DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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216
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVI8E11,
FRMEV01846652025,
606-82;
EEA8G66,
FRMEV01847242025,
606-82;
EXW6B52,
FRMEV01863532025,
606-82;
SSW3F06,
FRMEV01896822025,
606-82;
FZZ7A41,
FRMEV01873702025,
606-82;
SSV0D99,
FRMEV01868442025,
606-82;
GBD1F84,
FRMEV01909612025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JDG8C19,
FRMEV01868332025,
606-82;
JBT6A71,
FRMEV01907492025,
606-82;
JDC7B86,
FRMEV01909192025,
606-82;
JDA3I72,
FRMEV01895032025,
606-82;
JCU9I03,
FRMEV01894762025,
606-82;
JDC7B54,
FRMEV01914112025,
606-82;
JDA3J56,
FRMEV01910872025,
606-82;
JDG2J79,
FRMEV01872172025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
SFM1B26,
FRMEV01911972025,
606-82;
SEU4B40,
FRMEV01868752025,
606-82;
TAW5E68,
FRMEV01897592025,
606-82;
TAY3G25,
FRMEV01891662025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV01897522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.236/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHEL LUCIO DE CARVALHO, ***.703.746-**, , FREVP00375292025, 773-0; MH
TRANSPORTES LTDA, 23.701.285/0001-93, , FREVP00381362025, 773-0; MILENA ZANATA,
***.473.080-**, , FREVP00385092025, 773-0; MILLENA BITTENCOURT DE ANDRADE,
***.262.847-**, , FREVP00381032025, 773-0; MEYRAN ADMINISTRACAO DE BENS E
SERVICOS LTDA, 26.660.897/0001-73, , FREVP00403122025, 773-0; , FREVP00417052025,
773-0; MICHEL MAGGIONE, ***.007.067-**, , FREVP00405312025, 773-0; MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0115-02, , FREVP00395992025, 773-0; ,
FREVP00395912025, 773-0; MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ***.003.035-**,
,
FREVP00393992025, 773-0; MEZZOMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
00.989.722/0001-10, , FREVP00396792025, 773-0; MILENE APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE,
***.648.607-**, , FREVP00392052025, 773-0; MILTON GIMENEZ JUNIOR, ***.393.128-**, ,
FREVP00392192025, 773-0; MILTON NICARETTA, ***.442.320-**, , FREVP00399602025,
773-0; MIRIAN A MESSIAS LTDA, 40.761.365/0001-53, , FREVP00400302025, 773-0;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, , FREVP00408482025, 773-0; ,
FREVP00408492025, 773-0; , FREVP00412272025, 773-0; MILLER SANTOS, ***.959.838-**,
, FREVP00405352025, 773-0; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-
66, , FREVP00415092025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
&
W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
TCL0E88,
FRMEV01833812025,
606-82;
QMY5D30,
FRMEV01835172025,
606-82;
RUS6E88,
FRMEV01841552025,
606-82;
SIA1D91,
FRMEV01747752025,
606-82;
QNX0469,
FRMEV01877842025,
606-82;
TDJ5G41,
FRMEV01908912025,
606-82;
TDC4B13,
FRMEV01919702025, 606-82; TCE8C81, FRMEV01981352025, 606-82; P & V ALIANCA
COMERCIO
E
SERVICOS
DE
AUTOPECAS
LTDA,
34.360.174/0001-87,
GFP4I39,
FRMEV01772762025, 606-82; P & S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.498.861/0001-
03, QUR6961, FRMEV01834772025, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.395.855/0001-12,
ISN3918,
FRMEV01927522025,
606-82;
IUT0380,
FRMEV01942532025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00,
RVD3D04, FRMEV01931732025, 606-82; SIS8J26, FRMEV01915322025, 606-82; RNA5D16,
FRMEV01955172025, 606-82; P & S COMERCIO DE PAPEIS LTDA., 06.940.885/0001-95,
IWM2F93,
FRMEV01957192025,
606-82;
IVO
KAPPES,
***.740.509-**,
QCE2285,
FRMEV01995762025, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, MKP4G82,
FRMEV01988882025,
606-82;
LEOCIR
MANTOVANI,
***.818.969-**,
AZJ2E25,
FRMEV01988592025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0010-60, SJL3B33, FRMEV01952352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.241/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NN DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 08.240.771/0001-68, , FREVP00381372025,
773-0; NILO GARCIA, ***.772.271-**, , FREVP00383902025, 773-0; NIDOMAR PEDROSA ,
***.459.974-**,
,
FREVP00385382025,
773-0;
,
FREVP00385522025,
773-0;
,
FREVP00385562025, 773-0; , FREVP00385612025, 773-0; , FREVP00385352025, 773-0;
NIVALDO BARTOLOMEU COIMBRA PELEGRINI, ***.195.477-**, , FREVP00391062025, 773-0;
NIVALDO SAES, ***.175.828-**, , FREVP00400772025, 773-0; NILO MAXIMO MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 38.365.988/0001-65, , FREVP00401812025, 773-0; MURILO SFORZA ,
***.758.029-**, , FREVP00388402025, 773-0; NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42,
, FREVP00395802025, 773-0; NOEMI GILVANI DA SILVA PICANCO, ***.157.360-**, ,
FREVP00395372025, 773-0; NINON BADUY FORBECK FURLANETO, ***.489.919-**, ,
FREVP00405382025, 773-0; NOELI APARECIDA GUIMARAES MOREIRA, ***.093.768-**, ,
FREVP00406572025, 773-0; NOEMIA REGINA DA CRUZ AMARANTE, ***.376.698-**, ,
FREVP00405902025, 773-0; NILDE FERREIRA CUNHA, ***.201.848-**, , FREVP00416642025,
773-0; NOEMI DE MENDONCA CABRAL, ***.196.597-**, , FREVP00415642025, 773-0;
NIVAN NUNES CORREIA, ***.411.935-**, , FREVP00419322025, 773-0; NOCCHI & NOCCHI
COMERCIO DE TELEFONES LTDA, 10.495.904/0001-99, , FREVP00413132025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUP9I66,
FRMEV01785792025,
606-82;
SSV0D99,
FRMEV01823632025,
606-82;
SWZ9F71,
FRMEV01883982025,
606-82;
CSA5E22,
FRMEV01884272025,
606-82;
SVP8A52,
FRMEV01862902025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-
59, JCU9H99, FRMEV01793212025, 606-82; JCU9I06, FRMEV01793302025, 606-82; JCS1C79,
FRMEV01832182025,
606-82;
JBS6I41,
FRMEV01827852025,
606-82;
JDA4G25,
FRMEV01830212025,
606-82;
JDG2J84,
FRMEV01802882025,
606-82;
JCU9I06,
FRMEV01795912025,
606-82;
JBW4D16,
FRMEV01881552025,
606-82;
JDA1F43,
FRMEV01900212025,
606-82;
JBW4D16,
FRMEV01866382025,
606-82;
JDE0H97,
FRMEV01866422025, 606-82; JBW4D16, FRMEV01866512025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV01830202025, 606-82; TAW5E68,
FRMEV01816512025, 606-82; TAW5E59, FRMEV01874122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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