVP00388182025, 773-0;
, FREVP00354082025,
773-0; LAIS
DA SILVA
SIMOES,
***.301.568-**, , FREVP00397522025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, ***.882.357-**, ,
FREVP00388942025, 773-0; , FREVP00367832025, 773-0; LAERCIO APARECIDO SIQUEIRA ,
***.973.128-**, , FREVP00398152025, 773-0; , FREVP00394512025, 773-0; LAISE MARIA
DOS SANTOS BRUM, ***.999.298-**, , FREVP00416952025, 773-0; KLM EXPORTACAO DE
BOVINOS LTDA, 11.157.340/0001-47, , FREVP00417132025, 773-0; , FREVP00417072025,
773-0; , FREVP00417292025, 773-0; L E MINERADORA LTDA, 18.835.653/0001-56, ,
FREVP00412832025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.123/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE AUGUSTO RAMOS, ***.194.708-**, , FREVP00373952025, 773-0; JOSE
BISPO DE OLIVEIRA, ***.777.455-**, , FREVP00374062025, 773-0; JOSE CARLOS LOVATO,
***.192.518-**, ,
FREVP00382612025, 773-0; JOSE
CARLOS CASTRO
DO AMARAL,
***.253.260-**, , FREVP00372922025, 773-0; , FREVP00419652025, 773-0; JOSE CARLOS
HENRIQUE RAMOS, ***.940.398-**, , FREVP00400992025, 773-0; JOSE CARLOS DOS
SANTOS ALVES GOMES, ***.050.601-**, , FREVP00395962025, 773-0; JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA, ***.413.677-**, , FREVP00391692025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS,
***.512.257-**,
,
FREVP00387992025,
773-0;
,
FREVP00387622025,
773-0;
,
FREVP00387612025, 773-0; , FREVP00387602025, 773-0; , FREVP00410402025, 773-0; ,
FREVP00410542025, 773-0; , FREVP00410572025, 773-0; , FREVP00410652025, 773-0; ,
FREVP00410192025, 773-0; , FREVP00409522025, 773-0; , FREVP00417332025, 773-0; JOSE
BATISTA OLIVEIRA, ***.111.106-**, , FREVP00405052025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.124/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00360492025, 773-
0; , FREVP00397172025, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0009-98, ,
FREVP00384812025, 773-0; , FREVP00407072025, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP00390592025, 773-0; , FREVP00390602025,
773-0; , FREVP00379332025, 773-0; LOGI PLAN LOGISTICA LTDA, 03.935.768/0001-45, ,
FREVP00406932025,
773-0;
LOPES
BELO
TURISMO
LTDA,
19.105.037/0002-93,
,
FREVP00377682025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00404242025, 773-0; , FREVP00409322025, 773-0; , FREVP00411602025, 773-0; ,
FREVP00412102025, 773-0; , FREVP00414642025, 773-0; , FREVP00418412025, 773-0; ,
FREVP00423422025,
773-0;
LOCKIN
CONSTRUTORA
LTDA,
15.600.848/0001-29,
,
FREVP00404862025, 773-0; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03,
,
FREVP00412842025,
773-0;
,
FREVP00412872025,
773-0;
LOPES
EXPRESS
LTDA,
42.155.743/0001-80, , FREVP00418052025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.125/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIRO
PRIOTO,
***.935.399-**,
,
FREVP00357042025,
773-0;
J.M.S
TRANSPORTES LTDA, 48.037.364/0001-72, , FREVP00358432025, 773-0; JAIR JUNIOR
ROBERTO DA SILVA, ***.416.949-**, , FREVP00358502025, 773-0; JAMILTON PINHEIRO DA
SILVA, ***.707.067-**, , FREVP00384102025, 773-0; JAILSON DE SOUZA, ***.648.939-**,
, FREVP00399902025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00393792025,
773-0; , FREVP00414322025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, ***.994.581-**, ,
FREVP00396052025, 773-0; , FREVP00412822025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
08.091.314/0001-59, ,
FREVP00395172025, 773-0;
JACQUELINE
FRANCA DE AFLITO, ***.065.488-**, , FREVP00408552025, 773-0; JAKELLINE MELO DE
LIMA, ***.263.078-**, , FREVP00408862025, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA,
06.938.516/0001-68, ,
FREVP00411842025, 773-0;
J. PARICE
COMERCIO DE
AR
CONDICIONADO LTDA, 07.306.082/0001-46, , FREVP00413232025, 773-0; JAIR OLIVEIRA
ROCHA, ***.612.995-**, , FREVP00414572025, 773-0; JAIR SILVA FRANCA, ***.413.488-**,
, FREVP00413852025, 773-0; JALEY ALVES BARBOSA DA SILVA, ***.655.838-**, ,
FREVP00413882025, 773-0; JAIR GERSON ZANATTA, ***.291.869-**, , FREVP00414592025,
773-0;
JACKSON
NERES
SARAIVA,
***.828.207-**,
,
FREVP00413972025,
773-0;
JACQUELINE ADAMS DA SILVA, ***.500.957-**, , FREVP00415272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2E32, FRMEV01875192025,
606-82; RKY2D72, FRMEV01899232025, 606-82; MLZ7E52, FRMEV01832112025, 606-82;
RYU7I88, FRMEV01905722025, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL
LTDA, 45.461.858/0001-91, JAZ2C34, FRMEV01885452025, 606-82; M2 LOCACOES LTDA,
34.566.033/0001-15, LRE7G42, FRMEV01893322025, 606-82; MACHOSKI TRANSP O R T ES
LTDA, 24.995.405/0001-75, BEH9I24, FRMEV01892242025, 606-82; M.V.O TRAN S P O R T ES
LTDA,
08.927.018/0001-45,
RNK8I35,
FRMEV01932002025,
606-82;
RNK8I35,
FRMEV01962692025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35,
EJZ9E49, FRMEV01900062025, 606-82; AYV0C69, FRMEV01922952025, 606-82; AY V 0 C 6 9 ,
FRMEV01954142025, 606-82; MACK JOHN GRALHA RIBAS LTDA, 10.326.836/0001-34,
SJT6D48, FRMEV01920292025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40,
SEI8E51, FRMEV01901902025,
606-82; TAK5D17,
FRMEV01967062025, 606-82;
MAB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, BDL4F01, FRMEV01947022025, 606-
82; MACIEL TRIANOSKI RODRIGUES, 14.206.848/0001-86, CLJ2668, FRMEV01945822025,
606-82;
M3
CEREALISTA
E
TRANSPORTE
LTDA,
48.772.386/0001-86,
SCS3F54,
FRMEV01944952025, 606-82; M2E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.293.416/0001-31,
RXM9B78, FRMEV01953572025, 606-82; M.R FURLAN E CIA LTDA, 08.759.851/0001-24,
OBI7F92, FRMEV01995522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.127/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
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