DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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215
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85,
FRMEV01818372025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, DOG9A31,
FRMEV01758302025, 606-82; MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA, 05.358.104/0001-96,
JAD4G44, FRMEV01816912025, 606-82; MAR PAULISTA COMERCIO DE MADEIRAS E
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.062.817/0001-27, FXS7E51, FRMEV01893302025,
606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01,
FRMEV01939592025, 606-82; MANTIQUEIRA
ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02,
PYK4220, FRMEV01812512025, 606-82; PYK4220, FRMEV01884552025, 606-82; MANUELA
MENESES DANTAS TAVARES, ***.176.185-**, RKW2G59, FRMEV01884492025, 606-82;
MANUTENGAS INSTALACAO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, 09.020.760/0001-
35, TBE7E98, FRMEV01834032025, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA,
SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, SWO3D43, FRMEV01872512025,
606-82;
GJP8F12,
FRMEV01961952025,
606-82;
MANOEL
VITOR
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, IPH5645, FRMEV01824342025, 606-82; IPH5645,
FRMEV01824372025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86,
GFJ9J16, FRMEV01841932025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-
73, SXU4D17,
FRMEV01897952025, 606-82; MANU
E GABI
TRANSPORTES LTDA,
33.034.171/0001-90,
SXE7E67,
FRMEV01881332025,
606-82;
RLL1C47,
FRMEV01986982025, 606-82; MAPE TRANSPORTES LTDA, 10.299.652/0001-22, RYA7F27,
FRMEV01952032025, 606-82;
MANTOVANI TRANSPORTES
LTDA, 05.097.979/0001-81,
RQO7C95,
FRMEV01949032025,
606-82;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS
S.A.,
04.747.794/0003-74, RRM3D11, FRMEV01960012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01824482025, 606-
82; MARCELO ROTA, ***.348.359-**, RDX0J76, FRMEV01814382025, 606-82; MARCENARIA
SULAR LTDA,
89.278.519/0001-40, JAB5C96,
FRMEV01899782025, 606-82;
IZZ8H99,
FRMEV01864712025, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA, ***.965.591-**, SPQ8G65,
FRMEV01879072025, 606-82; SPQ8G65, FRMEV01881402025, 606-82; MARCELO ZAT
GASPARIN, ***.443.240-**, IMP5935, FRMEV01858912025, 606-82; MARCELO RO D R I G U ES
DE
MATTOS,
***.043.969-**,
MIZ7E60,
FRMEV01863502025,
606-82;
MIZ7E60,
FRMEV01915602025, 606-82; MIZ7E60, FRMEV01992672025, 606-82; MARCENARIA
CASTELO BRANCO LTDA, 92.698.018/0001-27, PXV0G52, FRMEV01879932025, 606-82;
MARCELO PEDROSO, ***.214.469-**, QIC6B84, FRMEV01925062025, 606-82; MAR C E LO
WAGNER COUTINHO, ***.098.509-**, MID5E58, FRMEV01920222025, 606-82; MAR C E LO
REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPN7J48, FRMEV01913632025, 606-82;
MARCELO SILVEIRA NETTO, ***.308.309-**, SXX3I20, FRMEV01951972025, 606-82;
MARCENAL
MADEIRAS
E
COMPENSADOS
LTDA,
33.687.450/0001-53,
QCE9286,
FRMEV01935602025, 606-82; MARCELO SILVA DE VASCONCELOS, 23.802.483/0001-43,
CYN6G27, FRMEV01903492025, 606-82; MARCELO PICKLER SOETHE, ***.724.859-**,
IPB4777, FRMEV01937992025, 606-82; MARCELO PEREIRA LEITE BARCELOS, ***.266.181-
**, QBP2B01, FRMEV01969102025, 606-82; MARCELO MARTINELLI CORAZZA, ***.991.849-
**, TBB0B93, FRMEV01981282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.221/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETTERSON GOMES COSTA, ***.559.657-**, , FREVP00388362025, 773-0; ,
FREVP00388342025,
773-0;
PICOT
TRANSPORTES
LTDA,
49.659.927/0001-27,
,
FREVP00388742025,
773-0;
PEDRO
LOURENCO
LOBO,
***.633.089-**,
,
FREVP00406232025, 773-0; PERICLES ALEXANDRE MOLINA FILHO, ***.267.739-**, ,
FREVP00394752025, 773-0; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, ,
FREVP00395362025,
773-0;
PAULO
SERGIO
RODRIGUES,
***.459.318-**,
,
FREVP00398212025, 773-0; , FREVP00397862025, 773-0; PINHEIRO NETO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 21.338.294/0001-36, , FREVP00394862025, 773-0; PELISSA T R A N S P O R T ES
LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00396022025, 773-0; PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA ,
***.813.188-**, , FREVP00392152025, 773-0; , FREVP00406022025, 773-0; PETRYALL
TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00392692025, 773-0; PBEX SERVICOS DE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.622.244/0001-20, , FREVP00400952025, 773-0;
PEDRO VICTOR ROCHA FILHO, ***.675.297-**, , FREVP00411142025, 773-0; PEDRO DE
TOLEDO GANDRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 22.770.657/0001-70, ,
FREVP00405272025,
773-0;
PEDRO
TASCA
RODRIGUES,
***.687.916-**,
,
FREVP00412352025, 773-0; PEDRO FELIPE DA SILVA CHALEGRE FERREIRA, ***.366.848-**,
, FREVP00416892025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, ,
FREVP00416632025, 773-0; PERFORMANCE TRUCK CAR LTDA, 09.384.127/0001-26, ,
FREVP00416782025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACTUAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.116.534/0001-25, SPH0C40,
FRMEV01833902025, 606-82; PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMERCIO DE PEDRAS
LTDA, 79.485.892/0001-18, MCL2D51, FRMEV01812142025, 606-82; P.R.Z.TASSI & CIA
LTDA, 07.545.620/0001-55, IYG0420, FRMEV01773582025, 606-82; PACHECO TR A N S P O R T ES
LTDA,
05.206.897/0001-28,
GHI9B54,
FRMEV01752132025,
606-82;
GHI9B54,
FRMEV01922412025, 606-82; QJY7A87, FRMEV01915732025, 606-82; P. ROZIM LTDA ,
04.523.768/0001-09, QBT5H20, FRMEV01756762025, 606-82; PACHECO TERRAPL E N AG E M ,
DEMOLICAO
E
LOCACAO
DE
MAQUINAS
LTDA,
33.338.301/0001-89,
QHD7D38,
FRMEV01774332025, 606-82; PABLO JUANITO VIEIRA DA SILVA, ***.898.499-**, RDW3G53,
FRMEV01782952025, 606-82; PABLO SILIANO SANDER LTDA, 15.359.814/0001-94, IXF8J68,
FRMEV01784002025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPG2G69,
FRMEV01778432025,
606-82;
PACTUAL
TRANSPORTES
LTDA,
27.616.948/0001-22,
MJQ1652, FRMEV01793602025, 606-82; SXI4F10, FRMEV01855082025, 606-82; SXJ3C10,
FRMEV01855752025,
606-82;
P.R.C.
NUNES
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV01919222025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE
PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV01901172025, 606-82; RLF4G15,
FRMEV01947192025,
606-82;
P.
SALUSTIANO
TRANSPORTES,
12.144.802/0001-54,
FPH8D45, FRMEV01947602025, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001-65, RQE7F10,
FRMEV01990292025,
606-82;
P.
J.
MATHEUS,
13.525.429/0001-44,
AXN4E40,
FRMEV01973622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.226/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO DE SOUZA, ***.385.257-**, , FREVP00382752025, 773-0; RENATO NEVES
TONINI, ***.548.727-**, , FREVP00380562025, 773-0; RENATA DIAS DE SOUSA, ***.793.628-
**, , FREVP00400962025, 773-0; RENATA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA, ***.796.105-**, ,
FREVP00402412025, 773-0; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A ,
83.083.428/0001-72, , FREVP00405402025, 773-0; RENILDO JESUS DE SANTANA, ***.871.605-
**, , FREVP00396192025, 773-0; , FREVP00408312025, 773-0; RENAN BELAN DA COSTA ,
***.175.217-**, , FREVP00392892025, 773-0; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
44.777.778/0001-87, , FREVP00410902025, 773-0;
, FREVP00410992025, 773-0; ,
FREVP00415862025, 773-0; , FREVP00416172025, 773-0; RENATO FRANCISCO RORIZ MANSUR,
***.714.057-**, , FREVP00411322025, 773-0; RENATA DANIEL DA SILVA, ***.301.527-**, ,
FREVP00409412025, 773-0; , FREVP00415542025, 773-0; RENATO DE OLIVEIRA, ***.241.998-
**, , FREVP00406342025,
773-0; RENATO DOMINGOS DOS REIS, ***.089.716-**, ,
FREVP00409842025, 773-0; RENATO SANTOS SOUZA, ***.813.321-**, , FREVP00413702025,
773-0; RH TRANSPORTES GERAIS LTDA, 65.334.757/0001-67, , FREVP00413302025, 773-0;
RETIFICA MELANI LTDA, 42.311.792/0001-65, , FREVP00414532025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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